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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES, AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO
Publicação
10/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1169758_b57e1.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37

30/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.758 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

ADV.(A/S) : RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO

DE SARZEDO

ADV.(A/S) : DANIELA MORAIS MALTA

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SARZEDO

ADV.(A/S) : JO O BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC e 330 E 331 DO RISTF. ADI 3.772. PARADIGMA INVOCADO, QUANTO AO MÉRITO, NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RE 481.798. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO UTILIZADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E DA

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RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1. Constitui ônus do recorrente a impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF.

2. Esta Corte possui firme orientação no sentido de que não são admissíveis decisões monocráticas invocadas como paradigmas para fins de oposição de embargos de divergência.

3. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado (ADI 3.772), o qual decidiu a questão dos autos no mesmo sentido do aresto impugnado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o cabimento dos embargos de divergência.

4. Mantidos a multa aplicada no julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e os honorários advocatícios fixados na decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita.

5. Agravo regimental não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 20 a 27 de novembro de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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30/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.758 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

ADV.(A/S) : RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO

DE SARZEDO

ADV.(A/S) : DANIELA MORAIS MALTA

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SARZEDO

ADV.(A/S) : JO O BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 30) interposto em 18.06.2020 (eDOC 31) em face de decisão monocrática em que não conheci dos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos seguintes termos (eDOC 29):

“Trata-se de embargos de divergência (eDOC 18) opostos em 19.12.2019 em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, assim ementado (eDOC 17):

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.11.2018. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. ADI 3.772/DF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO

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RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

ART. 102 DA CF. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

1. Na espécie, constata-se que os fundamentos assentados no acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela parte Recorrente, encontram-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que no julgamento da ADI 3.772/DF, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, fixou-se o entendimento no sentido de que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar”, porquanto estas integram a carreira do magistério.

2. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do mérito do RE 1.039.644-RG (Tema 965), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe 13.11.17, oportunidade em que o Plenário Virtual reafirmou sua jurisprudência dominante.

3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao não reconhecimento das atividades desenvolvida pela Agravante, no período de readaptação funcional, como correlatas às do magistério, nos termos do julgamento proferido na ADI 3.772/DF, para fins de aposentadoria especial, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

4. Inviabilidade do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF, pois a Corte a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Carta Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade no caso de eventual concessão de justiça gratuita’.

Inconformada, a parte Embargante opõe os presentes embargos de divergência sustentando, preliminarmente, que a

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RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

questão dos autos foi tratada pelas instâncias a quo como um mero desvio de função, entretanto, cuida-se, na verdade, de “acidente de trabalho e consequente readaptação funcional compulsória” (eDOC 18, p. 2), o que gerou a improcedência dos pedidos iniciais na instância de origem, contrariando o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal.

Alega, ainda, que é inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF, especialmente, considerando que a ocorrência de acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos e que a atividade da Recorrente exercida na biblioteca em ambiente escolar está enquadrada no assessoramento pedagógico da função de professora.

Além disso, diz que de acordo com o entendimento proferido no julgamento da ADI 3.772, a função de magistério não está restrita ao trabalho em sala de aula, pois abrange “a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos” (eDOC 18, p. 10).

Aponta como paradigmas a própria ADI 3.772, utilizada como fundamento do acórdão embargado e a decisão monocrática no RE 481.798-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (eDOC 18, p. 26).

o final, pleiteia o provimento deste recurso para fins de concessão da aposentadoria da ora Embargante, reiterando, ainda, o “pedido de reapreciação de tutela provisória recursal formulado no recurso extraordinário, tendo em vista o caráter alimentar da pretensão, determinando-se a implantação imediata da aposentadoria pretendida” (eDOC 18, p. 27).

A parte Embargada apresentou manifestação (eDOC 27), pugnando pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do feito, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, verifico que no RE 481.798-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.06.2009, indicado como paradigma, o mérito do recurso foi decidido por decisão monocrática em

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RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

juízo de reconsideração.

Ressalto que decisões monocráticas invocadas como paradigmas de divergência não são admissíveis. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

‘(...) 4. Decisões monocráticas invocadas como paradigmas de divergência. Impossibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%’ (RE 773.206-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 06.09.2019).

‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA UTILIZADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, CPC/2015, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º e 3º DO MESMO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (ARE 1.002.283-AgR-ED-AgR-EDV-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 17.12.2019).

