jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_626639_68c6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

CBO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO

OGLIARI

ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO

ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANÇA

ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ART. , XIII, CRFB/88. DEFESA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 170, IV, CRFB/88. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. A viabilidade do exercício da profissão é matéria de índole constitucional (art. , XIII, da CRFB/88), observadas as qualificações e os limites estabelecidos em lei.

2. In casu, a antiga norma regulamentadora do exercício da profissão de optometrista deve ser analisada frente à ampla concorrência encartada no texto constitucional (art. 170, IV, da CRFB/88), bem como ao diferente

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

RE XXXXX AGR / PR

contexto socioeconômico atual.

3. O processamento do recurso extraordinário sob análise independe de reexame do quadro fático já disposto e apreciado pelo acórdão recorrido.

4. Agravo interno provido, para continuidade do recurso extraordinário e análise de repercussão geral.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao agravo para permitir o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 28 de abril de 2020.

Ministro LUIZ FUX – REDATOR PARA O ACÓRDÃO

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/03/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Decisão : A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

CBO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro Ayres Brito, a quem sucedi na relatoria deste processo, proferiu a decisão de folhas 399 e 400, do seguinte teor:

DECISÃO: vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 232):

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. INC. XIII DO ART. E ART. 196 DA CF 1988.

1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, é de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição de lentes de grau.

2. O art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

RE XXXXX AGR / PR

3. A CF 1988 estabelece a necessidade de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196) e garante o livre exercício da profissão somente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII do art. 5º).

4. Hipótese em que a continuação das atividades dos optometristas constitui perigo à saúde pública, por ausência de habilitação suficiente, além de interferência indevida na esfera de procedimentos privativos dos médicos oftalmologistas.”

2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao inciso IV do art. 1º, ao inciso XIII do art. 5º, aos incisos IV e VII do art. 170, aos arts. 196, 205, 207 e 209, e aos incisos IV e V do art. 214, todos da Magna Carta de 1988.

3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Decretos 20.931/1932 e 24.494/1934 e Lei 3.268/1957). Logo, inviável a abertura da instância recursal extraordinária, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AIs 607.782, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 789.754, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 828.527, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

4. Por outra volta, a suposta afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.

5. À derradeira, é de incidir no caso a Súmula 279/STF.

Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

RE XXXXX AGR / PR

Os agravantes, na peça de folha 405 a 422, insistem na demonstração de ofensa aos artigos , inciso IV, , inciso XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentam a não recepção dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Carta Federal, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas para se concluir pela aludida violação e pela legalidade do exercício da profissão de optometrista.

A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 435).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 93 e 149), foi protocolada no prazo legal. Conheço.

Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação consignando (folhas 229 – verso e 230):

[…]

Embora a profissão de optometrista não esteja regulamentada, as atividades praticadas pelos apelantes invadem os limites daquelas próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas. Os arts. 13 e 14 do D 24.492/1934 dispõem:

Art. 13. E expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.

Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação de fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.

Tais dispositivos deixam claro ser de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição de lentes de grau.

[...]

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

RE XXXXX AGR / PR

Ademais, nos termos do inc. XIII do art. da CF 1988, o livre exercício da profissão somente é garantido se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, o que não restou demonstrado no caso.

De se notar, ainda, que o consultório dos apelantes, mantido sob o nome fantasia de "OPTA", é irregular, haja vista que o art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material neles encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público.

[…]

O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da Republica. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.

Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.

Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:

Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

RE XXXXX AGR / PR

do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu apreciei essa matéria da optometria e as habilidades, as aptidões do optometrista para o exercício da função à luz dos princípios constitucionais - a valorização do trabalho humano -, e cheguei a uma conclusão no STJ que choca com essa conclusão que aqui...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O STJ tem entendido de maneira a permitir.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A permitir, exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A dificuldade está na circunstância de o Regional ter remetido a legislação de regência e consignado:

“[...] Ademais, nos termos do inc. XIII do art. da CF 1988, o livre exercício da profissão somente é garantido se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, o que não restou demonstrado no caso.

De se notar, ainda, que o consultório dos apelantes, mantido sob o nome fantasia de ‘OPTA’, é irregular,"– e o “opta”, aqui, está correto –" haja vista que o art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material neles encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público. "(PARECER Nº 2078/2009 CRM-PR.)

Mas é uma questão, não é?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu fiz uma análise do que eles podem fazer, porque, da forma como se decidiu, praticamente cassa o alvará de funcionamento.

Então, por exemplo, em diversos países, nas clínicas oftalmológicas

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

RE XXXXX AGR / PR

para verificação de doenças da superfície ocular, o optometrista verifica só o grau que a pessoa necessita para, digamos assim, fazer a indicação da utilização de óculos, lentes. E isso é um mercado de trabalho importante também, até porque não se consegue, no serviço público, por exemplo, marcar uma consulta em clínica oftalmológica; é muito difícil.

