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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : MARIANO JOSE BEZERRA FILHO

Publicação

07/01/2021

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AO_2484_bad28.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.484 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : MARIANO JOSE BEZERRA FILHO

ADV.(A/S) : MARIANO JOSE BEZERRA FILHO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RÉU (É)(S) : RELATOR DO PCA Nº 0009861-10.2018.2.00.0000

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, em razão de atos praticados pelo Tribunal de Justiça estadual durante as etapas do concurso público para o preenchimento de vagas destinadas ao exercício da atividade notarial e de registro naquele Estado, objetivando:

“6.1) (...) liminar, inaudita altera par, de tutela de urgência de natureza antecipada para:

6.1.1) suspender o andamento do PCA nº 0009861-10.2018.2.00.0000 e, com efeito, o cumprimento das decisões proferidas pelo Exmo. Relator Conselheiro, bem como para determinar que o TJ/PE abstenha-se de conferir outorga, investidura e entrada em exercício dos candidatos que realizaram escolha de serventias na audiência de reescolha ocorrida no dia 11/10/2018;

6.1.2) ou caso não seja esse o entendimento de V.Exa. que a liminar seja no sentido de suspender o andamento do citado PCA e a decisão do Relator Conselheiro, proferida em 07/12/2018, que deferiu, em parte, o pedido de reconsideração parcial e determinou que o TJPE notifique novamente, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os candidatos alcançados pela Decisão anterior, de 19/11/2018, com o fito de permitir-lhes manifestar a intenção de permanecer com a serventia escolhida na audiência de reescolha e que, sendo positiva a

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manifestação, o TRIBUNAL esteja autorizado a proceder à entrega das outorgas das serventias correspondentes, dando

o CNJ conhecimento de todos os procedimentos;

(…)

6.5) no mérito, a julgar procedente a presente ação popular para:

6.5.1) decretar a anulação da Audiência Pública de Reescolha de Serventias Extrajudiciais no Estado de Pernambuco realizada no dia 11.10.2018 (Edital nº 08/2018 do TJPE) ou, caso não seja esse o entendimento desse Juízo, para decretar a anulação parcial da mencionada audiência, apenas a partir da escolha realizada pelo terceiro-estranho Sr. Bruno Nogueira Ferraz;

6.5.2) decretar a anulação da republicação do Edital 08/2018 no dia 10/10/2018 para que as serventias do RCPN Vitória de Santo Antão, SNR Panelas, SN Ipojuca, SN Glória de Goitá e RCPN Abreu e Lima permaneçam disponíveis para escolha na nova audiência de reescolha (segunda audiência), com a determinação para que o TJ/PE promova nova audiência de reescolha com a inclusão dessas serventias e da serventia notarial e registral de Pombos;

6.5.3) decretar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo TJ/PE, veiculada no DJe, edição nº 192/2018, de 22/10/2018, que outorgou à Sra. Raíssa da Fonte Beltrão Dias a serventia notarial e registral de Pombos-PE;

6.5.4) em remota hipótese desse Juízo entender pelo não deferimento do pedido formulado no item 6.5.2, digne-se o Juízo, uma vez declarando a nulidade parcial da audiência realizada em 11/10/2018, nos termos requeridos no item 6.5.1, em determinar que o TJ/PE promova nova audiência de reescolha contemplando todos os candidatos existentes em classificação abaixo à do terceiro-estranho ao certame Sr. Bruno Nogueira Ferraz, com a disponibilização para reescolha de todas as serventias até então disponíveis, inclusive, a serventia notarial e registral de Pombos;

6.5.5) determinar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

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Pernambuco que promova a realização da terceira audiência de escolha, depois de vencidos os prazos para entrada em exercício das serventias que serão reescolhidas na nova audiência de reescolha (segunda escolha)”.

O autor relata que o Tribunal de Justiça abriu as inscrições para o concurso público de provas e títulos visando à outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco, para o preenchimento de vagas, na modalidade de remoção ou provimento, das serventias vagas elencadas no Anexo I do Edital n. 1/2012.

Menciona que o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, no seu art. 39, § 5º, estabelece que, durante um mesmo concurso público para o preenchimento de vagas destinadas ao exercício da atividade notarial e de registro, serão feitas três audiências para escolha das serventias, em consonância com os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da economicidade, previamente ao lançamento de um novo certame.

Explica que a primeira audiência ocorreu em 3.10.2017; porém, como ainda remanesceram mais de 100 (cem) serventias vagas, o TJ/PE, valendo-se do contido no art. 39, §§ 3º e 5º, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, designou a segunda audiência de reescolha para o dia 11.10.2018, através do Edital 8/2018, de 20.9.2018.

Discorre que no referido Edital 08/2018: (a) foi convocado o candidato Bruno Nogueira Ferraz, que já havia sido excluído do certame, por ter renunciado expressamente à serventia notarial e registral de Panelas/PE; e (b) foram listadas como aptas à escolha as serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Vitória de Santo Antão, do Serviço Notarial e Registral de Panelas, Serviço Notarial de Ipojuca, Serviço Notarial de Glória de Goitá e Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Abreu e Lima/PE.

Aduz que, em 11.10.2018, data da realização da segunda audiência, a) os candidatos foram surpreendidos com a exclusão dessas serventias extrajudiciais, através da republicação do Edital 8/2018 no dia anterior (10.10.2018); e b) que participaram todos os candidatos, inclusive Bruno

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Nogueira Ferraz (já excluído do concurso), que escolheu a serventia notarial e registral de Pombos/PE.

Narra que a candidata Raíssa da Fonte Beltrão Dias, inconformada e classificada mais de 100 posições após o candidato Bruno Nogueira Ferraz, consignou em ata que o referido candidato não poderia participar da audiência e que optaria pela serventia notarial e registral por ele escolhida, a serventia de Pombos/PE, não logrando êxito durante a audiência, contudo.

Assim, em 15.10.2018, o autor expõe que a candidata Raíssa da Fonte Beltrão Dias requereu administrativamente o reconhecimento da nulidade da participação do candidato Bruno Nogueira Ferraz, bem ainda que lhe fosse outorgada a serventia registral e notarial de Pombos, o que restou deferido pelo TJPE, em decisao publicada em 22.10.2018.

Inconformados com as nulidades existentes, o autor afirma que vários candidatos formularam petição de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (processo autuado sob o n. 0009861-10.2018.2.00.0000 ) e, em 19.11.2018, o Conselheiro Relator do aludido PCA deferiu liminar apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco se abstivesse de dar andamento à efetivação dos atos de outorgas das serventias escolhidas pelos candidatos na audiência de reescolha impugnada, mas tão somente a partir da escolha realizada por Bruno Nogueira Ferraz, até a resolução do mérito.

Contra a decisão liminar do Conselheiro Relator no referido PCA, houve pedido de reconsideração apresentado por outros candidatos interessados na manutenção da outorga, que foi acolhido pelo Conselheiro Relator do PCA em 7.12.2018, determinando que o TJPE notificasse novamente, no prazo de 5 dias, todos os candidatos alcançados pela decisao de 19.11.2018, com o objetivo de permitir-lhes manifestar a intenção de permanecer com a serventia escolhida na audiência de reescolha e que, sendo positiva a manifestação, o Tribunal estaria autorizado a proceder à entrega das outorgas das serventias correspondentes, dando ao CNJ conhecimento de todos os

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procedimentos.

Assim, o autor afirma que, com a declaração de nulidade da decisao do TJ/PE que outorgou a serventia de Pombos/PE para Raíssa da Fonte Beltrão Dias e, também, com a declaração de nulidade da republicação do edital 8/2018, ocorrida na véspera da citada audiência, haveria a inclusão das serventias de Pombos, do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Vitória de Santo Antão, do Serviço Notarial e Registral de Panelas, Serviço Notarial de Ipojuca, Serviço Notarial de Glória de Goitá e Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Abreu e Lima/PE, alterando substancialmente as escolhas realizadas, pois os candidatos poderão fazer novas escolhas, renunciando a serventia escolhida na audiência de 11.10.2018, por outra serventia que lhe pareça melhor, decorrente da disponibilização acarretada pela renúncia de outro colega candidato que esteja a galgar posição melhor que a sua, ocorrendo um reflexo em cadeia.

Desse modo, assevera que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco teria violado os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade pois, apesar de ter reconhecido o vício de participação do candidato Bruno Nogueira, teria praticado outro ato eivado de nulidade ao conceder a outorga de serventia extrajudicial a candidata participante do concurso que estaria classificada, aproximadamente, 100 (cem) posições abaixo do candidato que fora excluído, violando frontalmente a ordem de classificação, assim como o art. 39 do Código de Normas de Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco.

O autor aponta, ainda, com fundamento na argumentação trazida pelos requerentes do PCA 0009861-10.2018.2.00.0000 , as seguintes nulidades:

i) Violação do art. 6º do Edital de Audiência de Reescolha (Edital 8/2018), o qual preconiza que “Os candidatos somente poderão optar por serventias que não lhes foram disponibilizadas em razão de terem sido escolhidas por outros melhor classificado”; porque a candidata Desiree Wanderley Rocha, na primeira audiência de escolha (3.10.2017), optou pela Serventia

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Registral e Notarial de Lagoa dos Gatos, não entrou em exercício e, por conseguinte, a serventia permaneceu vaga. Todavia, alega que, na audiência de reescolha (11.10.2018), a candidata Natália de Morais Couto (37 posições antes da candidata Desiree Wanderley Rocha), optou pela Serventia Registral e Notarial de Lagoa dos Gatos, a qual só poderia ter sido disponibilizada aos candidatos imediatamente classificados posteriormente à candidata Desiree Wanderley Rocha, e, não antes, conforme o disposto no art. 6º do Edital de Audiência de Reescolha (Edital 8/2018).

Aduz que a justificativa do Presidente da audiência, conforme a ata, foi de que, na primeira escolha, a serventia estava sub judice e, na reescolha, não mais constava qualquer anotação, de sorte que qualquer candidato, independentemente da ordem de classificação, poderia optar por ela, na nova escolha.

