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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

08/01/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3456_c80a1.pdf
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Inteiro Teor

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.456 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ) CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE

APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA -CONFIES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RÉU (É)(S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da União, do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando:

“a) a concessão de liminar, inaudita altera parte, para se decretar a suspensão da eficácia da decisão concessiva da liminar proferida pelo Conselheiro Relator Luciano Nunes Maia Freire nos autos do Pedido de Providências nº 1.00932/2019-15 (decisão essa ulteriormente complementada pela que rejeitou os embargos declaratórios ministeriais);

(…)

d) a procedência do pleito, para se anular o supracitado provimento liminar da lavra do Conselheiro Relator do Pedido de Providências nº 1.00932/2019- 15 (complementado, repita-se, pela decisão de rejeição dos aclaratórios ministeriais)”.

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O autor narra que:

“(…) o Pedido de Providências nº 1.00932/2019-15 foi instaurado, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, na esteira da iniciativa do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, que, questionando a atuação desenvolvida pelas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deduziu pretensão no sentido de que o Conselho Nacional do Ministério Público ‘regulamente a atividade na área Fundacional com ênfase no controle finalístico e o respeito a anualidade da verificação da prestação de contas; assim como a previsão de instância recursal das decisões dos Promotores...’ (sic).

23. Como fundamentos desse pleito administrativo, alegou o CONFIES, em síntese, que a aplicação conjunta da Resolução GPGJ nº 68/1979 e da Resolução GPGJ nº 1.887/2013 ‘causa insegurança jurídica e permite a escolha arbitrária, pelas Promotorias de Justiça de Fundações do MPRJ, das regras a serem observadas’, aduzindo que foram vulneradas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos conduzidos pelos órgãos de execução, sendo ilegal a exigência de prévia autorização para registro das atas de eleição de integrantes dos órgãos diretivos das fundações junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sustentou, também, que estaria havendo análise extemporânea das prestações de contas das Fundações de Apoio, a qual deveria se dar em prazo anual, gerando decisões ‘ilegais, desproporcionais e irrazoáveis’, além do retardamento e até da impossibilidade da adoção de decisões pelas Fundações de Apoio (doc. 1).

24. Antes mesmo do decurso do prazo assinado para que a Chefia do Parquet fluminense se manifestasse sobre o Pedido de Providências, veio a lume a decisão relatorial de concessão de medida liminar, por meio da qual se decretou a suspensão dos

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efeitos da Portaria Conjunta da 1ª, 2ª e 3ª PJF nº 001/2016, das Promotorias de Justiça de Fundações do MPRJ, bem como a sustação dos efeitos das desaprovações de contas e atividades sociais das fundações que, em sua ótica particular, pareciam estar em desconformidade com as Resoluções GPGJ nº 68/1979 e nº 1.887/2013. 2 Na mesma decisão, determinou-se que as Promotorias de Justiça de Fundações se abstivessem de desaprovar contas e atividades sociais dos entes fundacionais, máxime quando entre a data da apresentação e a data da expedição do parecer final de desaprovação houver decorrido lapso temporal superior a um ano (doc. 2)”.

Afirma que os temas trazidos no Pedido de Providências estão inteiramente subtraídos à atividade fiscalizatória do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista a impossibilidade de incidência de controle do CNMP sobre o exercício de atividade-fim ministerial, conforme se nota do art. 130-A, § 2º, da CF.

Destaca que, ao exercer a atribuição de velamento das fundações situadas em território fluminense, o que pressupõe o exame de todas as suas prestações de contas, em procedimentos administrativos próprios, bem como a análise, precedente ao registro no RCPJ, das atas de eleição dos dirigentes das fundações, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações estariam desempenhando uma das atividades-fim da Instituição, consubstanciadas na convicção pessoal do Promotor de Justiça, baseada em fundamentos jurídicos e nos elementos constantes dos autos de cada procedimento.

Sustenta que, ao decretar, no item 1 da parte dispositiva da decisão concessiva da liminar no procedimento de pedido de providências, a suspensão dos efeitos da Portaria Conjunta nº 01/2016 (e, por extensão, também dos da Portaria Conjunta nº 02/2017), da 1ª, 2ª e 3ª PJFs – que preveem a providência da análise prévia, pelos referidos órgãos ministeriais, da regularidade das atas de eleição dos integrantes dos órgãos diretivos das fundações –, o Conselheiro Relator afrontou contra a própria disciplina posta pela Corregedoria Geral de Justiça fluminense no

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tocante à matéria.

Assevera que a concessão da liminar acabou por trazer insegurança jurídica, gerando dúvidas sobre a sistemática a ser adotada para que se viabilize o cumprimento do comando veiculado no item 1 da decisão do Conselheiro Relator, ao questionar se é possível deixar de proceder à análise prévia da regularidade das atas de eleição dos integrantes dos órgãos diretivos das entidades fundacionais, diante do fato de que subsiste, válida e eficaz, uma normatização, no âmbito da CGJ/RJ, que preconiza o desempenho dessa atuação ministerial.

Entende, portanto, que teria havido violação do exercício da independência funcional dos membros do MPRJ, consagrado no art. 127, § 1º, da Lei Maior, o qual restaria inteiramente esvaziado caso prosperasse a pretensão manifestada no PP nº 1.00932/2019-15.

Sobre os requisitos para a concessão da medida liminar, expõe que o fumus boni iuris estaria traduzido no desrespeito “: i. [d]a insindicabilidade, em sede administrativa, da atividade-fim ministerial; ii. [d]a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público; iii. [d]a segurança jurídica; iv. [d]a norma de direito civil que preconiza uma atividade de velamento efetiva das fundações, pelos órgãos ministeriais”.

