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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1043313 RS 5053332-57.2015.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : PANATLANTICA S.A., RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
10/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1043313_51768.pdf
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Decisão

Despacho: Vistos. Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) vem aos autos requerer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (petição nº 58.763/18). Quando do julgamento da ADI nº 4.071/DF-AgR (Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 15/10/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pedido de ingresso do amicus curiae pode ser formulado “até a data em que o Relator liberar o processo para pauta”. Importa destacar, de outro giro, que, “excepcionalmente, mesmo após a liberação pelo relator, admite-se, em casos pontuais, que se permita essa intervenção tendo em vista a relevância da questão discutida e a representatividade da entidade postulante” (RE nº 597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/11/17). Vide, nesse sentido, a questão preliminar debatida no julgamento do RE nº 760.931/DF, Tribunal Pleno, Redator do acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/9/17. Na espécie, verifica-se que o pedido em tela foi realizado após o dia em que liberei o processo para pauta. É ele, portanto, intempestivo. Além disso, tenho, para mim, não estar configurada aquela excepcionalidade. É certo, ademais, que a essência dos argumentos trazidos pela peticionante se encontra abrangida pelas alegações levantadas por meio do recurso extraordinário. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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