jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024595-76.2020.1.00.0000 AC 0024595-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0024595-76.2020.1.00.0000 AC 0024595-76.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, IMPDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
07/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37463_8c22c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUODÉCIMOSDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAREPASSEPRAZO.

Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos, considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para que o Poder Executivo observe os repasses, respeitado o orçamento aprovado, inclusive quanto a possíveis diferenças, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138266361/mandado-de-seguranca-ms-37463-ac-0024595-7620201000000