O periculum in mora, por sua vez, estaria na insegurança jurídica, “marcada, sobretudo, pela coexistência de comandos (um abstrato, e o outro, concreto) em sentidos diametralmente contrários, haja vista a subsistência do regramento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (determinando a submissão, às Promotorias de Justiça de Fundações, da análise prévia das atas de eleição dos integrantes dos órgãos diretivos dos entes fundacionais)”, assim como pela paralisação, na prática, do trabalho desempenhado pelas Promotorias de Justiça de Fundações do Ministério Público do Rio de Janeiro, que atualmente estão impedidas de desaprovar prestações de contas cuja irregularidade seja flagrante.

É o breve relatório. Decido .

1) Competência desta Corte para processar e julgar ações em face de atos

finalísticos praticados pelo CNMP

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De início, cite-se o art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, a saber:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.

Assim, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

In casu, cuida-se, como visto, de ação promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da eficácia da decisão concessiva da liminar proferida pelo Conselheiro Relator Luciano Nunes Maia Freire nos autos do Pedido de Providências n. 1.00932/2019-15, que, segundo o autor, teria violado os princípios da insindicabilidade, em sede administrativa, da atividade-fim ministerial, da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, da segurança jurídica e das normas de direito civil sobre a veladura das fundações, pelos órgãos ministeriais.

É bem verdade que esta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na AO 1814, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, limitou a sua competência para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP às ações tipicamente constitucionais: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

O acórdão restou assim ementado:

“COMPETÊNCIA AÇÃO RITO ORDINÁRIO UNIÃO

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MÓVEL ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 3.12.2014)

Assim, embora a competência para as ações constitucionais tenha ficado mantida como sendo do STF, a mesma atribuição constitucional, para o conhecimento e julgamento das ações de rito ordinário, restou definida como sendo da Justiça Federal.

A partir de 2014, portanto, as decisões do CNJ passaram a ser impugnáveis não só perante o STF (via ações constitucionais), como também perante a Justiça Federal (competente para julgar as ações ordinárias).

Considero importante lembrar as lições do Ministro Teori Zavascki que, na AC 3511-AgR, explicita as medidas de garantia previstas pela legislação para proteger o sistema de excessos eventuais:

“(...)

2. Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as ações a que se refere o art. 102, I, r da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça CNJ e do Conselho nacional do Ministério Público CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual.

3. Poder-se-ia argumentar, contra essa orientação, que não faz sentido submeter a juízo de primeiro grau a possibilidade de anular ou suspender, até liminarmente, ato emanado daqueles Conselhos. Essa preocupação, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como o

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Presidente da República, o próprio Supremo Tribunal Federal, e assim por diante, cujo ataque, por mandado de segurança, é submetido a órgão jurisdicional superior. Ocorre, todavia, que a própria Constituição estabeleceu distintos regimes de competência em casos tais, que é definida segundo o critério da natureza do procedimento adotado. Assim, quando contestados por mandado de segurança ação de procedimento especialíssimo, dirigido contra a própria autoridade que editou o ato atacado, que nela comparecerá diretamente a competência é atribuída a um órgão jurisdicional de nível superior. Assim, por exemplo, mandados de segurança contra atos do Presidente da República e do STF, serão da competência do STF ( CF, art. 102, I, d); contra atos de Ministros de Estado ou do STJ, serão da competência do STJ ( CF, art. 105, I, b) e assim por diante. Todavia, quando esses mesmos atos são contestados por outra via procedimental, a demanda será da competência do juízo de primeiro grau, nela figurando como parte demandada, não a autoridade que editou o ato atacado, mas a pessoa jurídica de direito público a que integra.

Pois bem, nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum com diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal a concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias, em ações dessa natureza. É o que estabelece o § 1º do art. da Lei 8.437, de 30.06.92 (Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências), a saber:

‘§ 1º. Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal’.

Da mesma forma, a sentença de primeiro grau, em certos casos, não terá exequibilidade imediata, ficando submetida a reexame necessário e a recurso de apelação, ambos com efeito

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suspensivo (art. 3º da Lei 8.347/92). Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no art. 4º e seu § 1º da mesma Lei 8.347/92, a saber:

‘Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado’.

Cumpre registrar que essas disposições, constantes dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC, conforme previsão expressa do art. da lei 9.494, de 10.09.97 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (...), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4-MC, Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.99”.

Esse raciocínio foi construído sob a premissa de que única a decisão judicial capaz de afastar, liminarmente/provisoriamente, a eficácia de ato do CNJ/CNMP, considerando todo o sistema processual pertinente, seria apenas a emanada do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, o provimento jurisdicional, nas ações de rito ordinário movidas em face da União em razão de ato emanado do CNJ/CNMP, só seria exequível após seu trânsito em julgado, diante da vedação legal de concessão de tutela de urgência pelos Tribunais inferiores.

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Todavia, passou a ser bastante comum os juízes passarem a rever decisões do CNJ/CNMP através da concessão indiscriminada de liminares, que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei 8.437/1992 (§ 1º do art. 2º), razão pela qual esta Corte reviu sua jurisprudência para reassentar sua competência para processar e julgar alguns atos do CNJ/CNMP.

Esse entendimento foi por mim declinado nos autos da ADI 4.412 MC, DJe 27.11.2019, ao externar que se impõe a revisão da jurisprudência desta Corte, firmada na AO 1.814, quanto à competência para julgar as ações envolvendo os atos dos Conselhos constitucionais.