Ademais, quanto à indicação do outro paradigma: ADI 3.772, sob o argumento de que o aresto embargado estaria em confronto com este entendimento, constato que os argumentos

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da parte Embargante decorrem de mero inconformismo em relação ao acórdão proferido em sede de agravo regimental que se baseou na firme orientação desta Corte na referida ADI 3.772 e no RE 1.039.644-RG (Tema 965), além de aplicar o óbice da Súmula 279 do STF no caso dos autos.

É certo que, conforme afirmado no acórdão embargado e também pelo ora Recorrente que, nos termos do decidido no julgamento da ADI 3.772, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar”.

Neste aspecto, o acórdão ora recorrido não decidiu em sentido contrário à orientação consubstanciada no julgamento da ADI 3.772, apenas concluiu que a avaliação feita pelas instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento ou não das atividades desenvolvidas pela Embargante, no período de readaptação funcional, como sendo correlatas às do magistério, não poderia ser reexaminada por esta Corte, nos termos da Súmula 279. Nesse sentido, foram apontados no aresto embargado, inúmeros precedentes sobre esta questão:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II – A verificação das atividades exercidas pela agravada no período de

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readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (RE 600.012-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.06.2011)

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO. PERÍODO EM QUE O PROFESSOR ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Decisão agravada que está alinhada com a jurisprudência dominante do STF (ADI 3.772, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Hipótese em para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca da validade do cômputo do período de readaptação do servidor para fins de aposentadoria especial de magistério, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 444.595-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.03.2015)

‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua

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e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação’ (ARE 1.156.019-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.02.2019).

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.3.2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. LEI 11.301/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado em cargo em que a servidora fora readaptada, para fins de aposentadoria especial e de outros direitos próprios da função de magistério, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação

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infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. 3. A questão referente à alegada ofensa ao ato jurídico perfeito não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários fixados na instância originária, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11, CPC’ (ARE 917.546-agR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.08.2018).

Veja-se, a respeito, em caso análogo ao dos presentes autos, envolvendo atividades de magistério em biblioteca, o seguinte julgado:

‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM FUNÇÕES NA BIBLIOTECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ADI 3.772/DF. VERIFICAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2014. O acórdão recorrido decidiu que a atividade desenvolvida pela ora agravante - exercício de funções na biblioteca - não se enquadra nas consideradas funções de magistério, tampouco nas atividades administrativas relacionadas com a correção de provas, atendimento aos pais e alunos, preparação de aulas, coordenação e assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 826.869-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe

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03.11.2014).

A propósito, extraio da decisão monocrática exarada no RE 611.954-AgR-EDV, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 26.09.2018, em caso específico ao dos presentes autos, ao qual deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes fragmentos:

‘Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgara improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por professora da rede pública estadual. Veja-se, nesse sentido, a fundamentação adotada pelo TJ/RS:

[…]

Na espécie, portanto, corretamente desconsiderado, para efeito da aposentadoria especial, o período 26/06/00 a 17/08/06 prestado pela autora em atividades de auxiliar de secretaria e biblioteca (fl. 20).

Ressalte-se, por oportuno, que a autora não apresentou qualquer adminículo de prova no sentido de que exercesse atividade pedagógica na função de auxiliar de secretaria e biblioteca.

9. O recurso extraordinário apresentado pela autora da presente ação foi provido para reformando o acórdão recorrido, julgar a ação procedente, para determinar que o período em que a recorrente exerceu a atividade de magistério fora de sala de aula seja computado para fins de aposentadoria especial. A Primeira Turma manteve a referida decisão, em acórdão que constitui o objeto dos presentes embargos de divergência, conforme já relatado.

10. Os embargos de divergência devem ser providos. O Supremo Tribunal Federal admite a inclusão das atividades de direção, coordenação e assessoramento em unidade escolar no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Veja-se, nesse sentido, a ementa da ADI 3.772, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (...).

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11. Neste caso, entretanto, a instância ordinária, soberana na apreciação da prova dos autos, considerou que a atividade exercida pela autora - auxiliar de secretaria e biblioteca não se enquadra naquelas definidas pelo STF como integrantes da carreira de magistério. Dissentir da referida conclusão demandaria o exame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

12. Ademais, nos termos da jurisprudência do STF, o relator possui plena faculdade de prover embargos de divergência, por decisão monocrática, nas hipóteses em que o acórdão embargado divergir da jurisprudência dominante do Tribunal, como ocorre neste caso. Precedentes: RE 560.555-AgR-EDv, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 605.288-AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli.

