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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JABOTICABAL
Publicação
10/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1299964_c834b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.964 SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JABOTICABAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

JABOTICABAL

ADV.(A/S) : CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"APELAÇÃO CIVIL - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. 1) Ilegitimidade passiva afastada -Deferimento da expedição da carta de adjudicação do imóvel tributado em favor do banco embargante em 2011, antes da ocorrência dos fatos geradores dos débitos cobrados. 2) Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. , da Lei 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 1.624,04 em outubro de 2017) majorados para 15% - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC -Sentença mantida - Recurso improvido."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660),

Supremo Tribunal Federal

ARE 1299964 / SP

reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

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ARE 1299964 / SP

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

" Compulsando os autos, verifica-se que consta na matrícula do imóvel tributado que em 28/08/1998 houve registro de penhora, conforme decisão proferida nos autos da execução nº 0001882-42.1996.8.26.0291 (nª 844/96) ajuizada pelo BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA FINASA, ora embargante, contra CEMA ELETRIFICAÇÃO E PROJETOS LTDA.

Verifica-se, ainda, que fora proferido despacho em 29/08/2011 determinando a expedição da 'carta de adjudicação em favor do exequente, ora embargante'.

Assim, tratando-se de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, ou seja, posterior à adjudicação, não há que se falar em ilegitimidade passiva do embargante.

(...)

2) Da nulidade da CDA

(...)

Dentro deste contexto e transferindo para o caso ora sub judice, verifica-se que a maneira com que foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, e nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante pôde identificar com precisão o que lhe estava sendo exigido.

Verifica-se, ainda, que consta nas CDAs que o tributo cobrado é ITU/IPTU e como 'Fundamento Legal: ARTIGOS 35 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Multa - Artigo 385 Inc. III da Lei 07/92 - Juros - Artigo 385 Inc. IV da Lei 07/92 - Correção Monetária - Artigo 386 parágrafo Único Lei Complementar 07/92 - Art. 385 III e IV Lei complementar 07/92 combinado com a Lei 2.415/95, com nova redação dada pelo Decreto nº 3.958/2000 e foram acrescentados dois Parágrafos ao Art. 3º, através do Decreto nº 4.012/2001' (fls.

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56/58).

Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. 3º da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional."

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Direito Tributário. IPTU. Valor venal.

Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.179.647-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/19)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Fato gerador. Lançamento

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complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE nº 1.243.432-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 24/4/20)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Forma de lançamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.227.957-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/11/19)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

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Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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