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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0000694-07.2005.1.00.0000 DF 0000694-07.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL, EMBDO.(A/S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA, EMBDO.(A/S) : LEONARDO BIAS PACHECO
Publicação
10/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1870_a6c22.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

30/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Ademais, a decisão impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

AR 1870 ED / DF

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

30/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão proferido pelo Plenário desta SUPREMA CORTE, que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e condenou o Autor, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais). Eis a ementa do acórdão embargado:

“AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada.

2. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

AR 1870 ED / DF

3. Não configuração de erro de fato, ainda que não suscitado na petição inicial, uma vez que a questão relacionada à aplicação da Lei Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito Federal foi, desde o início, objeto da controvérsia da ação originária.

4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.”

Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão “no voto condutor, que ignorou, data venia, as alegações de erro de fato suscitadas pelo DF”.

Afirma que “o voto do relator, vencido, reconheceu presente o desrespeito à lei. Todavia, o douto Ministro redator, sem lhe ter refutado no mérito, do que deriva substancial omissão, limitou-se a afirmar que essa não compunha a decisão guerreada – o que se mostrou, com as devidas vênias, um equívoco – razão pela qual está escancarada a contradição do V. acórdão embargado, em afirmar que não houve violação de disposição de lei”.

Aduz que “não foi apreciada a alegação de violação à legalidade, sobretudo quando se havia positivado que o desrespeito ao limite de reajuste e de salários implicaria crime de abuso do poder econômico e comprometimento do orçamento da Administração”.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

30/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o objetivo de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

Ressalte-se que o acórdão impugnado assentou, de forma clara e objetiva, que nenhuma das normas invocadas pelo autor foi literalmente violada, tal como exigido a justificar a relativização da coisa julgada, uma vez que a natureza do cargo ocupado pelos servidores, estatutário ou celetista, não seria suficiente para caracterizar violação aos dispositivos mencionados.

Da mesma forma, não há que se falar em contradição no acórdão embargado. A assertiva constante na decisão embargada no sentido de que a decisão rescindenda não apreciou a controvérsia atinente à natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal, pautando-se, tão somente, na jurisprudência desta CORTE, não afasta a circunstância de que a matéria foi devidamente apreciada nas instâncias ordinárias.

Por fim, não há omissão do acórdão embargado no que concerne ao erro de fato, haja vista que a questão foi muito bem enfrentada, conforme se extrai da seguinte passagem do voto:

“No entanto, mesmo considerada a tese de erro de fato – dar tratamento aos réus de servidores estatutários, quando na realidade eram servidores celetistas à época da edição do Plano Collor – não estariam presentes as características que autorizariam a via excepcional da ação rescisória. Tanto é verdade que esta discussão (sujeição também dos servidores

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

AR 1870 ED / DF

celetistas à Lei Distrital 38/89) foi justamente o centro da controvérsia que se arrastou em todas as instâncias da ação originária. Também foi o fundamento expresso do recurso extraordinário, ao qual se deu provimento por decisão monocrática (decisão rescindenda). Em tal contexto, não se pode concluir tenha o prolator da decisão rescindenda incidido em erro, até porque, em sua decisão, tratou os então recorrentes como servidores civis, sem fazer qualquer distinção entre celetistas e estatutários. E, nesta condição, lhes garantiu o reajuste previsto na mencionada Lei Distrital. Assim, houvesse dúvida quanto a necessidade de que tal distinção viesse a ser explicitada, ela deveria ter sido dirimida por embargos de declaração e, sendo o caso, de recurso de agravo, visto se tratar de decisão monocrática. Com o trânsito em julgado, houve estabilização dos efeitos da decisão.”

Depreende-se que o embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.870

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141392548/embdecl-na-acao-rescisoria-ar-1870-df-0000694-0720051000000/inteiro-teor-1141392552