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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0062023-34.2016.1.00.0000 MA 0062023-34.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 0062023-34.2016.1.00.0000 MA 0062023-34.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Publicação
04/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2106_4c8c2.pdf
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Ementa

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAREMUNERAÇÃOIMPOSTO DE RENDARETENÇÃO NA FONTE.

Incidem juros e correção monetária contados a partir do momento em que ocorrido desconto indevido do imposto de renda na fonte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido inicial e condenou a União nas despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 24.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137561330/acao-originaria-ao-2106-ma-0062023-3420161000000