Então vou pedir vênia para dar provimento ao agravo para ser julgado o recurso extraordinário, porque essa é uma questão social que me pareceu, assim, bem sensível.

Vou pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

PRIMEIRA TURMA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu também vou assentar, então, o voto nesse sentido de dar provimento, pedindo vênia.

Supremo Tribunal Federal

NotasparaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

02/04/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

CBO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE

NOTAS PARA O VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia a Vossa Excelência. Acompanho o voto do Ministro Marco Aurélio porque Sua Excelência destacou que, na verdade, ficou adstrito à própria afirmação contida na decisão recorrida.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/04/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Decisão : A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Decisão : Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Presidente, e Dias Toffoli, que lhe davam provimento, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 1ª Turma, 2.4.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

28/04/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. TESE DE NÃO RECEPÇÃO DE DISPOSITIVO PRÉCONSTITUCIONAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

1. Recurso extraordinário veiculado por profissionais optometristas, fundado na tese de não recepção de dispositivos préconstitucionais que regulam a profissão pela Carta de 1988.

2. A tese de não recepção de dispositivo legal pela Constituição de 1988 é necessariamente uma análise material do texto constitucional. Devidamente pré questionada, é cabível o extraordinário.

3. Não há direito constitucional a reserva de mercado para médicos. O exercício da medicina ocorre nos termos da Constituição e da lei, que não deve instituir reservas de mercado sem justificativa razoável.

4. A existência de matéria constitucional não supre, por si só, o cabimento do extraordinário. Necessidade de análise da existência e demonstração de repercussão geral.

5. Agravo interno a que se dá

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

RE XXXXX AGR / PR

provimento.

1. Trata-se de agravo interno, interposto por Patrícia Mara Trebien e outros, contra decisão monocrática do Ministro Ayres Britto, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o argumento de que a controvérsia teria sido decidida à luz da legislação infraconstitucional, que a ofensa a princípios constitucionais seria meramente reflexa, e que incidiria a Súmula 279/STF.

2. Inicialmente os Agravados ajuizaram ação ordinária para que os Agravantes, profissionais optometristas, se abstivessem das práticas de adaptar lentes de contato, realizar exames de refração e utilizar certos equipamentos, as quais reputavam exclusivas aos médicos oftamologistas. Baseavam o pleito nas disposições contidas nos Decretos nº 20.931/1932 e nº 20.492/1934, as quais determinam incumbir exclusivamente aos médicos oftamologistas a prescrição e adaptação de lentes de grau, enquanto proíbem expressamente os “ópticos práticos” de exercer tais atividades.

3. O juízo de primeiro grau decidiu pelos Agravados, no sentido de que seria vedada aos optometristas a prática do diagnóstico ocular, bem como a adaptação de lentes de contato. Foi proposta apelação, em cujo julgamento o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença em acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. INC. XIII DO ART. E ART. 196 DA CF 1988.

1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, é de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações

2

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

RE XXXXX AGR / PR

visuais e a prescrição de lentes de grau.

2. O art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes.

3. A CF 1988 estabelece a necessidade de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196) e garante o livre exercício da profissão somente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII do art. 5º).

4. Hipótese em que a continuação das atividades dos optometristas constitui perigo à saúde pública, por ausência de habilitação suficiente, além de interferência indevida na esfera de procedimentos privativos dos médicos oftalmologistas.”

4. Contra o referido acórdão, os Agravantes interpuseram recurso extraordinário, apontando ofensa ao inciso IV do art. , ao inciso XIII do art. , aos incisos IV e VII do art. 170, aos arts. 196, 205, 207 e 209, e aos incisos IV e V do art. 214, todos da Constituição Federal de 1988. O relator negou seguimento ao extraordinário, afirmando (i) que a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional; (ii) que suposta ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ocorreria apenas de modo reflexo; (iii) e que incidiria na hipótese a Súmula 279/STF.

5. No agravo interno, os Agravantes defendem (i) que o acórdão recorrido abordou também o respeito ou não da decisão de primeiro grau ao Princípio Fundamental da Liberdade de Emprego, do art. , XIII, e ao art. , IV, ambos da Constituição, com prequestionamento; (ii) que a tese de não recepção material dos dispositivos que embasam o acórdão do TRF-4, com fulcro no inciso XIII do art. da Constituição, foi a causa de pedir recursal em todos os níveis de jurisdição; (iii) que, instado a se manifestar sobre a não recepção material dos dispositivos, o TRF-4 manteve sua omissão, ofendendo diretamente o art. 93, IX da Constituição; (iv) que a interpretação conferida ao inciso XIII do art. da Constituição pelo TRF-4 carece de razoabilidade, ofendendo o princípio constitucional análogo e a

3

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

RE XXXXX AGR / PR

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (v) que o julgamento do extraordinário não carece de análise probatória, afastando a aplicação da Súmula 279 desta Corte.

