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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2106 MA 0062023-34.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AO 0062023-34.2016.1.00.0000 MA 0062023-34.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI

Publicação

04/12/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AO_2106_4c8c2.pdf
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Ementa

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAREMUNERAÇÃOIMPOSTO DE RENDARETENÇÃO NA FONTE.

Incidem juros e correção monetária contados a partir do momento em que ocorrido desconto indevido do imposto de renda na fonte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido inicial e condenou a União nas despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 24.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137561330/acao-originaria-ao-2106-ma-0062023-3420161000000

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