Nesse sentido já se posicionou a Primeira Turma desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e eficiência da administração judiciária. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, tem o escopo de conferir efetividade às promessas constitucionais de essência republicana e democrática, notadamente os princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição. 2. A singularidade da posição institucional do CNJ na estrutura judiciária brasileira resulta no alcance nacional de suas prerrogativas, que incidem sobre todos os órgãos e juízes hierarquicamente inferiores ao Supremo Tribunal Federal, salvo esta Suprema Corte, posto órgão de

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cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006). 3. O Conselho Nacional de Justiça, em perspectiva histórica, simbolizou verdadeira abertura das portas do Judiciário para que representantes da sociedade tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do Poder, robustecendo-lhe o caráter republicano e democrático (ADI 3.367, Ministro relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006) e representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, dotando de maior transparência os atos praticados pelos Tribunais e operando como um polo coordenador de políticas nacionais judiciárias. 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à necessidade sociopolítica de um órgão nacional de controle das atividades judiciárias, nascedouro de um planejamento integrado em prol de maior eficiência e publicidade do sistema de justiça. 5. In casu, a controvérsia jurídico-constitucional reside em definir se esta Suprema Corte ostenta competência originária para processar e julgar ações ordinárias contra atos do CNJ de caráter normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102, inc. I, alínea r, da Constituição Federal. 6. As cláusulas constitucionais que definem a competência originária do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não afasta o labor hermenêutico para definir seu campo de incidência. Em outros termos, as competências insculpidas no art. 102 da Carta da República não consubstanciam molduras rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta Suprema Corte . Precedentes: ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006; AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2018; ACO 1.048 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2007 e ACO 1.295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/2010. 7. A jurisprudência desta

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Corte, nada obstante predicar que a competência do STF para julgar demandas contra atos do CNJ se limita às ações de natureza mandamental, admitiu, no julgamento do agravo interno na petição 4.656, o conhecimento do mérito de ação ordinária ajuizada no STF contra decisão administrativa do CNJ, assentando que a restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida (Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017). 8. A competência do STF prescrita no artigo 102, I, r, da Constituição espelha um mecanismo assecuratório das funções do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho. Por essa razão, a competência originária desta Suprema Corte prevista no artigo 102, I, r, da Constituição não deve ser interpretada com foco apenas na natureza processual da demanda, mas, antes, no objeto do ato do CNJ impugnado . Precedentes: Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017; Rcl 16.575 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/8/2015; Rcl 24.563 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/2/2017; Rcl 14.733, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/4/2015 e Rcl 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/2/2014. 9. A dispersão das ações ordinárias contra atos do CNJ nos juízos federais de primeira instância tem o condão de subverter a posição que foi constitucionalmente outorgada ao Conselho, fragilizando sua autoridade institucional e a própria efetividade de sua missão. Decerto, a submissão de atos e deliberações do CNJ à jurisdição de membros e órgãos subordinados a sua atividade fiscalizatória espelha um indesejável conflito no sistema e uma dilapidação de seu

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status hierárquico no sistema constitucional . 10. O design institucional do CNJ concebido pela Emenda Constitucional 45/2004 desautoriza que qualquer definição de âmbito nacional seja cassada por juiz de primeiro grau ou que políticas públicas nacionais moldadas pelo órgão sejam desconstituídas mediante a pulverização de ações nos juízos federais. 11. A Constituição Federal, quando pretendeu restringir a competência originária do STF a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas d, i e q do inciso I do artigo 102, sendo certo que em outros dispositivos do artigo 102, I, v. g. nas alíneas n e r, a Carta Maior não impôs expressa restrição quanto ao instrumento processual a ser utilizado . 12. A exegese do artigo 102, I, r, da Constituição Federal, reclama a valoração (i) do caráter genérico da expressão ações acolhida no dispositivo; (ii) das competências e da posição institucional do CNJ no sistema constitucional pátrio; (iii) da natureza das atribuições constitucionais do STF e (iv) da hierarquia ínsita à estrutura do Poder Judiciário .13. A hermenêutica sistemático-teleológica do artigo 102, I, r, da Constituição conduz a que somente sejam submetidas a processo e julgamento no STF as ações ordinárias que impugnam atos do CNJ de cunho finalístico, concernentes aos objetivos precípuos de sua criação, a fim de que a posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas. 14. As ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser, em regra, processadas e julgadas na Justiça Federal e, somente excepcionalmente, para preservar a posição hierárquica e atuação finalística do Conselho, é que deve ser inaugurada a competência do STF. 15. Deveras, revela-se fundamental resguardar a capacidade decisória do STF, evitando a banalização da jurisdição extraordinária e preservando a própria funcionalidade da Corte. 16. A competência primária desta Corte alcança as ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça (i) de caráter normativo ou regulamentar que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, (ii) que

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desconstituam ato normativo de tribunal local, (iii) que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais. 17. In casu, a ação originária questiona a Resolução 151, de 5/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça e foi ajuizada com o objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, verifica-se que a pretensão deduzida pela demanda consubstancia resolução de alcance nacional, fundamentada na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11), impondo reconhecer a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a ação originária. 19. Ex positis, voto pelo PROVIMENTO do agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, determinando se a remessa dos autos”. (Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019, grifo nosso)

Rememore-se a tese fixada, recentemente, no julgamento em conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria, Rcl 33.459, Rel. Min. Rosa Weber e Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.11.2020 (acórdãos pendentes de publicação):

“Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal".