O autor contesta essa justificativa consignando que, apesar de estar sub judice na primeira audiência de escolha, a serventia não estava indisponível, tanto que foi escolhida e outorgada à candidata Desiree Wanderley Rocha, assim como na 1ª escolha, poderia ter sido escolhida pela candidata Natália de Morais Couto (melhor classificada que a candidata Desirre) que não o fez.

ii) Afronta ao art. 39, § 1º do Código de Normas do Estado do Pernambuco, segundo o qual: “A Corregedoria Geral da Justiça deverá disponibilizar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência pública de opção, em documentos reservados aos candidatos aprovados, as informações indispensáveis ao exercício do direito de opção, relativas aos últimos 2 (dois) exercícios, extraídas do SICASE”, tendo em vista que os candidatos só contaram com uma escassa e incompleta planilha contendo informações do SICASE, fornecida dois dias antes da data da audiência.

iii) Ausência de publicidade no sítio eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme as Disposições Gerais, previstas no item 4.1 do Edital 01/2012, que determina que todos os editais referentes ao concurso público, deverão ser publicados no site da Fundação Carlos Chagas –

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FCC, empresa responsável pelo certame.

iv) Ofensa ao interesse público e à regra do item III do Edital 8/2018, por não terem incluído no rol das serventias disponíveis para escolha, pelo critério de remoção e/ou provimento, as serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais de Vitória de Santo Antão-PE, Registral e Notarial de Panelas-PE, Notarial de Ipojuca-PE e Notarial de Glória do Goitá-PE, as quais foram excluídas um dia antes da citada audiência, na republicação do edital.

Segundo o autor, tais serventias estavam presentes na lista do Edital inicial (1/2012), foram escolhidas na primeira audiência de escolha, em 3.10.2017, os candidatos entraram em exercício mas, posteriormente, houve a vacância por renúncia ou morte.

Argumenta que essa exclusão não atendeu as regras do Edital 8/2018, pois foram determinadas na reclamação formulada pelo notário e registrador da Comarca de Ipojuca, na qual o Presidente do TJPE determinou a exclusão da referida serventia notarial, declarando-a vaga, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, até a realização de um novo certame, mesmo havendo concurso em andamento.

Sustenta que essa decisão (de que a serventia de Ipojuca deverá ficar vaga até a realização de um novo concurso) estaria em divergência: a) com o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “o ato administrativo que determina a inclusão em novo certame das serventias oferecidas em concurso público que permaneceram vagas, havendo candidatos remanescentes aprovados, não encontra respaldo no art. 236, § 3º da CF, na Resolução CNJ n. 81, e tampouco atende aos princípios da prevalência do interesse público e da economicidade” (PCA nº 0007242-83.2013.2.00.0000); e b) com a regra do próprio Edital que convocou a audiência de reescolha, uma vez que em seu art. 5º, parágrafo único, permite que essa renúncia seja feita durante a própria audiência de reescolha e o resultado será a indicação da serventia para outro candidato no mesmo ato público.

Defende, então, que:

“Resta evidente a violação ao princípio da legalidade e moralidade administrativa, pois se as serventias acima forem

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retiradas da audiência de reescolha, serão assumidas por interinos até o próximo concurso, sendo que o ingresso poderia ser feito por candidato concursado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Deve-se registrar que para o CNJ ‘a delegação concedida e não aperfeiçoada perde os seus efeitos, retroagindo a situação jurídica ao ato de escolha que originou a ‘delegação frustrada’, a exigir nova oferta das serventias vagas

os aprovados, em outra audiência pública, sob pena de favorecer interinos em detrimento daqueles legitimamente habilitados no certame ‘ (PCA nº 0007242-83.2013.2.00.0000).

A manutenção de tais serventias sob a responsabilidade de interinos, em detrimento dos candidatos aprovados, fere os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e da moralidade administrativa, tão necessários à boa prestação dos serviços públicos”.

Por fim, defende a necessidade de haver uma terceira audiência para a escolha de serventias, nos termos do art. 39, § 5º, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, porque ainda restariam serventias vagas.

A ação foi originariamente ajuizada na Justiça Federal de Pernambuco e distribuída para a 12ª Vara daquela Seção Judiciária, havendo requerimento de aditamento da inicial, em 13.12.2018, feito pelo autor, para: i) informar que o TJPE, em atendimento à decisão de reconsideração do CNJ no PCA 0009861-10.2018.2.00.0000 , convocou os candidatos alcançados pela decisão proferida em 19.11.2018, para manifestarem a intenção de permanecerem com a serventia escolhida na audiência de reescolha, no prazo de 5 dias; e ii) acrescentar os seguintes pedidos:

“6.1) em deferir liminar, inaudita altera parte, de tutela de urgência de natureza antecipada para:

[...]

6.1.3 - determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco suspenda imediatamente o Ato nº 1658/2018, de

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12 de dezembro de 2018, publicado no DJe, edição nº 228/2018, de hoje (13/12/2018);

6.5) no mérito, a julgar procedente a presente ação popular para:

[...]

6.5.7) determinar o arquivamento definitivo do Procedimento de Controle Administrativo-PCA nº 0009861-10.2018.2.00.0000;

6.5.8) confirmar as decisões liminares deferidas, tornando-as definitivas”. (eDOC 16, fls. 52/53)

O pedido de liminar foi negado pelo juiz de 1º grau que, ao analisar a decisão proferida pelo CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo – PCA 0009861-10.2018.2.00.0000 , entendeu que “não houve violação à moralidade administrativa pelo CNJ ao determinar que o TJPE notificasse os candidatos classificados que realizaram a escolha de serventia a partir do candidato Bruno Nogueira Ferraz”, de modo estar ausente o requisito do fumus boni juris. (eDOC 16, fls. 61/67)

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (eDOC 16, fls. 78/105), que lhe negou provimento. (eDOC 17, fls. 96/98)

A União apresentou contestação (eDOC 17, fls. 7/18), alegando, preliminarmente: i) a inadequação da ação popular, porquanto a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum ato lesivo à moralidade administrativa; e ii) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ação objetiva anular atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob o controle do CNJ, o que não atrai a competência da Justiça Federal.

No mérito, afirma que o CNJ agiu dentro da legalidade, não existindo qualquer ato lesivo à moralidade administrativa que justifique a ação popular.

Renata Cortez Vieira Peixoto, na condição de terceira interessada, também apresentou contestação (eDOC 17, fls. 34/46), aduzindo, preliminarmente: i) ter interesse na manutenção do ato de investidura da serventia escolhida que lhe foi outorgada, requerendo sua habilitação na

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lide; e ii) a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação popular, tendo em vista que essa competência deve se limitar aos atos do Conselho Nacional de Justiça (órgão da União); de modo que, questões como, a manutenção ou a retirada de serventias, participação ou não de candidatos, publicidade via Fundação Carlos Chagas, divulgação de dados do SICASE, dentre outras, não poderiam ser objeto de conhecimento pela Justiça Federal.

Em relação a suposta ofensa ao art. 39, § 1º, do Código de Normas do Estado de Pernambuco, defende que: i) a matéria está preclusa, porquanto não impugnada por nenhum candidato; ii) a exigência prevista no § 1º do art. 39 do Código de Normas do Estado de Pernambuco refere-se tão somente à primeira audiência de escolha, conforme se depreende da redação do dispositivo, sendo inaplicável à segunda e à terceira audiência de escolha, cujas regras estão contidas nos §§ 3º e 5º do mesmo art. 39, as quais não fazem menção ao disposto no § 1º.

Sobre a ausência de publicação de editais da audiência de reescolha no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), assevera que: i) não há vinculação do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Edital inaugural do concurso no que concerne à audiência de reescolha, inclusive porque esta não estava prevista no referido Edital; ii) no site da FCC, o concurso consta como encerrado desde o ano passado e não poderia ser diferente, visto que o próprio edital previa o encerramento após a realização da audiência de escolha; iii) a publicidade da audiência restou garantida com a publicação do respectivo edital no Diário de Justiça eletrônico por duas vezes, no dia 20.9.2018 e no dia 9.10.2018; iv) não houve demonstração por parte do autor, do prejuízo concretamente experimentado pela falta de divulgação da audiência de reescolha no site da FCC, além de o autor ter estado presente na audiência, como demonstra a ata publicada no DJe no dia 18.10.2018.

No tocante à exclusão das serventias vagas, argumenta que essa temática já teria sido decidida e arquivada pelo CNJ no PCA 0009123-22.2018.2.0.0000, de modo que a pretensão do autor seria uma reiteração do pedido formulado nesse processo.

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Pondera, ainda, que, caso se entenda que seria inadequada a exclusão das serventias indicadas, não haveria qualquer razão para anulação da referida audiência e, em consequência, da suspensão das outorgas, visto que seria suficiente a designação de uma nova audiência de reescolha, disponibilizando-se aos candidatos as serventias excluídas pelo Tribunal, preservando-se o interesse público e a situação dos candidatos que já receberam as outorgas.

Em relação ao candidato Bruno Nogueira, arrazoa no sentido de que não haveria qualquer necessidade de anulação da audiência, sendo suficiente a designação de uma nova audiência de reescolha, disponibilizando-se a serventia por ele escolhida (Notarial e Registral de Pombos) aos candidatos classificados na sequência de seu nome, preservando-se as escolhas dos candidatos anteriores e suas respectivas outorgas.

Relata que, como o CNJ considerou necessária a suspensão da audiência, foi correta a decisão de ser esta parcial, disponibilizando a serventia escolhida por Bruno Ferraz (Notarial e Registral de Pombos) e as que foram escolhidas na ordem subsequente, aos candidatos classificados na sequência do candidato Bruno [classificado em 181], preservando-se as escolhas dos candidatos anteriores e suas respectivas outorgas, conforme a regra prevista no art. 281 do CPC (aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, nos termos do art. 15 do mesmo Código), segundo a qual: ‘Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes’.

Afirma que não haveria ofensa ao art. 6º do Edital de reescolha, porquanto houve modificação na situação jurídica da serventia, o que possibilitou a sua escolha pela candidata de Natália de Morais Couto e que, na hipótese de se considerar que a candidata não poderia ter escolhido a Serventia Registral e Notarial de Lagoa dos Gatos, não haveria qualquer necessidade de anulação da audiência, sendo suficiente a designação de uma nova audiência de reescolha, disponibilizando-se a serventia por ela escolhida aos candidatos classificados na sequência do

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nome da candidata Desiree Wanderley Rocha (classificada em 471), preservando-se as escolhas dos candidatos anteriores e suas respectivas outorgas.

Argumenta que não houve qualquer ilegalidade ou imoralidade na decisão do CNJ, não havendo qualquer prejuízo aos demais candidatos na validação de suas reescolhas, com a conseguinte outorga, investidura entrada em exercício.

