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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, AGDO.(A/S) : DEIVIDY EMMANUEL CORREIA

Publicação

07/12/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1283479_e757b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

23/11/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.479

SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : DEIVIDY EMMANUEL CORREIA

ADV.(A/S) : FERNANDO SANTOS DA SILVA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 476-RG. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.

1. O caso se enquadra na situação de excepcionalidade descrita no RE 608.482-RG, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 a 20 de novembro de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1283479 AGR / SC

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

23/11/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.479

SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : DEIVIDY EMMANUEL CORREIA

ADV.(A/S) : FERNANDO SANTOS DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

‘JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 004.2015/DP/CBMSC. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 476 DP STF. MANUTENÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.’

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. e 37, I e II, da CF. Sustenta que, ‘se a posse ocorreu sub judice , a aprovação no curso de formação não supre a ausência do requisito essencial que é regular aprovação no concurso público’.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, firmou o entendimento de

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 1283479 AGR / SC

ser inaplicável a denominada teoria do fato consumado no caso em que o provimento em cargo público se dá por meio de medida precária.

O Relator, contudo, esclareceu que a hipótese do paradigma, em que prevalece o princípio da legalidade, não guarda semelhança com os casos em que a concessão de benefício se deu por ato de iniciativa da própria Administração, em razão de equivocada interpretação ou aplicação da lei aos fatos. Nesses casos, destacou nascer para o servidor expectativa legítima quanto ao benefício, o que vem a justificar, em nome do fato consumado e do princípio da confiança legítima, a manutenção da situação jurídica impugnada.

Transcrevo trecho do voto do Ministro Teori Zavascki no RE 608.482-RG sobre a questão:

‘É realmente difícil, em face das disposições constitucionais que regem o acesso a cargos públicos, justificar a manutenção da situação pretendida pela recorrida. Não se trata, sequer, de considerar o argumento da boa-fé ou o princípio, a ela associado, da proteção da confiança legítima do administrado. Esse argumento é cabível quando, por ato de iniciativa da própria Administração, decorrente de equivocada interpretação da lei ou dos fatos , o servidor se vê alçado a determinada condição jurídica ou vê incorporada ao seu patrimônio funcional determinada vantagem, fazendo com que, por essas peculiares circunstâncias, provoque em seu íntimo uma natural e justificável convicção de que se trata de um status ou de uma vantagem legítima. Por isso mesmo, eventual superveniente constatação da ilegitimidade desse status ou dessa vantagem caracteriza, certamente, comprometimento da boa-fé ou da confiança legítima provocada pelo primitivo ato da administração, o que pode autorizar, ainda que em nome do fato consumado, a manutenção do status quo , ou, pelo menos, a dispensa de restituição de valores. Isso ocorre, todavia, em casos restritos, marcados pela excepcionalidade.’ (grifos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1283479 AGR / SC

acrescentados)

O caso se enquadra na situação de excepcionalidade acima descrita. Conforme restou demonstrado no acórdão recorrido ‘o impetrante comprovou através da aprovação no curso de formação, que exerce sem mácula as atividades pertinentes ao cargo por mais de 3 anos. Tudo isso foi considerado como representativo de que a Administração confirmara, mediante critérios muito mais rígidos, a capacidade do autor para ocupar o cargo para o qual já havia sido investido’.

Sendo assim, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.”

2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário.

3. É o relatório.

3

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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23/11/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.479

SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso.

2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

3. O caso se enquadra na situação de excepcionalidade descrita no RE 608.482-RG, pois tal como assentado no acórdão recorrido “o impetrante comprovou através da aprovação no curso de formação, que exerce sem mácula as atividades pertinentes ao cargo por mais de 3 anos. Tudo isso foi considerado como representativo de que a Administração confirmara, mediante critérios muito mais rígidos, a capacidade do autor para ocupar o cargo para o qual já havia sido investido”.

4. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1283479 AGR / SC

respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.479

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDO.(A/S) : DEIVIDY EMMANUEL CORREIA

ADV.(A/S) : FERNANDO SANTOS DA SILVA (18423/SC)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138175571/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1283479-sc-0305734-1920158240023/inteiro-teor-1138175667

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