13. Diante do exposto, nos termos do artigo 335, § 1º, do RI/STF, dou provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário’ (grifos meus).

Nesse mesmo sentido:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE

AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA

ESPECIALIDADE NESSE PERÍODO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 764.155-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe

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28.10.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ALEGADA OFENSA AO ARTS. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II - A verificação das atividades exercidas no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em RE. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III -Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 1.203.847-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 03.09.2019).

A Recorrente, portanto, não apresenta nenhum paradigma que evidencie entendimento diverso do decidido no aresto embargado, além de uma decisão monocrática, que conforme acima exposto, não serve para demonstrar a divergência.

Desse modo, deixou de realizar o cotejo analítico, imprescindível para que se conheça dos embargos de divergência, pois suas razões recursais não foram capazes de demonstrar que o entendimento dado pelo acórdão embargado, sobre o mérito da controvérsia, encontra-se em dissonância com

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o paradigma apontado (ADI 3.772), utilizado também para fundamentar o acórdão embargado e, principalmente, por não conseguir afastar o óbice da Súmula 279 do STF aplicado, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre a tese do acórdão embargado e o paradigma invocado. Confiram-se, a respeito os seguintes julgados:

‘Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 898.896-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 15.03.2017).

‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. RECURSO EXTRAORDIÁRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A

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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF, respectivamente. 2. A parte embargante se desincumbiu do ônus de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (RE 220.999-EDv-AgR-Segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 21.08.2018).

‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o paradigma apontado for decisão monocrática. 3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC’ (RE 1.079.683-AgR-EDv-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 07.02.2019).

No que tange aos fatos expostos pela ora Recorrente, no sentido de que as instância ordinárias trataram a questão dos autos como desvio de função e não como acidente de trabalho,

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não são suscetíveis de apreciação nesta sede recursal, por não ser a via adequada para solucionar discussões fáticas, mas para uniformizar a jurisprudência. Veja-se, o seguinte precedente:

‘PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não visando à mera revisão de acórdãos. Seu cabimento, assim, restringe-se ‘à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário’, nos termos do art. 330 do RISTF. 2. Ainda que se admita o cabimento de embargos de divergência para a discussão acerca da aplicação de óbices processuais atinentes ao conhecimento de recurso extraordinário, é evidente que debate dessa natureza só pode ocorrer nesta via quando houver estrita similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sob pena de descaracterização da finalidade uniformizadora dessa espécie recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 05.04.2016).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos dos arts. 21, § 1º, 331 e 335, § 1º, do RISTF, prejudicado o ‘pedido de reapreciação de tutela provisória’ (eDOC 17, p. 27), pretendido nesta sede recursal”.

Nas razões recursais, preliminarmente, informa a Recorrente que “na data do requerimento administrativo, ocorrido em 01/03/2013 (processo

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administrativo - 00763/13), possuindo mais de 50 (cinquenta) anos de idade e contando com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de professora, já que, conforme entendimento desta Excelsa Corte, o tempo de READAPTAÇÃO deve ser considerado como de docente (sala de aula)” (eDOC 30, p. 3) e que, não obstante, a Recorrente tenha preenchidos os requisitos para fazer jus ao benefício da aposentadoria, o seu pedido foi indeferido, administrativamente, nos seguintes termos (eDOC 30, p. 3):

“(...) o período exercido por professores em atividades administrativas fora de sala de aula, tal como secretaria escolar, não pode ser computado para fins da aposentadoria especial no cargo de professor”.

Alega na ocorrência de equívoco por parte das instâncias inferiores, na medida em que “a despeito de utilizarem jurisprudência dessa e. Corte para hipoteticamente fundamentar a decisão recorrida, deixaram de, no caso em questão, considerar o fato concreto da ocorrência de acidente de trabalho sofrido pela recorrente, tratando situação jurídica desta como mero desvio de função – o que é um absurdo, haja vista sem tratar de fato incontroverso nos autos, inclusive, não impugnado pelos recorridos” (eDOC 30, p. 5-6).