Por fim, arrazoa no sentido de que existem situações jurídicas que já estão consolidadas, de sorte que a eventual procedência da ação popular poderia resultar em prejuízos difíceis de mensurar, relativamente a terceira interessada que figura nesta contestação, a qual já recebeu a outorga, foi investida na serventia escolhida, está em exercício desde janeiro de 2019, desempenhando regularmente suas atividades, de modo que se configura a situação de ato jurídico perfeito.

O Estado de Pernambuco, por sua vez, em sua contestação (eDOC 17, fls. 62/66), requer preliminarmente, a intimação do autor para que emende a inicial, determinando-se a citação de todos os candidatos que possam vir a sofrer com as anulações pretendidas como litisconsortes passivos necessários ou, ao menos, que promova a citação da candidata Raíssa da Fonte Beltrão Dias, que tem interesse direto no feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, advoga no sentido de que o CNJ agiu dentro da estrita moralidade e legalidade, ajustando as decisões do TJPE no caso concreto, afastando o candidato Bruno Nogueira Ferraz, sendo certo que qualquer outra irregularidade não poderia ter o condão de afetar os candidatos melhor classificados que Bruno, só podendo alterar a situação dos candidatos que se classificaram após o referido candidato.

Aduz, ainda, que escapa tanto da abrangência ação popular quanto da competência da Justiça Federal, a verificação dos atos administrativos praticados pelo TJPE e que a petição inicial apenas irresigna-se contra o mérito administrativo do CNJ, sem conseguir apontar qual seria imoralidade administrativa praticada que embasasse a ação popular.

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Intimado para oferecer réplica, o autor não se manifestou. (eDOC 17, fl. 81)

O Ministério Público Federal manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco. (eDOC 17, fls. 87/89)

Chamado o feio à ordem, o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco reconheceu sua incompetência absoluta e encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a mudança de jurisprudência que passou a admitir o processamento e julgamento de ações de procedimento comum, que questionem atos do Conselho Nacional de Justiça praticados no exercício de sua competência constitucional, a exemplo daqueles decorrentes de procedimentos de controle administrativo. (eDOC 17, fls. 103/106)

Distribuídos os autos à minha relatoria, ratifiquei a competência desta Corte para o julgamento da ação, e determinei a intimação das partes para que indicassem a necessidade de produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, não havendo provas a indicar, que apresentassem alegações finais no mesmo prazo. (eDOC 21)

Em suas razões finais (eDOC 24), o autor informa que o CNJ julgou o PCA 0009123-22.2018.2.0.0000 , reconhecendo a nulidade parcial da audiência de reescolha realizada no dia 11.10.2018, a qual deverá ser parcialmente refeita a partir da (o) candidata (o) imediatamente classificada após Bruno, com observância da regra prevista no art. 6º do Edital 8/2018, segundo a qual: “Os candidatos somente poderão optar por serventias que não lhes foram disponibilizadas em razão de terem sido escolhidas por outros melhor classificados".

Sobre a incidência do referido art. 6º do Edital 8/2018, o autor aduz, in verbis, que:

“Não poderá ser aplicável, a partir do ato anulado, o citado Artigo 6º para as escolhas (ou reescolhas) que foram realizadas ou não dentro dessa mesma audiência do dia 11/10/2018, isto porque, como exposto, tanto as partes, in casu, os candidatos e as serventias que até então estavam disponíveis

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haverão de retornar ao status quo ante, visto que tudo ocorrerá, portanto, como se não tivesse havido interrupção da audiência.

Da mesma forma, não há que falar em ratificação da escolha da serventia realizadas pelos candidatos, em cumprimento à Decisão Id 3503853, porquanto o próprio Conselheiro Relator entendeu que a anulação do ato não pode gerar direito para qualquer das partes (...)”.

No mais, reitera as alegações deduzidas na inicial.

A União e o Estado de Pernambuco informam que não possuem novas provas a produzir e ratificam as alegações anteriores. (eDOCs 28 e 30)

A Procuradoria-Geral da República opinou pela extinção do processo, em razão da incompetência desta Corte para julgar ação popular. (eDOC 32)

É o relatório. Decido.

1) Preliminares

1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal

De início, é importante esclarecer e delimitar a competência desta Corte para o julgamento da ação.

Isso porque, embora o despacho constante do eDOC 21 tenha afirmado a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, compulsando melhor a matéria debatida nos autos, verifica-se que alguns dos pedidos formulados pelo autor não foram analisados (ou foram examinados sem ingresso no mérito) pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA 0009123-22.2018.2.0.0000 .

Aqui, não custa repisar que o exercício do controle de legalidade pelo Poder Judiciário, em sede de ação popular, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se houve a prática

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de ato administrativo em desconformidade com as balizas presentes nos arts. 1º e 2º da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965).

Da leitura da exordial, percebe-se que há cumulação de pedidos, devendo-se observar o que dispõe o arts. 44 e 327 do Código de Processo Civil, a saber:

“Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federa l, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

(…)

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação que :

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo ; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. (grifo nosso)

Ou seja, a cumulação de pedidos só é permitida se forem observados os limites dispostos na Constituição Federal quanto à repartição de competência jurisdicional (in casu, estão em jogo o art. 102, I, r; art. 109, I; e art. 125 da CF), além de o mesmo Juízo possuir competência para conhecer de todos os pedidos.

Por outro lado, reza o art. 5º da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) quanto ao tema:

“Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal,

o Estado ou ao Município.

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§ 1º. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver”.

Nessa linha de raciocínio, reafirmo a competência da Suprema Corte para processar e julgar a presente demanda popular exclusivamente na parte que impugna ato do Conselho Nacional de Justiça e do TJPE no estrito cumprimento à determinação do primeiro, em concurso público para cartorários, nos termos da revisão jurisprudencial recém ratificada, tal como assentado pelas duas Turmas desta Corte, na Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019 e Rcl-AgR 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2020; bem ainda pelo Plenário, na sessão do dia 18.11.2020, no julgamento conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria; Rcl 33.59, Rel. Min. Rosa Weber; e Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.11.2020 (acórdãos pendentes de publicação)

Isso porque, é importante esclarecer que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição, que é de direito estrito e não comporta interpretação extensiva, refere-se exclusivamente às ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público . Veja-se:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

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r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.(grifo nosso)

Em outras palavras, o texto constitucional não menciona a revisão de atos ou julgados de Tribunais inferiores como hipótese de competência originária do STF, salvo se aqueles tiverem praticado tais atos no estrito cumprimento de ordem do Conselho Nacional de Justiça ( o que não foi o caso de inúmeras ilegalidades apontadas na peça atrial e tampouco de alguns pedidos formulados ).

Destarte, a pretensão formulada nesta ação, que não tenha sido examinada pelo Conselho Nacional de Justiça , não será analisada nesta Corte, sob pena de clara vulneração do postulado do juiz natural e da exegese constitucional conferida à competência estrita no art. 102, I, r, da CF.

Não custa rememorar que foi elencada, na exordial, uma série de atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Conselho Nacional de Justiça, tratando-se a presente demanda (ação popular) com viés de análise do controle de legalidade dos atos administrativos praticados por ambos os órgãos.

Todavia, os atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, supostamente, tenham violado os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, sem que tenha ocorrido qualquer análise de mérito pelo CNJ, não exsurge a competência do STF para processar e julgar a presente demanda.

Rememore-se a tese fixada, recentemente, no julgamento em conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria, Rcl 33.59, Rel. Min. Rosa Weber e Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.11.2020 (acórdãos pendentes de publicação):

“Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas

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competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal".

Sendo assim, aquilo que não foi objeto de discussão pelo CNJ, assiste razão à União no sentido de reconhecer “sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ação objetiva anular atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco”. Ao revés, os temas em que houve análise de mérito e/ou interferência do CNJ, serão decididos nesta demanda.

Desse modo, o restante das questões debatidas na presente ação popular falece competência desta Corte e, igualmente, da Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária de Pernambuco, pois a exclusão da União do polo passivo é imperiosa em relação aos pedidos dos itens envolvendo a manutenção ou a retirada de serventias, participação ou não de candidatos, publicidade via Fundação Carlos Chagas, divulgação de dados do SICASE, entre outros.

Nesse sentido, já se posicionou a Primeira Turma desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e eficiência da administração judiciária. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, tem o escopo de conferir efetividade às promessas constitucionais de essência republicana e democrática, notadamente os princípios da

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publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição. 2. A singularidade da posição institucional do CNJ na estrutura judiciária brasileira resulta no alcance nacional de suas prerrogativas, que incidem sobre todos os órgãos e juízes hierarquicamente inferiores ao Supremo Tribunal Federal, salvo esta Suprema Corte, posto órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006). 3. O Conselho Nacional de Justiça, em perspectiva histórica, simbolizou verdadeira ‘abertura das portas do Judiciário para que representantes da sociedade tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do Poder, robustecendo-lhe o caráter republicano e democrático’ (ADI 3.367, Ministro relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006) e representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, dotando de maior transparência os atos praticados pelos Tribunais e operando como um polo coordenador de políticas nacionais judiciárias. 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à necessidade sociopolítica de um órgão nacional de controle das atividades judiciárias, nascedouro de um planejamento integrado em prol de maior eficiência e publicidade do sistema de justiça. 5. In casu, a controvérsia jurídico-constitucional reside em definir se esta Suprema Corte ostenta competência originária para processar e julgar ações ordinárias contra atos do CNJ de caráter normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102, inc. I, alínea ‘r’, da Constituição Federal. 6. As cláusulas constitucionais que definem a competência originária do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não afasta o labor hermenêutico para definir seu campo de incidência. Em outros termos, as competências insculpidas no art. 102 da Carta da Republica não consubstanciam molduras rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos

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sujeitos à conformação por esta Suprema Corte. Precedentes: ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006; AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2018; ACO 1.048 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2007 e ACO 1.295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/2010. 7. A jurisprudência desta Corte, nada obstante predicar que a competência do STF para julgar demandas contra atos do CNJ se limita às ações de natureza mandamental, admitiu, no julgamento do agravo interno na petição 4.656, o conhecimento do mérito de ação ordinária ajuizada no STF contra decisão administrativa do CNJ, assentando que ‘a restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida’ (Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017). 8. A competência do STF prescrita no artigo 102, I, ‘r’, da Constituição espelha um mecanismo assecuratório das funções do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho. Por essa razão, a competência originária desta Suprema Corte prevista no artigo 102, I, ‘r’ da Constituição não deve ser interpretada com foco apenas na natureza processual da demanda, mas, antes, no objeto do ato do CNJ impugnado . Precedentes: Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017; Rcl 16.575 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/8/2015; Rcl 24.563 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/2/2017; Rcl 14.733, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/4/2015 e Rcl 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/2/2014. 9. A dispersão das ações ordinárias contra atos do CNJ nos juízos

