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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-35.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_169119_c3af8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência de quaisquer vícios apontados pelo embargante, que tão somente os invoca com o fito de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão, para atribuir-lhe efeitos infringentes.
3. Os fundamentos para a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares menos gravosas foram devidamente sopesados e, ao contrário do pretende fazer crer a defesa, não foi a ausência de periculosidade do paciente, ora embargante, que derivou na opção por restrições menos aflitivas, mas o entender pela suficiência dessas providências, para salvaguardar de riscos a ordem pública, a instrução penal e a aplicação da lei penal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142943886/embdecl-no-habeas-corpus-hc-169119-rj-0019265-3520191000000

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