Ou seja, esta Corte deve julgar ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência

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constitucional prevista no art. 130-A, § 2º, da CF.

Dessa forma, retorna-se a competência desta Suprema Corte julgar as ações que impugnem os atos do CNMP relacionados às diretrizes constitucional-administrativas, mais notadamente, ao § 2º do art. 130-A da CF, motivo pelo qual esta Corte é competente para conhecer e julgar a presente demanda.

Reafirmo, portanto, a competência do Supremo Tribunal para julgar a ação, nos limites do que foi decidido pelo Relator Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Pedido de Providências nº 1.00932/2019-15.

2) Tutela de urgência

O provimento jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, a seguir transcrito:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

É necessário, portanto, que esteja comprovada a verossimilhança das alegações, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Perceba-se que a conjunção e, nos indica a cumulatividade dos requisitos previstos na lei.

Pois bem.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aponta como requisitos para a concessão da liminar os seguintes argumentos jurídicos:

“82. O fumus boni iuris reside na inegável relevância e plausibilidade jurídica das linhas de argumentação em que se estriba esta demanda, à luz das quais se pode concluir que a decisão administrativa impugnada vulnerou uma série de princípios e regras fundamentais do ordenamento jurídico pátrio, de que são exemplos: i. a insindicabilidade, em sede

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administrativa, da atividade-fim ministerial; ii. a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público; iii. a segurança jurídica; iv. a norma de direito civil que preconiza uma atividade de velamento efetiva das fundações, pelos órgãos ministeriais; tudo isso lastreando-se em uma premissa inexistente, qual seja, a inobservância de resoluções administrativas que decididamente não foram contrariadas.

83. O periculum in mora, por igual, é eloquente, máxime diante da continuidade - e do progressivo agravamento - dos efeitos gerados pela liminar concedida pelo Conselheiro Relator, criando uma situação que pode perfeitamente ser classificada como um verdadeiro caos institucional e jurídico. Salta aos olhos o risco de lesão grave e de difícil (ou mesmo impossível) reparação, e isso, ressalte-se, sob mais de um enfoque”. (eDOC 1, p. 26)

Passo à análise das alegações autorais, tendo como pertinente estabelecer as seguintes premissas: (a) atribuições constitucionais do CNMP; (b) natureza jurídica do ato praticado pelo MPRJ na atividade fiscalizatória das fundações; e (c) pretenso malferimento às atividade-fim ministerial, da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, da segurança jurídica e “das normas de direito civil que preconizam uma atividade de velamento efetiva das fundações, pelos órgãos ministeriais”.

2.1) Atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público

Tratando-se de atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), suas deliberações devem estrita observância às diretrizes constitucional-administrativas, mais notadamente ao § 2º do art. 130-A da CF, in verbis:

“Art. 130-A. omissis.

(...)

§ 2º. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério

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Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle (CNJ e CNMP), esta Corte teve oportunidade de analisar várias situações envolvendo tal mister constitucional, tal como o controle sobre: vitaliciedade de membros do MP; observância aos princípios constitucionais do art. 37 da CF; atos de concurso público etc. Transcrevo as seguintes ementas, in litteris:

“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da

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legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, procederse à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88. 4. Segurança indeferida”. (MS 31.697, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.4.2014, grifo nosso)

“Mandado de segurança em face de ato do CNMP. Competência do conselho, como órgão de controle, para desconstituir ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público. Segurança denegada. 1. O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo, e assim se sujeita ao controle de legalidade do Conselho Nacional do Ministério Público, por força do art. 130-A, § 2º, II, da CF/88, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o art. 128, § 5º, I, a, do texto constitucional. 2. Segurança denegada”. (MS 27.542, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.10.2016, grifo nosso)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. I O art. , I, da Lei 12.016/2009 não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. II A questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. III A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do

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certame. IV É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios V -Segurança denegada”. (MS 30.822, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.6.2012)

Mutatis mutandis, apesar de envolver o Conselho Nacional de Justiça, aplica-se o mesmo entendimento quanto ao controle de legalidade de atos administrativos sujeitos ao controle de ambos os Conselhos, a saber:

“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local . Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal. 1. Compete

o Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º), zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (inciso II, § 4º, art. 103-B). 2. No caso, a deliberação do CNJ se pautou essencialmente na ilegalidade do ato do Tribunal local (por dissonância entre os 60 dias de férias e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a

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partir da Emenda Constitucional nº 45/04, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada”. (MS 26739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.6.2016, grifo nosso)

O STF tem trilhado o caminho de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa desses Órgãos (CNJ e CNMP), mesmo quando haja certo tolhimento da autonomia dos órgãos controlados , diante do controle interno administrativo, financeiro e disciplinar introduzido pela EC 45/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte na ADI 3.367, tal como se percebe da ementa a seguir descrita:

“1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente.

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Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput , inc. I, letra r, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não

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precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º

o art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional”. (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006, grifo nosso)

Portanto, respeitados os contornos constitucionais, cada órgão de controle interno pode exercer a análise da legalidade de qualquer ato administrativo do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) .

Em outras palavras, o CNMP possui atribuições estruturais que recaem sobre todo o Ministério Público nacional, à exceção da Procuradoria-Geral da República, tendo poderes para uniformizar e/ou corrigir as normas e atos correspondentes dos órgãos do Ministério Público que minem a unicidade daquele Órgão ou que extrapolem as atribuições conferidas pela Constituição e pelas leis .