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federais de primeira instância tem o condão de subverter a posição que foi constitucionalmente outorgada ao Conselho, fragilizando sua autoridade institucional e a própria efetividade de sua missão. Decerto, a submissão de atos e deliberações do CNJ à jurisdição de membros e órgãos subordinados a sua atividade fiscalizatória espelha um indesejável conflito no sistema e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional . 10. O design institucional do CNJ concebido pela Emenda Constitucional 45/2004 desautoriza que qualquer definição de âmbito nacional seja cassada por juiz de primeiro grau ou que políticas públicas nacionais moldadas pelo órgão sejam desconstituídas mediante a pulverização de ações nos juízos federais. 11. A Constituição Federal, quando pretendeu restringir a competência originária do STF a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas ‘d’, ‘i’ e ‘q’ do inciso I do artigo 102, sendo certo que em outros dispositivos do artigo 102, I, v. g. nas alíneas ‘n’ e ‘r’, a Carta Maior não impôs expressa restrição quanto ao instrumento processual a ser utilizado . 12. A exegese do artigo 102, I, ‘r’, da Constituição Federal, reclama a valoração (i) do caráter genérico da expressão ‘ações’ acolhida no dispositivo; (ii) das competências e da posição institucional do CNJ no sistema constitucional pátrio; (iii) da natureza das atribuições constitucionais do STF e (iv) da hierarquia ínsita à estrutura do Poder Judiciário. 13. A hermenêutica sistemático teleológica do artigo 102, I, ‘r’, da Constituição conduz a que somente sejam submetidas a processo e julgamento no STF as ações ordinárias que impugnam atos do CNJ de cunho finalístico, concernentes aos objetivos precípuos de sua criação, a fim de que a posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas. 14. As ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser, em regra, processadas e julgadas na Justiça Federal e, somente excepcionalmente, para preservar a posição hierárquica e atuação finalística do Conselho, é que deve ser inaugurada a competência do STF. 15. Deveras, revela-se fundamental resguardar a capacidade

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decisória do STF, evitando a banalização da jurisdição extraordinária e preservando a própria funcionalidade da Corte. 16. A competência primária desta Corte alcança as ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça (i) de caráter normativo ou regulamentar que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário , (ii) que desconstituam ato normativo de tribunal local, (iii) que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais. 17. In casu, a ação originária questiona a Resolução 151, de 5/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça e foi ajuizada com o objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, verifica-se que a pretensão deduzida pela demanda consubstancia resolução de alcance nacional, fundamentada na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11), impondo reconhecer a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a ação originária. 19. Ex positis, voto pelo PROVIMENTO do agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, determinando se a remessa dos autos”. (Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019, grifo nosso)

Ou seja, A competência primária desta Corte alcança as ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça (i) de caráter normativo ou regulamentar que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário” ou “ que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais ”.

No caso em tela, o autor impugna a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA 0009123-22.2018.2.0.0000 , o que atrai também a análise dos desdobramentos praticados pelo TJPE no estrito cumprimento da ordem daquele Órgão de controle interno do Poder Judiciário nacional, matérias que serão analisada adiante .

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Dito de outro modo: os atos praticados pelo TJPE que refugirem, extrapolarem ou não guardarem ligação com os praticados pelo CNJ, não devem ser conhecidos por esta Suprema Corte.

Reafirmo, portanto, a competência do Supremo Tribunal para julgar a ação, nos limites e sobre o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça exclusivamente no referido PCA.

Entretanto, o restante das matérias constantes nos pedidos da peça atrial que não guardem correlação com a decisão do CNJ não podem ser conhecidas, diante do não preenchimento dos requisitos legais de cumulação (inciso II do § 1º do art. 327 do CPC).

a. Ofensa ao interesse público e à regra do item III do Edital 8/2018 , em razão da não inclusão no rol das serventias disponíveis para escolha, pelo critério de remoção e/ou provimento, das serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Vitória de Santo Antão, do Serviço Notarial e Registral de Panelas, Serviço Notarial de Ipojuca, Serviço Notarial de Glória de Goitá e Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Abreu e Lima um dia antes da audiência de reescolha.

O autor alega que não poderia ter havido a republicação do edital 8/2018, excluindo as referidas serventias, motivo pelo qual requer:

“6.5.2) (...) a anulação da republicação do Edital 08/2018 no dia 10/10/2018 para que as serventias do RCPN Vitória de Santo Antão, SNR Panelas, SN Ipojuca, SN Glória de Goitá e RCPN Abreu e Lima permaneçam disponíveis para escolha na nova audiência de reescolha (segunda audiência), com a determinação para que o TJ/PE promova nova audiência de reescolha com a inclusão dessas serventias e da serventia notarial e registral de Pombos”.

b. Violação do art. 6º do Edital de Audiência de Reescolha (Edital 8/2018) , o qual preconiza que “Os candidatos somente poderão optar por serventias que não lhes foram disponibilizadas em razão de terem sido escolhidas por outros melhor classificado; porque a Serventia Registral e Notarial de Lagoa dos Gatos não poderia ter sido escolhida pela candidata Natália de

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Morais Couto, pois só estaria disponível aos candidatos imediatamente classificados posteriormente à candiata Desiree Wanderiley Rocha, e não antes, conforme o disposto no art. 6º do Edital de Audiência de Reescolha (Edital 8/2018).

c. Afronta ao art. 39, § 1º e § 5º, do Código de Normas do Estado do Pernambuco , os quais preconizam que:

“Art. 39. [...]

§ 1º. A Corregedoria Geral da Justiça deverá disponibilizar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência pública de opção, em documentos reservados aos candidatos aprovados, as informações indispensáveis ao exercício do direito de opção, relativas aos últimos 2 (dois) exercícios, extraídas do SICASE”.

(...)

§ 5º Na hipótese de, após a nova audiência prevista no § 3º, ainda restarem serventias vagas, o Tribunal de Justiça promoverá uma terceira audiência pública de escolha para, somente após a realização da mesma, oferecer eventuais serventias que permanecerem vagas em novo certame”.

Assim, o autor requer que se determine:

“6.5.5) (...) ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco que promova a realização da terceira audiência de escolha, depois de vencidos os prazos para entrada em exercício das serventias que serão reescolhidas na nova audiência de reescolha (segunda escolha)”.

d. Ausência de publicidade no site da Fundação Carlos Chagas, conforme as disposições gerais, previstas no item 4.1, do Edital 01/2012 , que determina que todos os editais referentes ao concurso público, deverão ser publicados no site da Fundação Carlos Chagas FCC, empresa responsável pelo certame.

Sobre todas essas questões especificadas nos itens acima, o CNJ

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entendeu ter havido preclusão, não podendo o requerente, alegá-la tardiamente, em confronto com a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, como se pode perceber da transcrição do voto vencedor do aludido PCA:

“Inicialmente, adiro às razões apresentadas quanto aos 05 primeiros pontos de debate nos presentes autos, que estão alcançados por inegável preclusão, remanescendo apenas o sexto e último ponto como objeto para o presente debate. Com efeito, aduziu Sua Excelência:

‘A questão posta nos autos cinge-se em perquirir se, por ocasião da audiência de reescolha de 11.10.2018, convocada pelo Edital 8/2018 que foi publicado em 20.09.2018 e republicado em 10.10.2018, o TRIBUNAL pernambucano incorreu em alguma ilegalidade que possa levar ao refazimento do ato, ainda que parcial.

As questões passíveis de análise são as seguintes: 1) desrespeito ao art. 6º do Edital 8/2018; 2) desrespeito ao art. 39, § 1º e § 5º, do Código de Normas do Estado do Pernambuco; 3) falta de publicação do Edital 8/2018 no sítio eletrônico da Fundação Carlos Chagas – FCC; 4) impossibilidade de republicação do Edital 8/2018; 5) nulidade da participação da candidata Cristiana Carlos do Amaral Cantídio; 6) nulidade da participação do candidato Bruno Nogueira Ferraz.

14. Quanto às 5 primeiras questões postas nos autos, entendo que elas encontram-se patentemente preclusas, não podendo os requerentes, nesta oportunidade, alegá-las, em confronto da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que o Edital 8/2018 foi publicado em 20.09.2018 e republicado em 10.10.2018, e a audiência de reescolha ocorreu em 11.10.2018. Os requerentes ajuizaram o presente o PCA em 05.11.2018. Ou seja, tempo e oportunidade não lhes faltaram para que as questões fossem impugnadas tempestivamente, isto é, até a ocorrência da audiência de reescolha.

o relegar a impugnação para depois da prolação do ato,

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aventa-se a possibilidade do exclusivo desejo de obter, por intermédio deste Conselho, uma segunda chance na reescolha de serventias, o que não é permitido.

Com efeito, a falta de impugnação imediata, mormente quando o que se impugna se encontra no Edital da audiência de reescolha, e não no desenvolvimento da audiência em si, demonstra a patente preclusão do pleito. A jurisprudência desta Corte Administrativa tem se posicionado pela necessidade de impugnação do ato administrativo no momento adequado, sob pena de preclusão, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e a necessidade de proteção da confiança legítima”.

Desse modo, a decisão proferida nesta ação originária limitar-se-á ao que foi efetivamente decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as demais questões serem extintas, sem julgamento de mérito, quais sejam, as listadas nos itens a, b, c e d do presente tópico (1.1).

1.2) Ingresso de terceira interessada e litisconsórcio passivo necessário

de candidatos do certame em tela

Renata Cortez Vieira Peixoto, na condição de terceira interessada, apresentou contestação (eDOC 17, fls. 34/46), aduzindo ter interesse na manutenção do ato de investidura da serventia escolhida que lhe foi outorgada, requerendo sua habilitação na lide.

O Estado de Pernambuco, por sua vez, requer a citação de todos os candidatos que possam vir a sofrer com as anulações pretendidas como litisconsortes passivos necessários, ou, ao menos, a citação da candidata Raíssa da Fonte Beltrão Dias, que tem interesse direto no feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Pois bem.

