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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Publicação
09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1248459_d6530.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.459 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ENIO ZAHA

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

ADV.(A/S) : JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 554. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT

Supremo Tribunal Federal

ARE 1248459 / SP

[Riscos Ambientais do Trabalho/Seguro contra Acidentes de Trabalho]. ART 22 DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO DA

ATIVIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A alteração do grau de risco da atividade da impetrante, de médio para grave (ou de leve para médio) e, consequentemente, da majoração de alíquota da Contribuição RAT, decorrente do Decreto 6.957/09, não se mostra ilegal. II - A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. III - O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’ não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. IV - O decreto não extrapolou suas funções regulamentares. O ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. VI - A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a

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ARE 1248459 / SP

majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Nesse contexto, a pretensão de o impetrante discutir acerca da regularidade dos critérios justificadores extrapola os limites rígidos da via mandamental, em que o conteúdo material sujeito à análise deve ser apresentado de forma pré-constituída, não comportando dilação probatória. VII - Apelação do impetrante desprovida. Sentença mantida” (fls. 25-26, vol. 9).

Não foram opostos embargos de declaração.

2. No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37, o inc. I do art. 150, o inc. V do art. 194 e o caput do art. 201 da Constituição da República.

Argumentam que “os parâmetros mencionados pelo Pretório Excelso [RE n. 343.446] referem-se à possibilidade de o Executivo promover o reenquadramento no grau de risco, com base em estatísticas apuradas em inspeção regular. (…)

Todavia, a definição do grau de risco de cada atividade econômica para fins de majorar a alíquota do RAT não poderia ficar ao bel prazer do Poder Executivo, e, muito menos, ser efetuada sem o menor critério objetivo ou adesão à realidade.

A possibilidade, em si, de aumento de alíquotas de tributo por mero ato do Executivo é absolutamente excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser respeitados os limites impostos pela legislação de regência, quais sejam: estudos estatísticos para demonstrar o efetivo aumento do grau de risco. Permitir que o Poder Executivo majore alíquota do RAT sem demonstrar, objetivamente, aumento do grau de risco da atividade é abrir perigosa margem para o uso meramente arrecadatório deste expediente” (fl. 34, vol. 11 e fl. 1, vol. 12).

Sustentam que “não há motivos que justifiquem e autorizem a manutenção da majoração da alíquota do RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009” (fl. 9, vol. 12).

Pedem que “esta C. Corte se digne de conhecer do Recurso Extraordinário,

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conferindo-lhe total provimento para fins de declarar a inconstitucionalidade do Anexo V do Decreto nº 6.957/2009, que pretendeu reenquadrar o grau de risco da atividade da Recorrente para fins do RAT sem embasamento em estatísticas de acidentes do trabalho apuradas mediante inspeção técnica – ou, ao menos, sem publicar tais estatísticas –, por afronta ao princípio da estrita legalidade (artigo 150, inciso I, da CF), do dever de publicidade e motivação dos atos administrativos (artigo 37, caput, da CF), e das diretrizes constitucionais da Seguridade Social (artigo 194, inciso V, e 201, da CF), assegurando-se o direito da Recorrente de não recolher o RAT com a majoração instituída, sem a fundamentação necessária, pelo Decreto nº 6.957/2009.

Requer-se, outrossim, seja assegurado o direito da Recorrente de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, corrigidos pela SELIC, com a própria contribuição ou com a CPRB, caso esteja enquadrada neste regime quando do encontro de contas, ou, ainda, com outros tributos federais, conforme permitido pela superveniente Lei nº 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei nº 11.457/2007, para efeito de permitir a compensação de contribuições destinadas à previdência social contra outros tributos administrados pela RFB, desde que os débitos sejam posteriores ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de que “o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a contribuição ao SAT não padece de inconstitucionalidade, e que a discussão envolvendo o cotejo entre o regulamento e o conteúdo da lei é questão não de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional”, e, “quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa” (fls. 17-18, vol. 13).

As agravantes sustentam que “não pretende[m] discutir a constitucionalidade da contribuição ao RAT – a qual, inclusive, reconhece –, mas a inconstitucionalidade de sua majoração por mero ato do Executivo, sem respeito

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os limites impostos pela legislação de regência (no caso, as previsões contidas no artigo 22, inciso II, § 3º, da Lei nº 8.212/1991” (fl. 37, vol. 13).

Sustentam a “adequação do Recurso Extraordinário cuja inadmissão se discute neste Agravo, eis que busca o reconhecimento do direito da[s] Agravante[s] de não se submeter[em] às alterações promovidas pelo Anexo V, do Decreto nº 6.957/2009, eis que inconstitucional, por afronta aos artigos 37, caput, e 150, inciso I, ambos da CF, pois pretendeu estabelecer a apuração do grau de risco do RAT sem fundamento em estudos estatísticos de acidente do trabalho, apurados mediante inspeção técnica – o que é previsto no acima mencionado artigo 22, inciso II, § 3º, da Lei nº 8.212/1991” (fl. 38, vol. 13).

Pedem “se digne de conhecer e conferir provimento ao presente Agravo em Recurso Extraordinário para dar seguimento ao Recurso Extraordinário, permitindo, assim, seu julgamento e provimento, tendo em vista que a ofensa ao texto constitucional se deu de forma direta, por violação aos artigos 37, caput, e 150, inciso I, ambos da CF” (fl. 40, vol. 13).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 677.725, Relator o Ministro Luiz Fux, substituto do Recurso Extraordinário n. 684.261, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional deste processo (Tema 554):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO

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GERAL RECONHECIDA” (DJe 1º.7.2013).

Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

5. Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (MS n. 31.445-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.2.2013; MS n. 32.060-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6.11.2013; MS n. 28.982-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010; RE n. 629.675-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.3.2013; RE n. 595.251-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012; e AI n. 790.033-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 2.5.2012), determino a devolução destes autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil , nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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