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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
10/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1291856_c4ea8.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.291.856 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA

LTDA

ADV.(A/S) : THIAGO CASARIL VIAN

ADV.(A/S) : THAIS CASARIL VIAN

ADV.(A/S) : LUAN BUSOLLI

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão:

Vistos.

Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto por Clonex -Produtos e Sistemas de Limpeza Ltda contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA UNIÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º, I. 1. A União é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. 2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos e postulou a extinção da execução fiscal. 3. Apelação desprovida”.

O recorrente alega contrariedade aos artigos , III; , caput e incisos XXXV e XXXVI e 133 da Constituição Federal.

Aduz que a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, contraria a legislação constitucional, especialmente o princípio da isonomia, ofendendo a dignidade profissional do advogado, indispensável para administração da justiça.

Alega que a mera concordância por parte da recorrida com o direito da recorrente, por si só, não gera direito à isenção prevista no artigo 19, V, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.

ARE 1291856 / RS

Aduz, que somente a aquiescência do advogado pode dispensar o pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/1994. Por fim, postula pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inc. V, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Em primeiro lugar, verifico que a matéria constitucional contida nos artigos , III; , caput e incisos XXXV e XXXVI e 133 da Constituição Federal, apontados como violados, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido é o acórdão abaixo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Penhora. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1208601 AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/09/2019).

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ARE 1291856 / RS

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 1106153 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso , DJe 09/11/2018).

Mesmo que superado tal óbice, para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Fiscal, Lei 10.522/02 e Lei 8.906/1994), o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO LEI 1.025/1969. ARTIGO 20 DO CPC/1973. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE nº 915.268/PE – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , Dje de 26/9/16).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

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ARE 1291856 / RS

INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI nº 815.002/PE – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , Dje de 18/3/11)

Nesse sentido é a decisão monocrática proferida no RE 1.096.558, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 07/08/2018.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem.

Publique-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

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