Sobre o ingresso de terceiro interessado no processo, o Código de Processo Civil preconiza que:

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“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assistila .

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre .

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar .

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo”. (grifo nosso)

In casu, o interesse jurídico da também candidata Renata Cortez Vieira Peixoto, está presente na circunstância de que a requerente já se encontra em exercício na delegação que lhe foi outorgada e tem interesse na manutenção do referido ato.

Oferecida contestação pela requerente, antes mesmo dos autos serem remetidos a esta Corte e ausente qualquer impugnação contra sua manifestação de ingresso na lide, defiro sua participação como interessada/assistente simples.

Em relação ao pedido do Estado de Pernambuco de citação dos demais candidatos, em especial da candidata Raíssa Beltrão Dias, é importante ressaltar, em primeiro lugar, que os candidatos anteriormente classificados ao candidato Bruno Nogueira Ferraz não serão afetados pela decisão, tendo em vista que a nulidade pleiteada pelo autor origina-se da nomeação da candidata Raíssa Beltrão Dias em relação à serventia notarial de Pombos/PE.

A citação de todos os candidatos para a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatória quando o deslinde da causa possa acarretar interferência direta na esfera jurídica daqueles. Tal, contudo, não ocorre se a nulidade apontada volta-se tão somente à nomeação da candidata Raíssa Beltrão Dias.

Afinal, como é sabido, “(...) a nulidade de uma parte do ato não

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prejudicará as outras que dela sejam independente”. (art. 281, CPC)

Além disso, o art. 282 do CPC dispõe que:

“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

Sendo o litisconsórcio necessário, em sede de ação popular, tratado de forma excepcional, o qual dependerá da presença de eventual prejuízo como beneficiários diretos, entendo que o acolhimento desse pedido não pode ocorrer de modo abstrato, de sorte que a imposição da participação obrigatória de todos os candidatos do concurso, tumultuaria a lide e iria de encontro à celeridade processual pela formação de litisconsórcio multitudinário. Nesse sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSÃO – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando possibilidade de cumulação de títulos em concurso público ”. (MS 35.992 MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.3.2020, grifo nosso)

Consequentemente, o acolhimento do pedido de litisconsórcio passivo necessário deve estar umbilicalmente ligado à possibilidade de

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prejuízo direto para os demais candidatos aprovados, o que não se vislumbra, por ora, na espécie, tendo em vista que se trata de análise específica do controle de legalidade de ato praticado pelo CNJ, no exercício de sua competência constitucional (art. 103-B, § 4º, da CF), cujo procedimento administrativo não houve a participação de todos os candidatos .

Nesse sentido:

“Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da súmula STF nº 343. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente. 1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS nº 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do art. 485, do CPC. 2. Os alegados erro de fato e julgamento extra petita (quais sejam, a desconsideração do caráter regional do concurso e a determinação de nomeação dos candidatos), se existentes, diriam respeito à decisão proferida na Reclamação nº 1.728, e não àquela dada no recurso ordinário que se pretende rescindir. 3. Inexiste nulidade do acórdão rescindendo pela não citação de todos os candidatos do concurso (que seriam, no entender da acionante, litisconsortes necessários), uma vez que a questão nem sequer foi analisada pela Turma julgadora, não sendo possível se presumir a posição que essa adotaria em caso de apreciação. Ademais, a formação do litisconsórcio necessário tem caráter excepcional, e, nesses casos de concurso público, deve ficar restrita às hipóteses em que o julgamento final da lide possa interferir diretamente na

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esfera jurídica dos demais concursandos, como em casos de nulidade do próprio certame ou do desfazimento de nomeações . 4. Ação rescisória improcedente”. (AR 1.685, Redator p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2014, grifo nosso)

Assim, rejeito o pedido de citação dos demais interessados, requerido pelo Estado de Pernambuco, tendo em vista que a matéria objeto do reconhecimento da competência desta Corte analisará apenas a decisão do CNJ e seus reflexos em atos do TJPE diretamente decorrentes daquela.

2) Mérito

A ação popular tem previsão constitucional no inciso LXXIII do art. 5º, in verbis:

“Art. 5º. Omissis.

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

No âmbito infraconstitucional, a regulamentação está prevista na Lei 4.717/1965, a qual reza em seu art. :

“Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados

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ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º. Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(…)

§ 3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”.

A petição inicial é protocolada por advogado, em causa própria, restando comprovada a condição de eleitor-cidadão (eDOC 2).

Em se tratando de ação popular, o foco da análise judicial deve ser aferir provável “anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios”, envolvendo nódoa em que tenha ocorrido: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade praticados na decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a análise judicial não pode ficar limitada à ilegalidade porventura presente, tendo em vista a imperiosa necessidade de se verificar o plus, qual seja, a presença da lesividade ao patrimônio público em sentido amplo (que inclui patrimônio material, moral, histórico e cultural, além do meio ambiente), tendo em vista que o cidadão-autor age na defesa da sociedade (atuando por meio de ação coletiva nome próprio na defesa do interesse alheio), visando à tutela do erário, como corolário da democracia participativa popular direta (ao lado do plebiscito e do referendo).

Não é outro o entendimento desta Corte no seguinte julgado em sede de repercussão geral:

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“Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material

os cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico . 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência”. (ARE 824.781 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 9.10.2015, grifo nosso)

Pois bem.

O autor alega, em síntese, que o CNJ teria violado o princípio da moralidade administrativa, ao julgar improcedentes os pedidos constantes do Procedimento de Controle Administrativo 0009861-10.2018.2.00.0000 .

O cidadão-requerente postula a nulidade dessa decisão e aponta, na exordial, as pretensas nulidades ocorridas durante as etapas do concurso público para o preenchimento de vagas destinadas ao exercício da atividade notarial e de registro no Estado de Pernambuco, as quais não teriam sido reconhecidas na decisão exarada no PCA 0009861-10.2018.2.00.0000 , em suposta afronta ao princípio da moralidade administrativa.

Inicialmente, é importante destacar a delimitação constitucional

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atribuída aos atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça.

2.1) Atribuições constitucionais do CNJ

Tratando-se de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suas deliberações devem estrita observância às diretrizes constitucionaladministrativas, mais notadamente ao § 4º do art. 103-B da CF, in verbis :

“Art. 103-B. omissis.

(...)

§ 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura , podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

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IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”. (grifo nosso)

Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle (CNJ e CNMP), esta Corte teve oportunidade de analisar várias situações envolvendo tal mister constitucional, tal como o controle sobre: vitaliciedade; processo administrativo disciplinar; observância aos princípios constitucionais do art. 37 da CF; atos de concurso público; contratos; lista de antiguidade da magistratura, correição em serventias extrajudiciais etc. Transcrevo as seguintes ementas, in litteris :

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PRECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS

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33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ELABORADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (art. 103-B, § 4º, I e II, da Carta Magna). 2. O exame da validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93, I, da Magna Carta e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Admitida, por outro lado, a remissão a julgados desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 3. Não está eivado de ilegalidade ou abusividade ato do CNJ que, calcado nos arts. 93, I, da Constituição da Republica e 80, § 1º, I, da Lei Complementar nº 35/1979, determina a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia . Nesse sentido decidiu esta Turma, ao julgamento do MS 28.494, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 4. Não há afronta

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os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas. 5. Segurança denegada”. (MS 34.076, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO RIO GRANDE DO SUL . CUMULAÇÃO IRRESTRITA DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE: INOCORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 187/2014 AOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO. PROVAS JÁ REALIZADAS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (MS-AgR 33.919, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.5.2016, grifo nosso)

O STF tem trilhado o caminho de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa desses órgãos, mesmo quando haja certo tolhimento da autonomia dos Tribunais controlados, diante do controle interno administrativo, financeiro e disciplinar introduzido pela EC 45/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte na ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006, tal como se percebe da ementa a seguir descrita:

“1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da

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sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente . Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo . Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal . Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e

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decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput , inc. I, letra r, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º

o art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional”. (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006, grifo nosso)

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Portanto, respeitados os contornos constitucionais, cada órgão de controle interno pode exercer a análise da legalidade de qualquer ato administrativo do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

2.2) Enfrentamento dos questionamentos autorais de competência desta

Corte

Neste tópico, passa-se a analisar cada alegação, conjunta ou individualmente, envolvendo as supostas ilegalidades praticadas pelo CNJ nos autos do PCA 0009123-22.2018.2.0.0000.

Sem maiores delongas, não vislumbro qualquer tipo de imoralidade ou ilegalidade na decisão do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a preclusão, mormente porque o ato praticado foi realizado por órgão que possuía competência constitucional para analisar a legalidade do ato administrativo praticado pelo TJPE (art. 102-B, § 4º, da CF), inexistiu qualquer vício de forma, ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade, além de que os motivos decisórios foram elencados e possuem juridicidade, requisitos sine qua non para o reconhecimento de nulidade prevista no art. 2º da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965).

Deferimento do requerimento da candidata Raíssa da Fonte Dias Beltrão pelo TJPE, para outorga da delegação da serventia notarial e registral de Pombos, sem a opção de escolha dos candidatos melhor classificados que

a aludida candidata

Rememorando a controvérsia dos autos, em 11.10.2018, foi realizada a segunda audiência de reescolha do concurso para o exercício da atividade notarial e registral de Pernambuco, com a participação de Bruno Nogueira Ferraz, candidato já excluído do concurso, que escolheu a serventia notarial e registral de Pombos/PE.

É incontroverso nos autos que a participação do candidato Bruno foi indevida, tendo em vista que o candidato, em 12.12.2017, por ocasião da

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audiência de escolha, optou por determinada serventia, mas a renunciou em 23.4.2018, razão pela qual não poderia ter participado da audiência de reescolha de serventia, que lhe fora inicialmente disponibilizada na primeira escolha e dela não optou, além de restar perfectibilizada a renúncia à delegação.

A candidata Raíssa da Fonte Beltrão Dias, inconformada e classificada após o candidato Bruno Nogueira Ferraz, consignou em ata que o referido candidato não poderia participar da audiência e que optaria pela serventia notarial e registral por ele escolhida (a serventia de Pombos/PE), não logrando êxito durante a audiência, contudo.

Em 15.10.2018, a mesma candidata irresignada (Raíssa da Fonte Beltrão Dias) requereu, administrativamente, o reconhecimento da nulidade da participação do candidato Bruno Nogueira Ferraz, bem ainda que lhe fosse outorgada a serventia registral e notarial de Pombos, o que restou deferido pelo TJPE, em decisao publicada em 22.10.2018.

