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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

09/12/2020

Julgamento

2 de Setembro de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6362_c9a7d.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139968675/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6362-df-0089429-8820201000000/inteiro-teor-1139968678

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