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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024595-76.2020.1.00.0000 AC 0024595-76.2020.1.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0024595-76.2020.1.00.0000 AC 0024595-76.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, IMPDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
07/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
DUODÉCIMOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REPASSE – PRAZO.
Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos, considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para que o Poder Executivo observe os repasses, respeitado o orçamento aprovado, inclusive quanto a possíveis diferenças, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.