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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_570122_cbb2a.pdf
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Ementa

COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO.

1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição.
2. A majoração da alíquota de 3% para 7,6%, para as empresas optantes pela tributação considerado o lucro real foi realizada juntamente com a instituição da não-cumulatividade da COFINS e o direito ao aproveitamento de créditos (o artigo da Lei nº 10.833). 3. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade na norma e invertendo os ônus da sucumbência, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Geyer Medicamentos S/A, o Dr. Fábio Martins de Andrade, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.10.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 34): “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIMITE CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1597 MC (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 403512 (2ªT), RE 422795 AgR (2ªT), AI 594156 AgR (1ªT), AI 489734 AgR (2ªT), RE 588943 AgR (1ªT). (VERIFICAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, SEDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 448432 AgR (2ªT), ARE 712285 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO) RE 559937 (TP). (DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO) RE 346084 (TP), RE 357950 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 607642 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CSLL) ARE 949005 AgR (1ªT). (DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) ADC 1 (TP), RE 598572 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1201 (TP), ADI 3330 (TP). (VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 403512 (2ªT), AI 570849 AgR (2ªT), ADI 1518 MC (TP). - Veja RE 841979 e ARE 790928 do STF. Número de páginas: 86. Análise: 16/06/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138200544/recurso-extraordinario-re-570122-rs

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