No mais, insiste na pertinência e na similitude entre o acórdão impugnado e os arestos apontados como paradigmas (ADI 3.772 e a decisão monocrática exarada no RE 481.798), ressaltando a “notável diferença entre desvio de função e readaptação auxiliar” (eDOC 30, p. 10).

Ao final, reitera “o pedido de reapreciação da tutela provisória recursal já formulado nos autos, tendo em vista o caráter alimentar da pretensão, determinando, assim, a implantação imediata da aposentadoria pretendida” (eDOC 30, p. 13).

Os Recorridos, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões (eDOCs 33 e 35).

O Fundo de Seguridade Social do Município de Sarzedo – FSSMS, pugna pela manutenção do acórdão embargado e pela condenação da Agravante “nas custas e majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 11, do NCPC; e (...) “aplicação de nova multa à

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agravante, vez que a multa já imposta nos autos, por ser ínfima, ante ao baixo valor atribuído à causa, não teve o condão de inibir a interposição de recursos com o fito exclusivamente protelatório” (eDOC 33, p. 2).

Já o Município de Sarzedo postula seja negado provimento ao recurso por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada “com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC e a majoração dos honorários recursais” (eDOC 35, p. 6).

É o relatório.

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30/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.758 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece prosperar, pois a parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.

Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, § 1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, por exemplo, a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014.

No caso concreto, os embargos de divergência não foram conhecidos com apoio nos seguintes fundamentos: inadmissibilidade da indicação de decisão monocrática como paradigma (RE 481.798) e ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado (ADI 3.772), além da deficiência do cotejo analítico.

A Recorrente, contudo, não desincumbiu-se do dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, nada se discutiu quanto ao fundamento referente à inadmissibilidade da decisão monocrática utilizada como paradigma.

Assim, não foi preenchido o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal

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Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 669.013-AgR-ED-EDV-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário , DJe 06.10.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discorrer acerca do tema de fundo e a tecer comentários alheios à questão discutida nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 598.609-AgR-EDv-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 17.08.2018).

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

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DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO” (RE 1.000.662AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 06.03.2020).

Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso não mereceria prosperar.

Conforme já ressaltado, o RE 481.798-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.06.2009, indicado como paradigma, foi decidido por decisão monocrática em sede de agravo regimental.

Desse modo, reitero que decisões monocráticas invocadas como paradigmas de divergência não são admissíveis. Além dos precedentes apontados na decisão recorrida, confira-se o seguinte julgado:

“(...) DECISÃO MONOCRÁTICA INVOCADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do exigido nos arts. 1.043, I e III, do CPC/2015 e 330 do RISTF, o cotejo de paradigmas proferidos em decisões monocráticas, por não constituir acórdão, desserve à demonstração de divergência interna corporis. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não

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versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” grifei (ARE 1.131.209-EDAgR-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 30.04.2020).

Ademais, quanto ao outro paradigma invocado (ADI 3.772), este também não serve para demonstrar a divergência.

É certo que no julgamento da ADI 3.772, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar”.

Neste aspecto, a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de agravo regimental não decidiu em sentido contrário à orientação consubstanciada no julgamento da ADI 3.772, apenas concluiu que a avaliação feita pelas instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento ou não das atividades desenvolvidas pela Embargante, no período de readaptação funcional, como sendo correlatas às do magistério, não poderia ser reexaminada por esta Corte, nos termos da Súmula 279. Nesse sentido, foram apontados no aresto embargado, inúmeros precedentes sobre esta questão:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II – A verificação das atividades exercidas

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pela agravada no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 600.012-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.06.2011)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO. PERÍODO EM QUE O PROFESSOR ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Decisão agravada que está alinhada com a jurisprudência dominante do STF (ADI 3.772, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Hipótese em para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca da validade do cômputo do período de readaptação do servidor para fins de aposentadoria especial de magistério, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 444.595-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06.03.2015)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar

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oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE 1.156.019-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06.02.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.3.2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. LEI 11.301/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado em cargo em que a servidora fora readaptada, para fins de aposentadoria especial e de outros direitos próprios da função de magistério, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

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Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. 3. A questão referente à alegada ofensa ao ato jurídico perfeito não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários fixados na instância originária, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11, CPC” (ARE 917.546-agR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.08.2018).