Registrado isso, cumpre analisar o teor das determinações exaradas pelo Conselheiro Relator, Luciano Nunes Maia Freire, nos autos do Pedido de Providências nº 1.00932/2019-15, no deferimento da medida liminar:

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2.2) Análise da decisão nos autos do PP 1.00932/2019-15

A portaria conjunta em discussão no pedido de providências (PP) em trâmite no CNMP foi expedida em 21.3.2016, pelas Promotoras de Justiça Maria de Lourdes de A. Fonseca, Christiana de Souza Minayo e Daniela Farias Tavares, no exercício da atividade nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações do Rio de Janeiro.

Ab initio, registre-se que, assim como as portarias expedidas pelo Poder Judiciário, regulando matérias que cuidam de horário de atendimento ao público, assim como limites de ingresso dos advogados em recintos públicos das varas, as quais são tidas como atos administrativos e revisados pelo CNJ (ADI 4.598, Rel. Min. Luiz Fux, MS 32.462 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4.11.2013), igualmente a portaria em questão configura, ao meu sentir, os mesmos atributos que conferem legitimidade constitucional de serem revisadas pelo CNMP, no exercício do controle de legalidade dos atos administrativos praticados por membros do MP, a pretexto de aquela pretender dispor sobre procedimentos quanto ao exercício de sua atividade fim (zeladoria das fundações).

Quanto ao ponto, o Conselheiro Relator apresentou as seguintes razões para a suspensão dos efeitos da Portaria:

“À luz das disposições normativas mencionadas e, em juízo de cognição sumária, compatível com o presente estágio de tramitação processual, é possível concluir pela existência de evidências de extrapolação do exercício da fiscalização das fundações a cargo das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça das Fundações do Rio de Janeiro.

O primeiro evento que autoriza tal conclusão diz respeito à expedição da Portaria Conjunta 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações para Instauração do Procedimento Administrativo Conjunto das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações nº 01/2016, expedida em 21 de março de 2016,

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pelas Promotoras de Justiça MARIA DE LOURDES A. FONSECA, CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO e DANIELA FARIAS TAVARES (fls. 88/89).

O instrumento, prima facie, revela vícios de ordem formal e material . Do documento, depreende-se que a portaria foi instaurada para instaurar ‘procedimento administrativo com a finalidade de cientificar o oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica de que só deverá proceder ao registro dos seguintes documentos afetos às fundações de direito privado mediante a prévia autorização do Ministério Público’ .

Sob a ótica formal, tem-se que a portaria foi expedida para instaurar procedimento administrativo . No entanto, a própria ementa do documento revela que seu intuito é de expedir determinação ao oficial de registro civil de pessoa jurídica do estado do Rio de Janeiro. Tanto assim que, após a notificação dos destinatários da determinação, ordenou-se, no bojo da própria portaria, o arquivamento do procedimento administrativo (item 4).

Nos termos da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, o procedimento administrativo é instrumento destinado a i) acompanhar o cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta; ii) acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições; iii) apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e iv) embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil (artigo 8º).

A portaria é responsável por delimitar o seu objeto, além de conferir publicidade ao ato de instauração do procedimento administrativo (artigo 9º).

Feitas essas considerações e, em análise perfunctória do feito, a Portaria Conjunta 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações, expedida em 21 de março de 2016, não se mostra formalmente compatível com a normativa vigente deste Conselho Nacional, eis que a portaria de instauração de procedimento administrativo não se destina a expedir, de forma cogente, determinações a terceiros .

Sob a ótica material, verifica-se que a portaria

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determinou ao Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica que observasse o seguinte procedimento : ‘d) para o registro no RCPJ da ata de eleição de qualquer participante dos órgãos diretivos da fundação de direito privado, o Oficial do Registro deverá exigir o comprovante da autorização da Promotoria de Justiça de Fundações do Estado do Rio de Janeiro para tanto’.

No ato, apontou-se como fundamentação jurídica o artigo 34, XII e artigo 35, I, d, da Lei Complementar nº 106/2003, o artigo 66 do Código Civil, artigo 2º da Resolução GPGJ nº 68/79 e artigo 1º da Resolução GPGJ nº 1887/2013.

No entanto, ressalvada melhor compreensão em juízo exauriente, a exigência de prévia aprovação do MP/RJ para o registro de ata de eleição de participante de órgãos diretivos da fundação de direito privado não guarda respaldo em qualquer dispositivo legal ou normativo.

Com efeito, o Código Civil exige aprovação do Ministério Público para alteração do estatuto da fundação e, ainda assim, no prazo máximo de 45 dias, findo o qual poderá a questão ser submetida ao crivo do Poder Judiciário (artigo 67, III).

De outro lado, a citada Lei Orgânica do MP/RJ prevê pronunciamento prévio ministerial para os pedidos de alienação e de oneração dos bens patrimoniais das fundações (artigo 34, XII, c).

Não há exigência da natureza constante na portaria em comento na Resolução GPGJ nº 1887/2013 e a Resolução GPGJ nº 68/79 sobre tema dispõe que ‘nenhuma deliberação de órgão colegiado fundacional terá eficácia, antes de aprovada, por seus integrantes, a ata da sessão ou reunião em que foi tomada’ (artigo 41) e que ‘as fundações deverão comunicar ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração de seus dados cadastrais’ (artigo 44) .

