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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
07/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_743_cff37.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 743

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

Supremo Tribunal Federal

ADPF 743 / DF

MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito

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Supremo Tribunal Federal

ADPF 743 / DF

Fundamental submetida a esta Presidência pelo Ministro Marco Aurélio, tendo em vista alegação de prevenção do Ministro Roberto Barroso, sustentada em parecer da Procuradoria-Geral da República. Eis o teor do despacho do Ministro Relator:

“1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

O partido Rede Sustentabilidade formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, tendo como objeto atos comissivos e omissivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, versando a questão ambiental, especialmente os biomas Amazônia e Pantanal, a revelarem estado de coisas inconstitucional.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, determinando fossem providenciadas, no prazo comum de 5 dias, informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

O Presidente da República diz não violado preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Destaca inobservado o requisito da subsidiariedade – artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/1999. Menciona dados técnicos apresentados por Instituto Nacional de Pesquisas Especiais – Inpe, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio. Realça a estiagem histórica do Pantanal e da Amazônia, a implicar aumento na ocorrência das queimadas. Ressalta não competir ao Judiciário a definição das políticas públicas. Alude às providências adotadas no âmbito do Conselho Nacional da Amazônia Legal – CNAL, do Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Prevfogo, do ICMbio e do Ibama. Sustenta a inadmissibilidade da arguição e, no mérito, a improcedência do pedido.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da inadmissibilidade da arguição e, quanto ao mérito, da

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Supremo Tribunal Federal

ADPF 743 / DF

improcedência dos pedidos, nos seguintes termos:

[…]

A Procuradoria-Geral da República assinala coincidência parcial de objetos, considerada a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 708, relator ministro Luís Roberto Barroso, mediante a qual questionados atos comissivos e omissivos do Governo Federal, a comprometerem o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima, e requerida adoção de medidas de proteção ambiental relativamente às mudanças climáticas. Afirma realizada audiência pública voltada à apuração dos fatos relevantes de produção de relato oficial do quadro. Conforme salienta, postula-se a execução orçamentária de verbas destinadas ao meio ambiente e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. Sublinha a relevância de elementos técnico-científicos de outras áreas de conhecimento visando a compreensão da matéria. Frisa acionado, pelo Ministro, o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Requer a remessa da arguição ao Presidente, visando a redistribuição ante prevenção ou dependência, a teor dos artigos 67, § 5º, e 77- B do Regimento Interno. Sucessivamente, pretende o acionamento do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, com a finalidade de submeter, ao Colegiado Maior, o julgamento final, evitando-se decisões conflitantes.

2. Ante o requerido pela Procuradoria-Geral da República, remetam o processo ao responsável pela distribuição, ministro Luiz Fux, Presidente do Tribunal, que melhor dirá.”

É o relatório.

Conforme relatado, o Parquet Federal sustenta que “O objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental parece estar contido no tema já submetido à apreciação deste Supremo Tribunal Federal em outra ação de controle concentrado de constitucionalidade”.

Aduz que “o Partido Socialista Brasileiro – PSB, juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, com o Partido dos Trabalhadores – PT, e com o Rede Sustentabilidade, ajuizaram a ADO 60/DF, na qual apontam atos comissivos e omissivos do Governo Federal que comprometeriam o adequado

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ADPF 743 / DF

funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima (Fundo Clima), bem como requerem a adoção de medidas de proteção ambiental relativas às mudanças climáticas, tais como as postuladas na arguição de descumprimento de preceito fundamental em apreço”.

Com efeito, o Ministro Roberto Barroso proferiu decisão admitindo a ADO 60 como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, reautuada como ADPF 708. Nela, os requerentes PSB, PSOL, PT e REDE pleiteiam “seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do ‘FUNDO CLIMA’, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ”.

Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 743, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, pretende-se o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental brasileira e, em razão disso, [seja] determinada a adoção das providências listadas

o final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia”.

Conclui-se que, embora revelem pontos tangenciais, as Arguições possuem objetos distintos e específicos, não se justificando, por tais razões, a superação da regra da livre distribuição para imposição do simultaneus processus, tampouco estando evidenciado o risco de decisões conflitantes.

Ex positis, mantenho a distribuição do feito para o Ministro Marco Aurélio.

Restituam-se os autos ao gabinete do eminente Relator.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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