Veja-se, a respeito, em caso análogo ao dos presentes autos, envolvendo atividades de magistério em biblioteca, o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM FUNÇÕES NA BIBLIOTECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ADI 3.772/DF. VERIFICAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2014. O acórdão recorrido decidiu que a atividade desenvolvida pela ora agravante - exercício de funções na biblioteca - não se enquadra nas consideradas funções de magistério, tampouco nas atividades administrativas relacionadas com a correção de provas, atendimento aos pais e alunos, preparação de aulas, coordenação e assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 826.869-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 03.11.2014).

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A propósito, extraio da decisão monocrática exarada no RE 611.954-AgR-EDV, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 26.09.2018, em caso específico ao dos presentes autos, ao qual deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes fragmentos:

“Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgara improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial, formulado por professora da rede pública estadual. Veja-se, nesse sentido, a fundamentação adotada pelo TJ/RS:

[…] Na espécie, portanto, corretamente desconsiderado, para efeito da aposentadoria especial, o período 26/06/00 a 17/08/06 prestado pela autora em atividades de auxiliar de secretaria e biblioteca (fl. 20).

Ressalte-se, por oportuno, que a autora não apresentou qualquer adminículo de prova no sentido de que exercesse atividade pedagógica na função de auxiliar de secretaria e biblioteca. biblioteca.

9. O recurso extraordinário apresentado pela autora da presente ação foi provido para reformando o acórdão recorrido, julgar a ação procedente, para determinar que o período em que a recorrente exerceu a atividade de magistério fora de sala de aula seja computado para fins de aposentadoria especial. A Primeira Turma manteve a referida decisão, em acórdão que constitui o objeto dos presentes embargos de divergência, conforme já relatado.

10. Os embargos de divergência devem ser providos. O Supremo Tribunal Federal admite a inclusão das atividades de direção, coordenação e assessoramento em unidade escolar no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Veja-se, nesse sentido, a ementa da ADI 3.772, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (...).

11. Neste caso, entretanto, a instância ordinária, soberana na apreciação da prova dos autos, considerou que a atividade exercida pela autora - auxiliar de secretaria e biblioteca não se enquadra naquelas definidas pelo STF como integrantes da

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carreira de magistério. Dissentir da referida conclusão demandaria o exame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

12. Ademais, nos termos da jurisprudência do STF, o relator possui plena faculdade de prover embargos de divergência, por decisão monocrática, nas hipóteses em que o acórdão embargado divergir da jurisprudência dominante do Tribunal, como ocorre neste caso. Precedentes: RE 560.555-AgREDv, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 605.288-AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli.

13. Diante do exposto, nos termos do artigo 335, § 1º, do RI/STF, dou provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário” (grifos meus).

Destaco, ainda, em caso específico, fragmentos da decisão exarada no RE 664.097, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.03.2014:

“ Não merece prosperar a irresignação.

Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão

recorrido: ‘A Lei nº 11.301, de 2006, ao acrescentar o § 2º ao art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da educacao nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 1996), para adaptação ao disposto nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição da República, e xplicitou quais atividades devem ser consideradas como tempo de serviço para a aposentadoria especial: Art. 67. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e

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assessoramento pedagógico (NR).

A prova documental patenteia que a recorrida, desde 1997, exerce suas atividades na biblioteca da Escola Municipal Professor Otávio Batista Coelho Filho do Município de Uberlândia, ou seja, fora de sala de aula (f. 32).

É evidente que as atividades desenvolvidas em biblioteca não são de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico. E a norma federal, de natureza geral, prevalece sobre eventuais normas locais, sejam elas estaduais ou municipais. Logo, ela não tem direito à aposentadoria especial, o que torna insustentável a sentença.”.

Com efeito, o acórdão recorrido entendeu que a atividade desenvolvida pela ora recorrente fora de sala de aula não se enquadra nas consideradas funções de magistério previstas na Lei nº 11.301/06.

Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar as provas documentais contantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte”.

Nesse mesmo sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE NESSE PERÍODO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 764.155-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).

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RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ALEGADA OFENSA AO ARTS. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II - A verificação das atividades exercidas no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em RE. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 1.203.847-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 03.09.2019).

