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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626639 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 626639 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
Publicação
08/01/2021
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_626639_68c6d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ART. , XIII, CRFB/88. DEFESA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 170, IV, CRFB/88. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. A viabilidade do exercício da profissão é matéria de índole constitucional (art. , XIII, da CRFB/88), observadas as qualificações e os limites estabelecidos em lei.
2. In casu, a antiga norma regulamentadora do exercício da profissão de optometrista deve ser analisada frente à ampla concorrência encartada no texto constitucional (art. 170, IV, da CRFB/88), bem como ao diferente contexto socioeconômico atual.
3. O processamento do recurso extraordinário sob análise independe de reexame do quadro fático já disposto e apreciado pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno provido, para continuidade do recurso extraordinário e análise de repercussão geral.

Acórdão

A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Presidente, e Dias Toffoli, que lhe davam provimento, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 1ª Turma, 2.4.2013. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para permitir o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.04.2020.
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