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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECDO.(A/S) : C.S.L.M.
Publicação
08/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1296829_38f7b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

17/12/2020 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : C.S.L.M.

ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONCALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DO DOADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA SRF-TSE 74/2006. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829 RIO

GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. ELEITORAL.

DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DO DOADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA SRF-TSE 74/2006. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que assentou:

“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS. PORTARIA CONJUNTA SRF-TSE Nº 74/2006. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.

Histórico da demanda

1. Contra acórdão do TRE/PR, pelo qual mantida a aplicação da multa por doação acima do limite legal - afastada a preliminar de nulidade de prova -, interpôs recurso especial C.V. Solução de Serviços Temporários Ltda.

2. Provido o recurso especial, monocraticamente, sob o fundamento de que a conclusão adotada pela Corte regional

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RE 1296829 RG / RS

não se alinha à jurisprudência desta Casa de que a obtenção de dados fiscais do doador, com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE, ausente prévia autorização judicial, torna ilícita a prova obtida.

Análise do agravo regimental

3. A teor da moldura fática delineada no aresto regional, o acesso, pelo MPE, às informações fiscais da agravada, precedeu o provimento jurisdicional pelo qual autorizada a quebra do sigilo fiscal.

4. A existência de decisão judicial autorizando a utilização dos dados fiscais anteriormente obtidos pelo Órgão Ministerial mediante troca de informações entre instituições federais não tem o condão de convalidar a prova colhida ilicitamente. Precedentes.

Conclusão

Agravo regimental conhecido e não provido.” (Doc. 30)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , inciso X, da Constituição Federal (Doc. 34).

Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois “diz respeito ao principal instrumento de fiscalização da observância, por pessoas físicas e jurídicas, ao limite legal das doações eleitorais, materializado no convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal”. Aduz a importância de fixação de tese sobre a constitucionalidade da “utilização, pelo Ministério Público Eleitoral, de dados sobre a renda auferida por pessoas físicas e jurídicas, fornecidos pela Receita Federal do Brasil mediante convênio firmado com o Tribunal Superior Eleitoral”.

Quanto ao mérito, defende que “deve ser ponderada a restrição ao direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, no caso da fiscalização de doações eleitorais ilegais”, no contexto do “interesse público subjacente à ideia de preservação da normalidade e da legitimidade das eleições” com o controle das doações eleitorais.

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RE 1296829 RG / RS

Argumenta, que “a informação remetida ao Tribunal Superior Eleitoral pela Receita Federal, e depois, ao Ministério Público Eleitoral, limita-se à lista de doadores que cometeram, em princípio, infração à legislação eleitoral pela extrapolação dos limites de doação. Tais dados compreendem, i) nome do doador; ii) valor da doação; iii) rendimentos declarados à Receita Federal no ano anterior e iv) número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP] ou do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF.”

Assevera que a pessoa física e jurídica, ao realizar uma doação eleitoral, “tem ciência de que submeterá tal ato ao crivo do controle jurisdicional das prestações de contas”, sendo possível defender que “o acesso aos dados fiscais é uma restrição de direito consentida pelo próprio doador”. E que “não seria viável, nem razoável, ajuizar indiscriminadamente, representações contra todos os doadores a campanhas eleitorais”.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido quanto à ilicitude da prova colhida sem a prévia autorização judicial. Afirma, ainda, a falta de proporcionalidade e razoabilidade das sanções previstas no artigo 81, § 2º e § 3º, da Lei 9.504/1997 e no artigo , I, p, da Lei Complementar 64/1990 (Doc. 36).

A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia , nos seguintes termos:

“3. O cerne da controvérsia diz respeito à existência ou não de indevida quebra de sigilo fiscal, resguardado pelo art. , X, da Carta Magna, no momento em que o Ministério Público Eleitoral, sem prévia autorização judicial, valendo-se de convênio firmado por meio da Portaria Conjunta SRF-TSE nº 74/2006 entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil, recebe desta informações fiscais referentes ao

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RE 1296829 RG / RS

rendimento bruto da pessoa física ou ao faturamento bruto da pessoa jurídica.

Sensível a questão, tem ela ocupado a pauta desta Corte Superior ao longo dos anos, sempre a provocar detida reflexão .

(...)

Reveste-se, portanto, a envergadura constitucional do tema, a demandar a sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, considerada, ainda, a existência de inúmeros casos aguardando a solução das questões, a reclamar a análise da controvérsia sob a sistemática da repercussão geral .

Por oportuno, destaco que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do TSE à época, selecionou 5 (cinco) processos como representativos da controvérsia - REspes 285-35, 219-65, 270-66, 756-51 e 196-12 -, cujos recursos extraordinários receberam os seguintes números no STF, respectivamente: 738.227, 756.075, 757.174, 753.924 e 744.036. Todavia, o mérito de tais recursos não foi enfrentado pelo STF, aplicada a Súmula nº 279 do STF, a justificar a seleção de novos processos como representativos da controvérsia .

4. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, b, do Código de Processo Civil .” (Doc. 38, p. 4-5, grifei)

É o relatório. Passo a me manifestar .

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em

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RE 1296829 RG / RS

convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir sobre o direito à privacidade, aqui incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Público Eleitoral, sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a repetição de casos no âmbito da Justiça Eleitoral, como revela o juízo de admissibilidade no Tribunal Superior Eleitoral, a apontar a “existência de inúmeros casos aguardando uma solução” e, ainda, o envio anterior de outros 5 (cinco) processos representativos da controvérsia, numa tentativa de obter desta Corte Constitucional uma resposta sobre a questão discutida nos autos.

Ademais, o Tribunal a quo, ao considerar ilícita, por violação ao artigo , inciso X, da Constituição Federal, a prova colhida mediante o referido compartilhamento de dados fiscais dos doadores, o fez com fundamento em firme jurisprudência daquela Corte Superior, resultante inclusive da edição da Súmula 46 do TSE, in verbis:

“É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.”

Releva notar que, em caso relativo ao compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de dados de natureza fiscal com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, o Plenário do Supremo Tribunal

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RE 1296829 RG / RS

Federal, no julgamento de mérito do RE 1.055.941, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/10/2020, Tema 990 da Repercussão Geral, definiu as seguintes teses:

“1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional;

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir interpretação unívoca aos princípios constitucionais impugnados e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade para os jurisdicionados.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA

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RE 1296829 RG / RS

QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 27 novembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829 RIO

GRANDE DO SUL

MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ELEITORAL – DOAÇÕES ILEGAIS – OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS – PORTARIA CONJUNTA SRF-TSE Nº 74/2006 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA – ILICITUDE DA PROVA –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.296.829, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 27 de novembro de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 17 de dezembro próximo, quinta-feira:

O Ministério Público Eleitoral interpôs extraordinário, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual o Tribunal Superior Eleitoral assentou a ilicitude da obtenção de dados fiscais de doador, mediante convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal, em virtude da ausência de prévia autorização judicial.

Assinala ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Lei Maior. Articula com a necessidade de ponderar o direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, nos casos de doações eleitorais ilegais, com o fim de equilibrar a disputa eleitoral e impedir o abuso de poder econômico. Afirma que a garantia à privacidade

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sujeita-se a restrições decorrentes do interesse público. Sublinha ultrapassar a questão interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico, político e social.

O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão geral do tema.

2. A matéria é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir se a obtenção de dados fiscais de pessoas naturais ou jurídicas, para fins de verificação de irregularidades em doações eleitorais, mediante convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem prévia autorização judicial, constitui, ou não, prova ilícita.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 7 de dezembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151177447/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1296829-rs-0000154-1420136160000/inteiro-teor-1151177455

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