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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1009954-10.2019.8.26.0189 SP 1009954-10.2019.8.26.0189

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : LEONARDO MARINGOLO, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
07/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1287954_1537c.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138262622/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1287954-sp-1009954-1020198260189