6. O julgamento do agravo foi iniciado em 02.04.2013. Após os votos do Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Ministra Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que lhe davam provimento, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma.

7. Em 09.03.2020, os autos foram remetidos ao meu gabinete para prolação de voto de desempate. Feita essa breve recapitulação, passo a votar.

8. Assiste razão aos Agravantes. O recurso extraordinário ora veiculado funda-se primordialmente na tese da não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 20.492/1934, por violação ao disposto no inciso XIII do seu art. , que prega o livre exercício profissional (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), bem como aos princípios da livre iniciativa, o direito à saúde universal e à educação, à liberdade de ensino e às diretrizes e bases, todos previstos na Constituição Federal.

9. A análise da não recepção de dispositivo legal pela Constituição de 1988 é necessariamente uma análise material do texto constitucional. De fato, quando a lei impõe restrições ao livre exercício de qualquer profissão – e no caso, frise-se, trata-se de profissão reconhecida e regulamentada, para a qual foi criado, inclusive, curso superior específico – impõe-se a análise do permissivo constitucional contido na parte final do inciso XIII do art. 5º, em que dispõe “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Por outro lado, impedir que

4

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

RE XXXXX AGR / PR

os profissionais optometristas exerçam as atividades para que foram regularmente treinados requer a análise do disposto nos inciso IV do art. 170, que dispõe acerca da livre concorrência.

10. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região somente escapou à análise dos dispositivos constitucionais impugnados por meio de inadmissível omissão, pois a causa de pedir contida na apelação, e reproduzida no extraordinário, exige o referido exame.

11. As proibições dirigidas aos optometristas em decretos da década de 1930 têm por base outra realidade, na qual esses profissionais não possuíam qualificação de nível superior, nem gozavam do reconhecimento e da importância que hoje têm em todo o mundo. Prova disso é que o art. 38 do Decreto nº 20.931/1932 proíbe, além dos optometristas, que enfermeiros, massagistas e ortopedistas atendam clientes, o que revela o anacronismo do texto, assim reconhecido pelo Min. Sepúlveda Pertence em voto que proferiu nesta Corte, ao julgar o RMS 26.199:

“É claro que não me aventuraria, aqui, a descer a pormenores de saber se há atividades postas no Código Brasileiro de Ocupações que invadam ou não esta área tão bemdefendida do exercício médico.

O que creio, no entanto, é que seria um exercício de anacronismo julgar este caso, com base nestes decretos de 1932 e de 1934. Eu não tenho a menor dúvida. A não ser a questão formal de não se ter manifestado o Conselho Nacional de Saúde, o que se tem é um reconhecimento do Ministério da Educação de um curso em funcionamento, há longos anos, absolutamente regular. E seria, efetivamente, kafkiano que a esta altura, com base num decreto evidentemente defasado em termos de tecnologia da saúde, simplesmente eliminássemos essas profissões e atrás delas muitas outras de pacífico reconhecimento internacional como, por exemplo, o da neurociência.”

5

Supremo Tribunal Federal

VotoDesempate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

RE XXXXX AGR / PR

12. Não há direito constitucional a reserva de mercado para médicos. O exercício da medicina ocorre nos termos da Constituição e da lei. A Constituição prevê que “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada” ( CF, art. 199), e não privativa de médicos. Mais ainda, prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII), lei essa que, naturalmente, deve observar a Constituição, e não instituir reservas de mercado sem justificativa razoável.

13. Tampouco há que se falar em ofensa à Súmula 279/STF. Conforme explicitado no agravo, as questões fáticas necessárias ao julgamento do recurso extraordinário restaram incontroversas no acórdão recorrido.

14. Por outro lado, a existência de matéria constitucional não supre, por si só, o cabimento do recurso extraordinário. Faz-se necessária a análise da existência e demonstração de repercussão geral.

15. Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo interno, acompanhando a divergência dos Min. Luiz Fux e Dias Toffoli, para permitir o processamento do recurso extraordinário. Naturalmente, caberá ao relator aferir se há repercussão geral adequada e suficientemente demonstrada, a justificar a submissão da matéria ao Plenário Virtual.

16. É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.639

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (0013792/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI (50166/DF)

ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO (62138/DF)

ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANÇA (36359/DF)

ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON (19480/DF)

INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (5026/PR)

Decisão : A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.

Decisão : Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Presidente, e Dias Toffoli, que lhe davam provimento, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 1ª Turma, 2.4.2013.

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para permitir o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.04.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151171361/agreg-no-recurso-extraordinario-re-626639-pr/inteiro-teor-1151171368

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

Superior Tribunal de Justiça
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - STJ - Ação Direito Processual Penal - Recurso Especial