Com efeito, acerca destes fatos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assim se manifestou, nas informações prestadas no PCA 0009861-10.2018.2.00.0000 , constante dos autos:

“De início, quanto ao tema relativo à convocação do candidato Bruno Nogueira Ferraz para a audiência de reescolha realizada no dia11/10/2018, importante destacar que a questão já foi objeto de informações no bojo do PCA nº 0009385-69.2018.2.00.000 , no qual o pedido de liminar restou indeferido, razão pela qual as ponderações adiante declinadas guardam, estreita relação com a manifestação deste Tribunal naquela oportunidade.

O candidato Bruno Nogueira Ferraz de fato figurou equivocadamente na lista de candidatos aptos a participar da audiência do dia 11/10/2018 (Anexo III do edital 8/2018 do TJPE).

Isso porque, na audiência de escolha do dia 03/10/2017, o referido candidato optou pela serventia Registral e Notarial de Panelas, tendo entrado em exercício em 12/12/2017 e, posteriormente, renunciado à serventia em 23/04/2018.

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No entanto, tal equívoco já foi devidamente sanado mediante decisão desta Presidência amparada por parecer do Corregedor Geral da Justiça, Des. Fernando Cerqueira, publicada no DJe do dia 22/10/2018.

A propósito, colaciona-se o seguinte trecho da decisão em apreço:

‘Embora o nome do candidato tenha figurado na lista do ANEXO III do edital 08/2018 de convocação para a terceira e última audiência de escolha, a verdade é que este não poderia ter nela figurado.

Como cediço, por força do princípio da autotutela administrativa, cumpre à Administração Pública, mesmo que de ofício, sanar eventuais irregularidades ou ilegalidades que vier constatar.

Como bem acentuado pelo parecer exarado pela Corregedoria Geral da Justiça, a renúncia traduz ato unilateral e extintivo da delegação, nos termos do art. 39, IV, da Lei 8.935/94.

Confira-se:

‘Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

(...)

IV- renúncia’ ;

Ressalte-se, ademais, que a renúncia à delegação é expressão de um direito potestativo do indivíduo, insuscetível de condicionamentos por parte da Administração Pública.

Quer isto dizer que a decisão administrativa que reconhece a renúncia é meramente declaratória e busca simplesmente homologar o exercício de um direito por parte do delegatário. Assim, a renúncia constitui ato irretratável cabendo ao Poder Público apenas declarar a extinção da delegação.

Considerando, pois, que houve a extinção da delegação na qual o candidato já se encontrava em

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exercício, não há mais vínculo entre o Poder Delegante e o então titular, inclusive para efeitos do concurso público eventualmente em curso.

(...)

Por outro lado, compulsando a ata da audiência pública do dia 11 de outubro de 2018 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJe do dia 18/10/2018, verifica-se que a requerente foi, efetivamente, a única que manifestou interesse pela serventia registral e notarial de Pombos, além do ex-delegatário Bruno Nogueira Ferraz.

Desse modo, afigura-se legítimo o pleito da requerente.

Diante do exposto, acolhendo o parecer exarado pela Corregedoria Geral de Justiça, DEFIRO o pedido de outorga da serventia Registral e Notarial de Pombos à requerente Raíssa da Fonte Dias Beltrão.’

Desse modo, percebe-se que a Presidência do TJPE tomou as providências necessárias para sanar a irregularidade apontada, de forma que tal pendência já se encontra devidamente resolvida.

Por oportuno, cabe ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do CNJ baseada no princípio da segurança jurídica, ‘ a escolha da serventia e eventual manifestação adicional à sua escolha devem constar na ata da audiência pública respectiva’ , sob pena de ‘preclusão’ .

(...)

No caso em foco, conforme a ata da audiência pública do dia 11/10/2018 , publicada no DJe do dia 18/10/2018, os requerentes nada fizeram constar no mencionado documento a respeito da serventia notarial e registral de Pombos .

A bem da verdade, além do ex-delegatário Bruno Nogueira Ferraz, apenas uma candidata (Raissa da Fonte Dias Beltrão) fez constar em ata o interesse pela Serventia Notarial e Registrai de Pombos, tendo sido a ela atribuída a respectiva delegação posteriormente, conforme decisão administrativa

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acima transcrita.

Vale salientar que, analisando-se o edital do certame (Edital01/2012 TJPE), verifica-se que o ponto XII, item 5, § 5º, dispõe que a escolha das Delegações é ‘ irretratável’ .

No mesmo sentido, o art. 3º do Edital 8/2018 TJPE aduz que ‘a escolha da serventia manifestada na audiência terá caráter definitivo , vedada a possibilidade de permuta ou de qualquer modificação’.

Ainda no mesmo sentido, o art. 5º do Edital 8/2018 TJPE contém o seguinte regramento:

‘Art. 5º. O candidato que esteja no exercício de delegação e pretenda exercer o direito de reescolha deverá manifestar, de forma expressa , a sua renúncia à serventia que lhe fora outorgada, fazendo-o por escrito ou verbalmente no momento em que for chamado .

Parágrafo único . A renúncia e a nova escolha serão irretratáveis , e a serventia renunciada será imediatamente ofertada aos candidatos de classificação subsequente que estiverem presentes na audiência de reescolha’.

Portanto, oferecida a oportunidade de escolha aos demais participantes do certame, cabia-lhes manifestar a opção pela Serventia Notarial e Registral de Pombos no momento oportuno nos termos do edital, o que não ocorreu .

Firme neste raciocínio, aplicando-se o entendimento do CNJ ao caso sob luzes, a delegação da serventia registral e notarial de Pombos deveria realmente ser outorgada à candidata Raíssa da Fonte Dias Beltrão, como de fato o foi.

Nesse contexto, convém salientar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode servir de justificativa para que os candidatos impugnem o edital e a audiência de reescolha, no momento que entendam mais oportuno e conveniente.

Sob tal encadeamento lógico, ressalte-se que o nome do candidato Bruno Nogueira Ferraz constou do Anexo II do Edital TJPE 8/2018 desde a sua primeira publicação ocorrida

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no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 20/09/2018 , ou seja, 20 dias antes da realização da audiência de reescolha de 11/10/2018 .

Contudo, nenhuma impugnação foi apresentada pelos requerentes ou por qualquer outro candidato.

A audiência ocorreu na data inicialmente prevista (11/10/2018) e nada foi consignado em ata pelos requerentes ou por qualquer outro candidato, conforme já pontuado.

Em 18/10/2018 foi publicada a ata da sessão pública de reescolha (doc. em anexo) e nada foi questionado pelos postulantes.

No dia 22/10/2018, foi publicada no DJe a decisão de lavra desta Presidência que deferiu o pedido da candidata Raissa da Fonte Dias Beltrão quanto à outorga da delegação da Serventia Notarial e Registral de Pombos (doc. Em anexo) e o silêncio dos requerentes se manteve.

Posteriormente, no dia 24/10/2018, foram publicadas no DJe as outorgas das delegações das serventias escolhidas na audiência de reescolha (doc. em anexo) e os requerentes continuaram sem nada impugnar.

Apenas em 06/11/2018, isto é, depois de mais de 40 dias após a primeira publicação do edital de convocação para a reescolha (Edital TJPE nº 8/2018), e quase um mês após a audiência de reescolha, apresentaram os requerentes o PCA em apreço, o que não se compatibiliza com o princípio da segurança jurídica, bem como com a ideia de estabilidade das relações jurídicas.

Sob outro prisma, importante perceber que a eventual anulação pretendida pelos requerentes poderia redundar no chamado ‘direito ao arrependimento’ censurado pela jurisprudência do CNJ”. (eDOC 9, fls. 31/36, grifo nosso)

O autor-popular assevera que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco teria violado os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade pois, apesar de ter reconhecido o vício de participação do candidato Bruno Nogueira, teria praticado outro ato

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eivado de nulidade ao conceder a outorga de serventia extrajudicial à candidata participante do concurso que estaria classificada, aproximadamente, 100 (cem) posições abaixo do candidato que fora excluído, violando frontalmente a ordem de classificação, assim como o art. 39 do Código de Normas de Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco.

Contra a decisão do TJPE, que outorgou a serventia notarial de Pombos, diversos candidatos entraram com o PCA no Conselho Nacional de Justiça, o qual ainda estava pendente de apreciação, na data da propositura desta ação .

Concluído o julgamento e julgados improcedentes os pedidos, o autor se insurge, nas alegações finais, contra a decisão do CNJ, requerendo:

“b) (...) a nulidade da decisão administrativa proferida pelo TJ/PE, veiculada no DJe, edição nº 192/2018, de 22/10/2018, que outorgou à Sra. Raíssa da Fonte Beltrão Dias a serventia notarial e registral de Pombos-PE, por preterição à ordem de classificação dos candidatos, às normas do Edital inaugural e ao Edital nº 8/2018 e violação às normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PE;

b) uma vez declarada a nulidade parcial da audiência realizada em 11/10/2018, nos termos requeridos na alínea ‘b’ supra, digne-se em determinar que o TJ/PE promova nova audiência de reescolha contemplando todos os candidatos existentes em classificação a partir daquela que fora ocupada ilicitamente pelo terceiro-estranho ao certame Sr. Bruno Nogueira Ferraz, com a disponibilização para reescolha de todas as serventias até então disponíveis, inclusive, a serventia notarial e registral de Pombos-PE;

c) determinar que o TJ/PE não aplique, a partir do ato anulado, na continuação da audiência a ser realizada, o citado artigo 6º para as escolhas (ou reescolhas) que foram realizadas ou não dentro dessa mesma audiência do dia 11/10/2018, isto porque, como exposto, tanto as partes, in casu, os candidatos

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e as serventias que até então estavam disponíveis haverão de retornar ao status quo ante, visto que tudo ocorrerá, portanto, como se não tivesse havido interrupção da audiência;

d) determinar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco que promova a realização da terceira audiência de escolha, depois de vencidos os prazos para entrada em exercício das serventias que serão reescolhidas na continuação da audiência de 11/10/2018 (segunda escolha)”.

