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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL : RvC 0078805-48.2018.1.00.0000 SC 0078805-48.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : JOAO RODRIGUES
Publicação
10/12/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RVC_5474_ecc51.pdf
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Ementa

Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.

1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
2. No caso concreto, o recurso especial não foi sequer conhecido pela Primeira Turma, razão pela qual é incabível a propositura de revisão criminal perante este Tribunal, conforme jurisprudência consolidada na Corte (RvC 5456, Rel. Min. Gilmar Mendes; RvC 4.702, Min Alfredo Buzaid; RvC 5440, Min Luiz Fux; RvC 5390, Min Ayres Britto; RvC 5427, Min Celso de Mello).
3. Revisão criminal não conhecida.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski, que conheciam da revisão criminal e concediam a medida cautelar; do voto do Ministro Marco Aurélio, que admitia a ação; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que não conheciam da ação revisional, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 5.12.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação revisional, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141404155/medida-cautelar-na-revisao-criminal-rvc-5474-sc-0078805-4820181000000

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