A Recorrente, portanto, não apresentou nenhum paradigma que evidencie entendimento diverso do decidido no aresto embargado, além de uma decisão monocrática, conforme acima exposto, que não serve para demonstrar a divergência, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Desse modo, deixou de realizar o cotejo analítico, imprescindível para que se conheça dos embargos de divergência, pois suas razões recursais não foram capazes de demonstrar que o entendimento dado pelo acórdão embargado, sobre o mérito da controvérsia, encontra-se em dissonância com o paradigma apontado (ADI 3.772), utilizado também para fundamentar o acórdão embargado e, principalmente, por não conseguir afastar o óbice da Súmula 279 do STF aplicado, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre a tese do acórdão embargado

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e o paradigma invocado. Confiram-se, a respeito os seguintes julgados:

“Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 898.896-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 15.03.2017).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. RECURSO EXTRAORDIÁRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF, respectivamente. 2. A parte embargante se desincumbiu do ônus de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da

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verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 220.999-EDv-AgR-Segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 21.08.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o paradigma apontado for decisão monocrática. 3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica da divergência entre as soluções dadas nas decisões embargada e paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 1.079.683-AgR-EDv-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 07.02.2019).

No que tange aos fatos expostos pela ora Recorrente, no sentido de que as instância ordinárias trataram a questão dos autos como desvio de função e não como acidente de trabalho, não são suscetíveis de apreciação nesta sede recursal, por não ser a via adequada para solucionar discussões fáticas, mas para uniformizar a jurisprudência. Veja-se, o seguinte precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA

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SÚMULA 283/STF PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não visando à mera revisão de acórdãos. Seu cabimento, assim, restringe-se ‘à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário’, nos termos do art. 330 do RISTF. 2. Ainda que se admita o cabimento de embargos de divergência para a discussão acerca da aplicação de óbices processuais atinentes ao conhecimento de recurso extraordinário, é evidente que debate dessa natureza só pode ocorrer nesta via quando houver estrita similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sob pena de descaracterização da finalidade uniformizadora dessa espécie recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgRsegundo, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 05.04.2016).

Não foram, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 330 e 331 do RISTF. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte:

“(...) 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional. 2. Conclusões diversas decorrentes de premissas não coincidentes sobre fatos ou normas infraconstitucionais a tanto não se prestam; tampouco decisões que enfrentam o mérito do apelo podem ser contrapostas àquelas que desse não conhecem (....)” (AI 741.876-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 11.10.2011).

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

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ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de similitude entre os casos confrontados é obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não sejam admitidos. Precedentes. 2. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às ‘circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados’. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.200.911-AgR-segundo-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 04.11.2019).

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS” (RE 510.151-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 02.09.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37

RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTS. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.043, I, DO CPC. JULGAMENTO DO PARADIGMA NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. O art. 1.043, I, do Código de Processo Civil não autoriza a interposição de embargos de divergência utilizando-se de acórdão paradigma ainda não finalizado e, portanto, sem julgamento de mérito concluído. 3. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. O art. 21, § 1º, do RISTF, autoriza o relator a, de forma monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4. Agravo regimental desprovido” (RE 1.028.574-AgR-EDv-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.04.2018).

“Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Ausência de cotejo analítico. Exigência do art. 331 do RISTF. 3. Não caracterizada a identidade de bases fáticas entre as controvérsias. Questões jurídicas distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 823.492-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 23.04.2019)

Assim, da análise dos autos, mantenho a multa aplicada no

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37

RE 1169758 AGR-EDV-AGR / MG

julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e os honorários advocatícios fixados na decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Quanto à reiteração do pedido de tutela antecipada (eDOC 30, p. 13), tal pleito já foi analisado e decidido quando se concluiu pela sua prejudicialidade, em face ao contido no teor da decisão ora impugnada. Nada há o que se decidir a respeito.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.758 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

ADV.(A/S) : RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO

DE SARZEDO

ADV.(A/S) : DANIELA MORAIS MALTA

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SARZEDO

ADV.(A/S) : JO O BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de agravo interno mediante o qual não atacados os fundamentos da decisão impugnada. O Código de Processo Civil, no artigo 932, inciso III, prevê o não conhecimento do recurso.

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ExtratodeAta-30/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.758

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

ADV.(A/S) : RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (99293/MG)

AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO

ADV.(A/S) : DANIELA MORAIS MALTA (129726/MG)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO

ADV.(A/S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (653A/BA, 47731/DF,

20180/MG, 162111/RJ)

ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (155123/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141347112/agreg-nos-embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1169758-mg-0084384-1720148130114/inteiro-teor-1141347201