Evidentemente, a alteração dos pedidos, na fase de alegações finais, não pode ser admitida, em razão de ser impossível o aditamento dos pedidos após o saneamento do feito, nos exatos termos do inciso II do art. 329 do CPC:

“Art. 329. O autor poderá :

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir , com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. (grifo nosso)

Nada obstante, apesar de rejeitar a alteração de pedidos em alegações finais, há que se analisar aqueles contidos na peça atrial, razão pela qual considero de bom alvitre expor as razões exaradas no votovencedor do Conselheiro do CNJ André Godinho, no PCA n. 0009861-10.2018.2.00.0000 , o qual confirmou a decisão do TJPE que concedeu a outorga da serventia de Pombos à candidata Raíssa Beltrão Dias, bem como àqueles serventuários que manifestaram a intenção de permanecer com a serventia escolhida na audiência de reescolha:

“(...)

O sexto e último ponto de debate, por sua vez, foi enfrentado pelo Relator, qual seja, a atribuição da serventia de

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Pombos-PE à candidata Raíssa de Fonte Beltrão Dias.

Como assentado no voto condutor, ‘É dos autos que Bruno Nogueira Ferraz, por ocasião de escolha em audiência de 12.12.2017, optou por determinada serventia, mas a renunciou em 23.04.2018, razão pela qual não poderia ter participada da audiência de reescolha, porquanto deixou de ser delegatário para fins da relação com o TRIBUNAL. Contudo, erroneamente, ele veio a participar da audiência de reescolha, oportunidade em que escolheu a Serventia Registral e Notarial de Pombos. A candidata RAISSA DE FONTE BELTRÃO DIAS, classificada posteriormente a Bruno, quando de sua oportunidade, impugnou a escolha dele e requereu a concessão da outorga da aludida serventia a ela.’

Diante da situação fática indicada, aduziu o Relator em seu voto:

‘Assim, questiona-se: há direito subjetivo daquele que impugna o ato administrativo viciado de se beneficiar exclusivamente da sua anulação ou o TRIBUNAL deveria ter seguido a ordem de classificação do concurso para a escolha das serventias após a exclusão do candidato Bruno Nogueira Ferraz?

A resposta só pode ser uma: o TRIBUNAL não poderia ter beneficiado apenas RAISSA.

É que constatada a nulidade do ato administrativo, com a consequente anulação pela própria Administração, o refazimento do ato, em benefício a todos os terceiros de boa-fé, é a medida que se impõe.’

Não nos parece, todavia, ser esta a melhor conclusão para o caso. Em verdade, o Tribunal, diante da nulidade da escolha efetuada pelo candidato Bruno Nogueira Ferraz – incontroversa, diga-se de passagem , nestes autos – outorgou a serventia por ele indevidamente escolhida à candidata Raíssa de Fonte Beltrão Dias, que foi a única a escolhê-la de forma válida.

Cumpre ressaltar que todos os demais candidatos presentes àquela sessão de escolha poderiam ter impugnado a

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escolha feita pelo candidato Bruno e manifestado escolha, em seu lugar, pela serventia de Pombos/PE, como feito diligentemente pela candidata Raíssa.

Todavia, quedaram-se inertes, embora a invalidade da escolha feita por aquele candidato decorresse de fato público, ou seja, a sua renúncia à Serventia de Panelas-PE, que fez com que seu vínculo com aquele certame tivesse fim de forma definitiva. Frise-se que tal ocorrência foi devidamente publicada pelos instrumentos oficiais e que a nulidade da escolha foi posteriormente reconhecida pelo Tribunal. Há que se refutar, portanto, eventual argumento de que a candidata Raíssa teria se valido de informação privilegiada para consignar sua impugnação.

Consta da ata daquela sessão de escolha (id 3482179), realizada em 11/10/2018, que apenas a candidata Raíssa impugnou a participação do candidato Bruno, nos seguintes termos:

‘Manifestou-se no sentido de que o candidato Bruno Nogueira Ferraz não poderia participar da audiência de escolha, por ter entrado em exercício e, posteriormente, desistido da outorga. Nesse cenário, consignou que optaria pela Serventia Registral e Notarial de Pombos, por ele escolhida.’

Frise-se, uma vez mais, que todos os demais candidatos poderiam também ter formulado a impugnação e feito tal escolha.

Se não o fizeram naquela ocasião, sem dúvida operou-se a preclusão administrativa, a bem da segurança jurídica, sendo regular a ação do tribunal de conceder a delegação da serventia de Pombos-PE à única candidata que, a tempo e modo, fez tal opção, após consignar de forma expressa a impugnação à escolha de candidato já excluído do certame .

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, penso que não assiste razão aos Requerentes, impondo-se o reconhecimento da total improcedência dos pedidos formulados no presente PCA. É como VOTO”. (grifo nosso)

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O que resta definir nestes autos é se essa decisão do CNJ, que entendeu ter ocorrido preclusão administrativa, violou a moralidade administrativa, tal como alega o autor-popular.

A moralidade administrativa, insculpida nos arts. , LXXIII e 37, caput, da Constituição Federal é erigida como direito fundamental, postulado da Administração Pública e como requisito de validade dos atos administrativos, além de extrair seu significado do próprio ordenamento jurídico.

A legalidade, em razão de sua conexão com a legitimidade democrática daqueles que concorrem no processo de elaboração da lei, fornece um critério de moralidade dado pelo Poder Legislativo, com a participação do Poder Executivo que é, portanto, um critério institucional.

A Administração Pública, no entanto, acresce a tal critério outros decorrentes da vivência empírica que ocorre em seu próprio ambiente, bem como experimentados em suas relações com os administrados, que a leva à construção de pautas para a utilização de suas próprias competências, ainda que ligadas ao seu poder discricionário.

Em outras palavras, o reconhecimento da moralidade como princípio jurídico apenas significa a atribuição a determinado ato formalmente jurídico de uma dimensão ética.

Assim, a densificação do princípio da moralidade pode ser extraída também de outros parâmetros, tal como os princípios da proporcionalidade, da não arbitrariedade do ato administrativo e da isonomia.

O princípio da moralidade, portanto, para funcionar como parâmetro de controle do ato administrativo, deve vir aliado aos outros princípios fundamentais, como aqueles que funcionam como diretriz para a atuação da Administração Pública, como por exemplo, o § 4º do art. 37, o inciso LXXIII do art. , valendo a menção, ainda, ao inciso V do art. 85 da Constituição, que considera crime de responsabilidade ato do Presidente da República que atente contra a improbidade na Administração.

Sobre o tema, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:

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“O princípio da moralidade, tendo em vista sua amplitude, possui pouca densidade jurídica, dada a dificuldade teórica de se precisar seu conteúdo específico.

Apesar da dificuldade de se dizer em que consiste o princípio da moralidade, deve-se procurar resgatar um conteúdo jurídico do princípio, reconhecendo que o Estado não deve obediência a qualquer moralidade, mas somente àquela compartilhada na comunidade política específica. Dessa forma, tendo em vista que a Administração Pública deve pautar-se pela obediência aos princípios constitucionais a ela dirigidos expressamente mas também aos demais princípios fundamentais, tem-se que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal. (…)

O reconhecimento da moralidade como princípio jurídico apenas significa a atribuição a determinado ato formalmente jurídico de uma dimensão ética. Em nome deste princípio jurídico, a correção de determinada forma jurídica pode ser questionada em razão de sua desconformidade com determinado critério de correção.

(…)

O reconhecimento da amplitude ou indeterminação dos princípios referentes à Administração Pública, em especial o princípio da moralidade, não impede o intérprete de a eles conferir maior densidade jurídica a partir do exame do próprio texto constitucional, bem como do caso concreto que está a desafiar solução. É certo, contudo, que ao administrador público já não basta cumprir formalmente a lei, visto que a constitucionalização desses princípios alarga o controle do Poder Judiciário sobre a atuação da Administração, de modo que, em casos controversos, caberá ao juiz determinar, em cada caso, o alcance, v. g., do princípio da moralidade sobre a atuação do administrador público”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 , p. 957/958)

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Nesse mesmo sentido, registre-se a lição do saudoso Ministro Teori Zavascki:

“É o sistema de direito, o ordenamento jurídico e, sobretudo, o ordenamento jurídico-constitucional a sua fonte por excelência, e é nela que se devem buscar a substância e o significado do referido princípio. (...) É por isso mesmo que o enunciado do princípio da moralidade administrativa que, repita-se, tem natureza essencialmente jurídica está associado à gama de virtudes e valores de natureza moral e ética: honestidade, lealdade, boa-fé, bons costumes, equidade, justiça. São valores e virtudes que dizem respeito à pessoa do agente administrativo, a evidenciar que os vícios do ato administrativo por ofensa à moralidade são derivados de causas subjetivas, relacionadas com a intimidade de quem o edita: as suas intenções, os seus interesses, a sua vontade. Ato administrativo moralmente viciado é, portanto, um ato contaminado por uma forma especial de ilegalidade: a ilegalidade qualificada por elemento subjetivo da conduta do agente que o pratica. Estará atendido o princípio da moralidade administrativa quando a força interior e subjetiva que impulsiona o agente à prática do ato guardar adequada relação de compatibilidade com os interesses públicos a que deve visar a atividade administrativa . Se, entretanto, essa relação de compatibilidade for rompida por exemplo, quando o agente, ao contrário do que se deve razoavelmente esperar do bom administrador, for desonesto em suas intenções, for desleal para com a Administração Pública, agir de má-fé para com o administrado, substituir os interesses da sociedade pelos seus interesses pessoais, estará concretizada ofensa à moralidade administrativa, causa suficiente de nulidade do ato. A quebra da moralidade caracteriza-se, portanto, pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência) do ato e a sua expressão real (= a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da

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atuação administrativa. É por isso que o desvio de finalidade e o abuso de poder (vícios originados da estrutura subjetiva do agente) são considerados defeitos tipicamente relacionados com a violação à moralidade. Pode-se afirmar, em suma, que a lesão ao princípio da moralidade administrativa é, rigorosamente, uma lesão a valores e princípios incorporados ao ordenamento jurídico, constituindo, portanto, uma injuridicidade, uma ilegalidade lato sensu. Todavia, é uma ilegalidade qualificada pela gravidade do vício que contamina a causa e a finalidade do ato, derivado da ilícita conduta subjetiva do agente ”. (RE 405.386, Redator para acórdão Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26.3.2013, grifo nosso)

No caso dos autos, não há qualquer elemento ou justificativa no sentido de que a decisão proferida pela maioria dos Conselheiros do CNJ, no âmbito de sua estrita competência constitucional-administrativa, teria causado lesão ao patrimônio público, desviado de sua finalidade ou atuado em desconformidade com os padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé.