Assim sendo, no tocante a alteração estatutária e a alienação de bens de fundação privada há previsão de aprovação e pronunciamento prévio, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, aparentemente não se reveste de juridicidade a

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imposição de prévia autorização ministerial para o registro de ata de eleição de qualquer participante dos órgãos diretivos da fundação de direito privado ”. (grifo nosso)

Como se pode perceber, o Conselheiro Relator apontou que a Portaria Conjunta 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações para Instauração do Procedimento Administrativo Conjunto das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Fundações 1/2016, revelaria vícios de ordem formal e material.

No âmbito formal, a Portaria estaria em divergência com a Resolução 174/2017 do CNMP, tendo em vista que, segundo o art. 8º da referida Resolução, o procedimento administrativo é instrumento destinado a: i) acompanhar o cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta; ii) acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições; iii) apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e iv) embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

No entanto, a portaria foi expedida para cientificar o oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica de que só deveria proceder ao registro dos documentos afetos às fundações de direito privado após a prévia autorização do Ministério Público.

É fácil perceber, em uma análise liminar do feito, que agiu com acerto o Conselheiro Relator, porquanto portaria de instauração de procedimento administrativo não é instrumento para se a expedir, de forma cogente, determinações a delegatários de função pública.

Além disso, apenas o Poder Judiciário pode interferir na atividade dos cartorários, no exercício da atividade fiscalizatória prevista no § 1º do art. 236 da CF, a saber:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário ”. (grifo nosso)

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É bem verdade que a fiscalização do Poder Judiciário sobre os atos de notários e registradores não deve se circunscrever à sua atividade finalística, podendo abarcar também a adequação ao desempenho da função pública (voto do Ministro Sepúlveda Pertence no RE 255.124, Relator Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 8.11.2002), mas tal competência administrativa compete apenas àquele Poder, no exercício de seus deveres constitucionais.

Caso o Ministério Público observe a prática de ilegalidade e/ou o descumprimento de suas atribuições legais e constitucionais cometidos pelos serventuários deverá acionar o Poder Judiciário, seja na esfera fiscalizatória, seja na esfera judicial, mas jamais possui a atribuição de determinar diretrizes, com autoexecutoriedade, àquelas serventias extrajudiciais, em razão do disposto nos arts. 37 e 38 da Lei 8.935/1994:

“Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal , sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. (grifo nosso)

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Perceba-se que, do ponto de vista da citada legislação, apenas quando o magistrado verificar ocorrência de crime de ação penal pública é que deverá acionar o Ministério Público para que este órgão proceda à sua análise constitucional-legal acerca da ocorrência de fato criminoso.

Não é outro o entendimento desta Corte:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N. 9.419/2010, DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP, COMPOSTO EM PARTE POR RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA EFETUADA EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DO DEVIDO RECOLHIMENTO DA TAXA. FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na Lei estadual n. 9.419/2010 não se trata da atividade notarial e de registro . Cuida-se nela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e das receitas que o compõem. Dentre elas se incluem recursos oriundos de taxa pelo exercício do poder de polícia incidente sobre a atividade notarial e de registro cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.028 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 1º.7.2010). 2. A fiscalização pelo Ministério Público não se refere a atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública, mas ao recolhimento de taxa cujas receitas são destinadas ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, pelo que não há interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário nem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos prevista no inc. XXV do art. 22 da Constituição da Republica . 3. Não há reserva absoluta de lei complementar para a fixação

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das atribuições do Ministério Público, pois no inc. IX do art. 129 da Constituição se previu a possibilidade de a instituição exercer outras funções que lhe fossem conferidas e, ao fazê-lo, não se demandou expressamente a edição de lei complementar. Precedente: ADI n. 2.794, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2007. 4. As atribuições conferidas ao Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 são atividades de fiscalização tributária típicas das Secretarias de Estado de Fazenda, não se relacionando diretamente com as finalidades constitucionais daquela instituição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 4.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2020)

Ve-se, pois, que, em razão do fato de que a ”fiscalização pelo Ministério Público não se refer[ia] a atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública” entendeu o STF “que não há interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário nem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos prevista no inc. XXV do art. 22 da Constituição da República”.

A contrario sensu, é possível extrair que, caso a atividade do MP se referisse “a atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública” haveria “interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário”. Esse é exatamente o caso dos autos.

A portaria determinava ao Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica que exigisse o comprovante da autorização da Promotoria de Justiça de Fundações do Estado do Rio de Janeiro para o registro da ata de eleição de qualquer participante dos órgãos diretivos da fundação de direito privado, todavia essa exigência não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal ou normativo.

Com efeito, o Código Civil exige aprovação, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, do Ministério Público para alteração do estatuto da fundação , situação em que poderá ser submetida à análise do Poder

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Judiciário, tal como previsto no art. 67, III, do Código Civil, in verbis:

“Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado”. (grifo nosso)

Ou seja, apenas no caso de alteração do estatuto da fundação é que a lei confere a necessidade de o MP aprovar tal reforma como etapa prévia do registro no competente cartório extrajudicial. E mesmo nessa situação, caso o prazo de quarenta e cinco dias seja ultrapassado ou o MP rejeite as alterações, o juiz poderá suprir essa exigência, caso o interessado assim o requeira, na forma do art. 764 do Código de processo Civil, in verbis:

“Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;

II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

§ 1º. O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 2º. Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor”.

É bem verdade que a Lei 13.151/2015, além de alterar o Código Civil, também o fez em relação às Leis 91/1935, 9.532/1997 e 12.101/2009,

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determinando a cientificação ao MP da fixação de remuneração dos dirigentes das fundações sem fins lucrativos.

