jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE EXTREMOZ, AGDO.(A/S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
11/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1275998_47650.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

07/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.998 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE EXTREMOZ

ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

EXTREMOZ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. JUROS. REPASSE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RE 1275998 AGR / RN

majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Brasília, 7 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

07/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.998 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE EXTREMOZ

ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

EXTREMOZ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 1º.7.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Extremoz/RN sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, inexistência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal (e-doc. 4).

2. Publicada essa decisão no DJe de 3.7.2020, o Município de Extremoz/RN interpôs, em 11.9.2020, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).

3. O agravante alega “afronta a legislação constitucional cometida no acórdão inicialmente recorrido, na medida em que induvidosamente a matéria foi prequestionada, inclusive por meio dos competentes Embargos Declaratórios” (fl. 6, e-doc. 7).

Argumenta que “a prestação jurisdicional restou maculada de omissão quanto a questão essencial ao deslinde do feito, em especial por não se pronunciar sobre os comandos constitucionais violados, que asseguram o repasse integral dos

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

RE 1275998 AGR / RN

valores do FPM pertencentes ao Município (artigos 158, I; 159, I, alíneas ‘d’ e ‘e’, 160 e 161, inc. II, todos da CF/88), impõem respeito ao pacto federativo (art. 18 da Carta Magna), assim como garantem ao jurisdicionado a devida prestação jurisdicional (art. , XXXV c/c art. 93, IX da Constituição Federal), que não pode ser negada sob o argumento equivocado fundado em suposta (inexistente) necessidade de reavaliação do conteúdo probatório” (fl. 8, e-doc. 7).

Assinala que, “ainda que a entrega seja apenas futura, os valores do FPM são devidos aos Municípios desde o momento da arrecadação, conforme deliberação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal da própria Embargada, instituição legal e tecnicamente responsável pela interpretação e regulamentação de tais questões (art. 50, § 3º da LC 101/2000 – LRF)” (fl. 8, e-doc. 7).

Sustenta que, “como o ‘acessório segue a sorte (e destino) do principal’, os juros pagos pelo Banco Central sobre os valores arrecadados devem ser igualmente repassados, restando ilegítima a apropriação pela União. Ademais, não pode ser ignorado comando legal, segundo o qual ‘A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso’ (art. 233 do Código Civil)” (fl. 12, e-doc. 7).

Insiste que “os valores recolhidos, a serem repassados, jamais podem ser considerados de ‘propriedade’ da União, porquanto pertencem aos Municípios desde a arrecadação, conforme expressamente determinado nas regras de contabilidade pública, impostas pela União por meio do seu órgão competente – STN, de forma que os juros incidentes, diante de sua natureza jurídica de frutos civis, prestações acessórias decorrentes da obrigação principal, devem seguir o mesmo destino” (fl. 14, e-doc. 7).

Requer o provimento do presente recurso.

4. A agravada apresentou contrarrazões (e-doc. 12).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

RE 1275998 AGR / RN

Alega que, “conquanto tenham sido opostos Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido, nem o acórdão, tampouco os aclaratórios trataram da questão constitucional ora suscitada, de forma que incide o óbice dos enunciados de Súmula nº 282 e 356/STF, por ausência de prequestionamento. Ainda que fosse transponível o óbice, em relação à controvérsia da demanda, a pretensão da agravante esbarra no óbice da Súmula nº 279/STF, na medida em que envolve análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e reexame do conjunto fático-probatório do processo, conforme bem observado na decisão monocrática agravada” (fl. 2 e-doc. 12).

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

07/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.998 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

3. Como assentado na decisão agravada, a alegação de contrariedade aos arts. 18 e 160 e ao inc. II do art. 161 da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos comprovam ter ocorrido, no momento processual próprio, o prequestionamento.

Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

RE 1275998 AGR / RN

órgão judicial competente, pode e deve haver a oposição de embargos declaratórios para suprir-se a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.

A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para fins de comprovação de prequestionamento, como pretende o agravante. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de condição processual. Os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha providenciado o necessário questionamento em momento processual próprio.

Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

RE 1275998 AGR / RN

tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias” (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017).

4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu:

“O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 2.179-36/2001. Observa-se, da referida Medida Provisória, que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (União) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 61/1989 estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. (…) Infere-se da legislação adrede reproduzida que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No caso das receitas de IR e IPI, tem-se que se tratam de tributos de titularidade da União, nos termos do art. 153, III e IV, da Lei Maior. Assim, a competência tributária e a capacidade tributária ativa são atribuídas à União. O fato de a Norma Ápice prever com rigor a obrigação de repasse de parte da arrecadação de tais impostos aos demais entes

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

RE 1275998 AGR / RN

políticos internos não significa que a propriedade do produto da arrecadação seja já dos municípios ou dos Estados no momento em que ocorre. O rigor da norma constitucional apenas indica que a União está adstrita à determinação de realizar inexoravelmente a transferência. Portanto, a titularidade dos valores em apreço é da União, até que sejam entregues aos Estados e municípios. Tanto é assim, que cabe a ela cobrar judicialmente tais valores de IR e IPI. Não é o município ou o Estado, mas sim a União, quem, em nome próprio, executa as dívidas de referidos tributos contra os contribuintes inadimplentes. Não se trata de capital que a União tenha obtido através de mútuo, nem tampouco de dinheiro de outrem que esteja em seu poder. Assim, os frutos, inclusive os frutos civis, pertencem ao seu proprietário (art. 1.232 do CC), ‘salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem’. No caso presente, é mister registrar novamente que não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence

o ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento da parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas, no que concerne ao que é discutido nos autos, passado o primeiro decênio de julho quanto ao primeiro 1% e passado o primeiro decênio de dezembro quanto ao outro 1%. O emprego dos vocábulos pertencem e entregarão, contidos nos arts. 157, 158 e 159 da CF, por si só, está a distinguir as duas modalidades inconfundíveis

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

RE 1275998 AGR / RN

de repartição de receitas tributárias” (fls. 389-390, vol. 1).

Como assentado na decisão agravada, para rever a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e reexaminar o conjunto fáticoprobatório do processo, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. JUROS DE MORA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedente. 2. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.259.659-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.8.2020).

“Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Fundo de Participação dos Municípios. Incidência de juros. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de préquestionamento. Súmula 282. Precedentes. 6. Ausência de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

RE 1275998 AGR / RN

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária fixada pela origem majorada em 20%” (RE n. 1.208.521-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.4.2020).

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.124.814, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 3.2.2020, e Recurso Extraordinário n. 1.225.264, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27.8.2019.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.998

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE EXTREMOZ

ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR (00987/PE, 784-A/RN)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com majoração da verba honorária, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142923788/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1275998-rn-0809172-4920154058400/inteiro-teor-1142924265