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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6362 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

09/12/2020

Julgamento

2 de Setembro de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6362_c9a7d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CONFRONTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRELIMINAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO PRÉVIO SOPESAMENTO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES SOBRE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. MEDIDA QUE, ADEMAIS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PARA A REQUISIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

I - A Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). II – Esse dever abrange todos os entes federados, inclusive as comunas, os quais, na seara da saúde, exercem uma competência administrativa comum, nos termos do art. 23, II, do Texto Constitucional. III - O federalismo cooperativo, adotado entre nós, exige que a União e as unidades federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus. IV- O Plenário do STF já assentou que a competência específica da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, da qual resultou a Lei 13.979/2020, não inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de serviços da saúde ( ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin). V – Dentre as medidas de combate à pandemia, a Lei 13.979/2020 estabelece que qualquer ente federado poderá lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art. 3º, VII). VI – Tais requisições independem do prévio consentimento do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, todavia, precisam levar em consideração evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas antes de efetivá-las (art. 3º, § 1º). VII – Como todas as ações estatais, as requisições administrativas precisam balizar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, só podendo ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas menos gravosas. VIII- Essa fundamentação haverá de estar devidamente explicitada na exposição de motivos dos atos que venham a impor as requisições, de maneira a permitir o crivo judicial. IX – Ao Judiciário, contudo, é vedado substituir-se ao Executivo ou ao Legislativo na definição de políticas públicas, especialmente aquelas que encontrem previsão em lei, considerado o princípio da separação dos poderes. X - A requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o seu caráter unilateral e autoexecutório, bastando que fique configurada a necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular numa situação de perigo público iminente, sendo por isso inexigível a aquiescência da pessoa natural ou jurídica atingida ou a prévia intervenção do Judiciário. XI - A criação de novos requisitos para as requisições administrativas por meio da técnica de interpretação conforme à Constituição (art. , caput, VII, da CF e § 7º, III, da Lei 13.979/2020), não se aplica à espécie, dada a clareza e univocidade da disposição legal impugnada. XII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), fixou tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação, vencido o Ministro Edson Fachin. No mérito, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 "CAPUT" INC-00007 PAR-00007 INC-00003 ART- 00005 INC-00020 INC-00023 INC-00025 INC-00054 INC-00055 ART- 00021 INC-00018 ART- 00022 INC-00003 ART- 00023 INC-00002 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 ART- 00037 ART- 00070 "CAPUT" ART- 00136 PAR-00001 INC-00002 ART- 00139 INC-00007 ART- 00170 "CAPUT" INC-00003 ART- 00196 ART- 00198 "CAPUT" INC-00001 ART- 00199 "CAPUT" ART- 00200 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00015 PAR-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00050 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01228 PAR-00003 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00105 PAR-00002 ART-00144 INC-00003 INC-00008 INC-00009 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00272 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 014035 ANO-2020 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00003 PAR-0003A ART-0004A ART-0004B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-0004C ART-0004D ART-0004E PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e INC-00007 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-0004F ART-0004G PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0004H LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00020 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL- 004812 ANO-1942 ART-00032 PAR- ÚNICO ART-00033 ART-00034 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00035 PAR- ÚNICO ART-00036 ART-00037 ART-00038 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000951 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-007616 ANO-2011 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000188 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SÁÚDE MS
  • LEG-FED PJL-000023 ANO-2020 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-001256 ANO-2020 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-002324 ANO-2020 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00082 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-008080 ANO-1990 ART-00008 ART-00015 INC-00013 ART-00016 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-D LET-C INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 PAR- ÚNICO ART-00017 INC-00004 LET-A ART-00018 INC-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 LET-B INC-00007 PAR-00001 PAR-00006 PAR-00007 INC-00002 INC-00003 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE, PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP). (DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, CONTROLE, PANDEMIA) ADPF 671 AgR (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2238 (TP), ADI 2238 QO (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO) RE 1247930 AgR (1ªT). (REQUISIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, BEM PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL) MS 25295 (TP), ACO 3393 MC-Ref (TP). (ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTROLE, PANDEMIA) ADPF 671 AgR (TP). (FEDERALISMO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO) ADI 3470 (TP). (PANDEMIA, COVID-19, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADPF 671 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (REQUISIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, BEM PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL) ACO 3385 TP. - Veja Statement of Recusal Policy, da Suprema Corte americana. - Veja ADI 5953 do STF. - Veja Princípios de Bangalore. - Veja Resolução n. 1/2020, Pandemia e Direitos Humanos nas Américas, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 176. Análise: 11/01/2022, JAS.
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