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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063752-95.2016.1.00.0000 AC 0063752-95.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0063752-95.2016.1.00.0000 AC 0063752-95.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : CORIOLANO FREITAS BENLOLO, IMPTE.(S) : JOSE RIBAMAR COSTA SOARES, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 381.659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
07/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_139276_c650a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSATO INDIVIDUALADEQUAÇÃO.

O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. FALSIDADE IDEOLÓGICATIPICIDADE. Revelada a inserção de declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, surge configurada a falsidade ideológica. FALSIDADE IDEOLÓGICAPREJUÍZOPRESCINDIBILIDADE. Uma vez tratar-se de crime formal, é suficiente à configuração da falsidade ideológica a potencialidade lesiva. CRIME IMPOSSÍVEL. Surge o crime impossível quando o expediente utilizado pelo agente é absolutamente insuficiente ao implemento do resultado pretendido. PENADOSIMETRIACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. Sendo negativa circunstância judicial, cabível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal. PENAMULTA. A fixação do valor de dia-multa, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150769801/habeas-corpus-hc-139276-ac-0063752-9520161000000

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