Ocorre que o dever de comunicação quanto à fixação de remuneração, apenas para as fundações (sem fins lucrativos), não é o mesmo de condicionar a realização do ato registral solicitado à prévia autorização do MP para “o registro de ata de eleição de qualquer participante dos órgãos diretivos da fundação de direito privado”.

Qualquer outra disposição normativa que ultrapasse esse mister, inovando no ordenamento jurídico, extrapola o campo da legalidade e deve ser declarada nula.

Assim, o ato do Conselheiro Relator do CNMP apenas deixou claro que:

“Assim sendo, no tocante à alteração estatutária e à alienação de bens de fundação privada há previsão de aprovação e pronunciamento prévio, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, aparentemente não se reveste de juridicidade a imposição de prévia autorização ministerial para o registro de ata de eleição de qualquer participante dos órgãos diretivos da fundação de direito privado ”. (grifo nosso)

Sendo assim, rejeitam-se todos os argumentos quanto ao ponto, diante do fato de que a atuação do CNMP decorreu na seara do controle de legalidade dos atos administrativos praticados por membro do MP que exorbitaram suas atribuições constitucionais e legais, inexistindo, consequentemente, qualquer afronta à independência funcional ou tampouco se cuida de controle de atividade finalística .

Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDA NO ART. 130 -30

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A, INC. I, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEGURANÇA DENEGADA . 1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo art. 127, § 1º, da Constituição da República não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis . 2. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional do Ministério Público, conforme dispõe o inc. I do § 2º do art. 130-A da Constituição da Republica. 3. Segurança denegada”. (MS 28.408, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.6.2014, grifo nosso)

Em seguida, registre-se que os itens 2 e 3 da decisão do relator do pedido de providências no CNMP guardam correlação, de sorte que as determinações as seguir serão analisadas conjuntamente, a saber:

“2. S uspensão dos efeitos das desaprovações de contas e de atividades sociais das fundações em desconformidade com as Resoluções GPGJ nº 1887/2013 e nº 68/79 , sobretudo quando entre a data da apresentação e a data da expedição do parecer final de desaprovação houver decorrido lapso temporal superior a um ano”; e

3) às Promotorias de Justiça das Fundações da Capital, do Ministério Público do Rio de Janeiro, que se abstenham de desaprovar contas e atividades sociais das fundações em desconformidade com as Resoluções GPGJ nº 1887/2013 e nº 68/79 , sobretudo quando entre a data da apresentação e a data da expedição do parecer final de desaprovação houver decorrido lapso temporal superior a um ano”. (grifo nosso)

Em relação a essa determinação, a justificativa do relator foi a seguinte:

“Ademais, um segundo evento que autoriza a conclusão, mesmo em juízo cognição sumária, quanto ao aparente excesso das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias e do exame da prestação de contas apresentada pelas fundações.

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Conforme se depreende de ata de reunião juntada às fls. 90/93, em 19 de setembro de 2019, foi expedida a desaprovação de contas e das atividades sociais de determinada entidade relativas ao exercício financeiro de 2009 .

A questão foi corroborada pelo teor dos Ofício/COPPE/DIR/Nº 158- 2019 e Of. 23079.1689/19 (fls. 135/139).

Em análise perfunctória do evento, não se mostra razoável que a análise das contas perdure por longos anos, sobretudo quando as fundações são obrigadas a prestá-las anualmente e dentro do prazo de 6 meses seguintes ao término de seu exercício financeiro (artigo 6º, III da Resolução GPGJ nº 1887/2013 e nos artigos 38, I e 63 da Resolução GPGJ nº 68/79).

À primeira vista, o longo prazo decorrido para a conclusão das prestações de conta não se mostra proporcional e o processo, aparentemente, não se revela eficiente, já que mesmo diante do decurso de anos (quase uma década), os documentos e os esclarecimentos requisitados parecem não satisfazer o órgão ministerial responsável pelo controle .

Destarte, é possível concluir, no atual momento processual , que o trâmite do exame de prestação de contas de fundação por quase uma década não representa uma atuação ministerial lastreada pela resolutividade e razoabilidade, o que, a um só tempo, causa prejuízo e insegurança jurídica para as atividades das fundações e para as próprias Promotorias de Justiça em virtude do ‘abarrotamento de seus serviços auxiliares com procedimentos cujo final nunca é alcançado’, como declarado no pronunciamento ministerial supracitado”. (grifo nosso)

Está claro que o MP do RJ igualmente transbordou das suas atribuições legais de análise da regularidade formal e material, além de extrapolado prazo razoável para o exercício do seu mister fiscalizatórioformal, conforme passo a expor.

Dispõe o art. 66 do Código Civil, in litteris:

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“Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 º. Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público”.

Em síntese, a zeladoria exercida pelo Ministério poderia ser resumida em duas análises: a consecução dos objetivos estatutários e preservação do patrimônio, o qual embasa a natureza da própria criação da pessoa jurídica de direito privado.

Segundo Sabo Paes, essa fiscalização do MP envolve os seguintes aspectos:

“(...) o exame de sua escritura de instituição, da suficiência ou não de seu patrimônio e da sua dotação inicial para o cumprimento dos fins a que se destina, da composição de seus órgãos e da correição de seu funcionamento, da adequação da sua atividade aos fins para os quais foi criada, da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, da eficiente aplicação e utilização dos seus bens e de seus recursos financeiros, tudo a fim de verificar se realizam os seus órgãos dirigentes proveitosa gerência da fundação ”. (PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 514, grifo nosso)

Essa atribuição de análise das contas desdobra-se em duas possibilidades: regularidade formal (revisão contábil das entradas e saídas) e material (verificação da ocorrência efetiva dos dados lançados e seu cotejo com os objetivos institucionais). Qualquer outra conclusão diversa dessa análise de regularidade (formal e material) refoge à sua

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atribuição legal e deve ser discutida em sede de ação judicial perante o Poder Judiciário.