Ao revés, a decisão acima transcrita, embora divergente dos interesses do autor, foi fundamentada nas regras do edital do certame, na jurisprudência firmada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, bem como nos fatos e provas constantes no PCA 0009123-22.2018.2.0.0000 .

Outrossim, como bem ressaltado no voto vencedor, todos os demais candidatos presentes àquela sessão de escolha poderiam ter impugnado a escolha feita pelo candidato Bruno e manifestado a escolha, em seu lugar, pela serventia de Pombos/PE, todavia quedaram-se inertes.

A nulidade da participação de Bruno foi efetivamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e a impugnação feita pela candidata Raíssa Beltrão Dias ocorreu publicamente, ficando consignada na ata da audiência pública do dia 11.10.2018, (DJe 18.10.2018), nada obstante os demais candidatos participantes da audiência nada tenham feito constar no mencionado documento a respeito da serventia notarial e registral de Pombos.

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Em 22.10.2018, foi publicada a decisão da Presidência do TJPE, que deferiu o pedido da candidata Raíssa da Fonte Dias Beltrão quanto à outorga da delegação da Serventia Notarial e Registral de Pombos (doc. Em anexo), não havendo qualquer impugnação, naquela esfera administrativa, quanto a tal fato.

Na sequência, em 24.10.2018, foram publicadas no diário oficial as outorgas das delegações das serventias escolhidas na audiência de reescolha e o requerente e os demais candidatos permaneceram silentes (sem nada impugnar). Conforme mencionado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco:

“Apenas em 06/11/2018, isto é, depois de mais de 40 dias após a primeira publicação do edital de convocação para a reescolha (Edital TJPE nº 8/2018), e quase um mês após a audiência de reescolha, apresentaram os requerentes o PCA em apreço, o que não se compatibiliza com o princípio da segurança jurídica, bem como com a ideia de estabilidade das relações jurídicas.

Sob outro prisma, importante perceber que a eventual anulação pretendida pelos requerentes poderia redundar no chamado ‘direito ao arrependimento’ censurado pela jurisprudência do CNJ”.

É de bom alvitre destacar que a irretratabilidade da escolha das delegações estava expressamente prevista no ponto XII, item 5, § 5º, do Edital 1/2012 bem como no art. 3º do Edital 8/2018, sendo importante relembrar o art. 5º do Edital 8/2018, o qual dispõe que:

“Art. 5º. O candidato que esteja no exercício de delegação e pretenda exercer o direito de reescolha deverá manifestar, de forma expressa , a sua renúncia à serventia que lhe fora outorgada, fazendo-o por escrito ou verbalmente no momento em que for chamado .

Parágrafo único. A renúncia e a nova escolha serão irretratáveis , e a serventia renunciada será imediatamente

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ofertada aos candidatos de classificação subsequente que estiverem presentes na audiência de reescolha”. (grifo nosso)

Portanto, não há ilegalidade ou imoralidade na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual, com base no próprio edital do concurso, prestigia a segurança jurídica operada pela preclusão, em detrimento da nulidade do ato administrativo.

A propósito, vale destacar que:

“(...) não podemos esquecer que, para delinear a confiança legítima, o fator tempo é de suma importância . Se o lapso temporal, maior ou menor, não é requisito para verificarmos a contrariedade entre as condutas, o tempo transcorrido entre a prática do ato viciado e a análise da necessidade da sua invalidação será primordial para a caracterização da confiança . De fato, com o passar do tempo, toda relação jurídica , inclusive a processual, tende a tornar-se estável e cada vez mais sólida, cristalizando a expectativa de manutenção do comportamento anterior e impedindo, com força igualmente crescente, a contradição da conduta tomada . (…) As expectativas são criadas pela evolução de um fato complexo constitutivo, que enquanto não se aperfeiçoa, somente pode ser definido como uma incerteza pendente, pois não se sabe se o fato completar-se-á ; quanto mais se caminha na direção de formar-se o direito à não contradição do comportamento anterior, mas este estado acumulativo de circunstâncias vai criando uma situação de vantagem, que atribui a seu titular a aquisição de uma situação jurídica final (no nosso caso, o direito de não ser surpreendido com uma ato incompatível com o padrão de conduta). Isso fica claro quando enxergamos os comportamentos no plano da influência reflexiva e com a consideração do alter. Afinal, o tempo do processo não é o tempo de cada um. É um tempo compartilhado, vivido e convivido na simultaneidade temporal do procedimento ”. (CABRAL, Antônio do Passo.

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Nulidades no processo moderno: contraditório, proteção da confiança e validade prima facie dos atos processuais. 2A ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 322-323, grifo nosso)

É dizer: a consideração do fator temporal, como feito pelo CNJ e pelo TJPE, é de suma relevância para decretação de invalidade de um ato administrativo, sendo imprescindível levar em conta a atuação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica subjacente.

A ilegalidade da participação do candidato Bruno foi prontamente sanada pelo TJPE diante da impugnação da candidata Raíssa. E a outorga da serventia considerada ilegal a essa candidata, poderia ter sido impugnada por aqueles que se sentiram prejudicados, mas não o fizeram.

No direito alemão, tem prevalecido a ideia de que:

“(…) uma expectativa só será digna de tutela se o seu titular tiver realizado atos concretos capazes de demonstrar a confiança depositada no Estado . (…) A confiança precisa ter sido ‘colocada em funcionamento (ins Werk gersetzt), uma vez que ela apenas ganha relevância jurídica quando se exterioriza através de atos concretos . A confiança só é, no dizer da maioria dos autores, tutelável quando servir de fundamento para um comportamento específico daquele que confia (Grundlage fUr das Verhalten des Vertrauenden). Seguindo esse raciocínio, o efetivo exercício da confiança (BetAtigung des Vertrauens) se tornaria imprescindível para que uma expectativa pudesse ser protegida. Sobre o tema, PATRÍCIA BAPTISTA defende que:

‘o particular deve de algum modo ter posto em prática a sua confiança, traduzindo-a em determinados comportamentos, comissivos ou omissivos, em prova de sua bo -fé (…) se o benficiário não tiver expressado de algum modo sua confiança, nada haverá de se proteger, admitindo-se a retirada do ato e o restabelecimento da situação anterior, uma vez que isso não provocará um prejuízo maior para o destinatário’.

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Se a confiança e a expectativa do cidadão não se desenvolveram por meio de atos concretos, nada existiria, segundo essas ideias, a ser protegido . O princípio da proteção da confiança não serve como um fim em si mesmo, mas tem a função de proteger as medidas adotadas por um particular titular de uma expectativa legítima”. (ARAÚJO, Valter Shuenquer de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 95/98, grifo nosso)

No caso, o comportamento a ser protegido é o daqueles que se insurgiram no momento adequado, bem como daqueles que recebendo um ato de outorga de delegação vindo do Estado, realizaram atos concretos para o seu exercício no cargo (como por exemplo, as reformas efetuadas pelos novos delegatários nas serventias), além de já estarem exercendo, em prol da sociedade, os atos que lhe foram delegados.

A convalidação dos atos administrativos, ou seja, o aproveitamento do ato, confirmando-o no todo ou em parte, encontra fundamento tanto na doutrina, quanto na legislação. Vide:

“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ”. (Lei 9.784/99, grifo nosso)

“Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes .

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte .

§ 2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a

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pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta .

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. (Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, grifo nosso)

Nessa trilha, José dos Santos Carvalho Filho, nos ensina que:

“Há três formas de convalidação. A primeira é a ratificação. Na definição de MARCELO CAETANO, ‘é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia’. A autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica. Exemplo: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal. O mesmo se dá em alguns casos de vício de competência. Segundo a maioria dos autores, a ratificação é apropriada para convalidar atos inquinados de vícios extrínsecos, como a competência e a forma, não se aplicando, contudo, ao motivo, ao objeto e à finalidade.

A segunda é a reforma. Essa forma de aproveitamento admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida . Exemplo: ato anterior concedia licença e férias a um servidor; se se verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias.

A última é a conversão, que se assemelha à reforma. Por meio dela a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e uma nova parte, nascida esta com o ato de

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aproveitamento . Exemplo: um ato promoveu A e B por merecimento e antiguidade, respectivamente; verificando após que não deveria ser B mas C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoção de A (que não teve vício) e insere a de C, retirando a de B, por ser esta inválida.

(…)

Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras convalidação : (1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos ; (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, aliás, à que também impede a invalidação ”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo. 33 ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2019, pp. 275-276, grifo nosso)

Ou seja, ao contrário do que o o autor induz a crer, nem sempre a nulidade de um ato administrativo, no caso a participação do candidato Bruno, levará a nulidade dos atos posteriores àquele do qual se originou a nulidade, o que dependerá das circunstâncias do caso concreto e do grau de interdependência do ato posterior em relação ao anterior, situações a serem avaliadas pela Administração, de sorte que não vislumbro a ocorrência de qualquer malferimento aos postulados da moralidade ou ilegalidade.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo de instrumento em face da decisão liminar negativa de 1º grau (antes da remessa a esta Corte), entendeu que:

“(...) não se pode inferir que a decisão do CNJ violou o princípio da moralidade, uma vez que o CNJ, por meio da decisão questionada, objetivou preservar a moralidade administrativa, já que buscou identificar, através de notificações para se manifestar, candidatos que eventualmente se considerassem prejudicados por escolhas anteriores de serventia possivelmente viciadas pelas escolhas invalidamente

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realizadas pelo candidato Bruno Nogueira Ferraz”. (eDOC 17, p. 99)

Portanto, não vislumbro qualquer lesão ou perigo de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual visou resguardar as escolhas anteriormente feitas pelos candidatos de forma legítima e de acordo com as regras do edital do certame e da sua própria jurisprudência.

3) Conclusão

Ante o exposto:

1) julgo extintas, sem julgamento de mérito, as matérias listadas nos itens a, b, c e d do tópico 1.1; e

2) conheço em parte da presente ação popular, reconhecendo a competência desta Corte apenas no que se refere as consequências diretas do ato praticado pelo CNJ nos autos do PCA 0009123-22.2018.2.0.0000, para julgar improcedentes os pedidos em face da decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no referido procedimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. , inciso LXXIII, da CF).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150769781/acao-originaria-ao-2484-df-0035700-8420191000000/inteiro-teor-1150769789

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