Interpretando os limites dessa atribuição legal, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EXDIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado, instituída para a execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes. 2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 3. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 5. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face de ex-dirigentes de fundação privada de assistência à criança, fundado na prática de inúmeras irregularidades, apuradas em auditoria interna, especialmente, uso indevido de verbas, além da apropriação indébita de recursos da referida entidade, no

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importe de R$ 81.192,47), consoante se infere dos autos. 6. In casu, o estatuto da fundação (fls. 49/61) revela estreme de dúvidas a sua vocação protetiva e assistencial, especialmente, pelo auxílio e assistência às crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e ideias políticas ou religiosas. 7. O controle engendrado pelo Ministério Público, consoante prevê os art. 26 do Código Civil/2002 e o arts. 1.199 a 1.204 do CPC, realiza-se mediante exame do balanço anual, recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, a aferição acerca da vida patrimonial, econômica e financeira da instituição fiscalizada . 8. A consecução dos objetivos finalísticos da Fundação é acompanhada pela Curadoria, a quem incumbe velar, na acepção mais ampla da palavra, qual seja, proteger, zelar e cuidar, a fim de que a fundação cumpra de forma eficiente os seus desígnios. 9. Consectariamente, a ampliação conceitual do vocábulo ‘velar’, inserto no art. 26 do Código Civil de 1916 e reproduzido no art. 66 do novel Código Civil de 2002, justificase pela proporcionalidade entre os encargos atribuídos e os meios postos à disposição para a consecução daqueles, sob pena de inocuidade do ‘dever-poder’ atribuído ao Ministério Público no exercício de quão importante mister. 10. À luz da legislação atinente à matéria, afere-se anomalia na administração da fundação, revela-se razoável que os interessados e, especialmente, o Ministério Público, no exercício de seu mister, sejam legitimados à propositura de ações judiciais aptas à coibir eventuais ingerências, possibilitando à fundação o cumprimento de sua finalidade precípua, consoante a lei e seus estatutos, máxime pela expressa previsão de fiscalização das mencionadas entidades , inserta no art. 95 do Estatuto da Criança do Adolescente, verbis: ‘As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares (...)’. (…)

13. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual”. (STJ, REsp

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776.549, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007, grifo nosso)

Sendo assim, ao serem as contas prestadas anualmente, em caso de constatação de má-administração, dilapidamento ou anomalias na gestão administrativa, financeira e patrimonial que refogem a aspectos de regularidade formal e material, compete ao Ministério Público ajuizar a competente ação judicial para buscar evitar ou reparar danos patrimoniais à fundação, não podendo exercer a atribuição de analisar e julgar administrativamente o mérito das escolhas que espelham as contas apresentadas.

De outro lado, sobre o longo interstício dessa análise, cumpre destacar o que dispõe o art. , LXXVIII, da CF;

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Sobre a razoável duração do processo, inclusive na seara administrativa, tive oportunidade de registrar:

“A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial

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afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana.

Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. , III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.

Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e a ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar da questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva.

O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere – ou com duração razoável – impõe ao Poder Público em geral e ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais .

O direito à razoável duração de processo, a despeito de sua complexa implementação, pode ter efeitos imediatos sobre situações individuais, impondo o relaxamento da prisão cautelar que tenha ultrapassado determinado prazo, legitimando a adoção de medidas antecipatórias, ou até o reconhecimento da consolidação de uma dada situação com fundamento na segurança jurídica.

A questão se apresenta como um quadro de colisão de princípios de direitos fundamentais. De um lado o direito da coletividade de ver as normas jurídicas aplicadas e o direito coletivo à segurança, simbolicamente concretizado com o resultado de um processo penal efetivo. De outro lado o direito fundamental a não ser processado indefinidamente e sem

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qualquer objetividade, que está contido no direito à razoável duração de um feito criminal contra si movido. Também é corolário natural do direito à razoável duração do feito criminal o direito à liberdade garantido contra prisão com excesso de prazo não justificado”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 , p. 422/423)

Sem maiores delongas, apesar de não me comprometer com o prazo de 1 (um) ano, a contar da entrega, não é razoável nem constitucionalmente aceitável que as contas de 2009 estejam sendo analisadas 10 (dez) anos depois e sem qualquer possibilidade do exercício de contraditório e ampla defesa dos apontamentos identificados.

Portanto, em exame raso típico das tutelas de urgência, entendendo que a Portaria ora vergastada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é ato administrativo, o qual é passível de análise do controle de legalidade pelo CNMP, além do fato de que houve extrapolamento das regras constitucionais e legais conferidas ao Ministério Público, em sede de zeladoria das fundações, não vislumbro, por ora, qualquer ilegalidade nos autos do Pedido de Providências 1.00932/2019-15, em trâmite no CNMP.

As demais questões levantadas na exordial que não foram tratadas pelo CNMP não são enfrentadas, neste momento, em razão da ausência de finalização do trâmite do PP naquele órgão de controle interno do MP.

3) Decisão

Ante o exposto, conheço da presente ação cível originária para indeferir o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os réus para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal.

Comunique-se ao Conselheiro do CNMP, Luciano Nunes Maia Freire, relator do Pedido de Providências 1.00932/2019-15, solicitando a prestação de informações complementares.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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