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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_181462_9a8ec.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

16/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.462 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARCOS AURELIO FANTINI

ADV.(A/S) : WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS

RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 486.678 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO À AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental.

2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial.

3. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, que apresentou regularmente suas razões recursais e contrarrazões ao recurso ministerial.

4. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que, no caso, não ocorreu.

5. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

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HC XXXXX AGR / SP

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 13 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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16/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.462 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARCOS AURELIO FANTINI

ADV.(A/S) : WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS

RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 486.678 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator combatido, negou seguimento ao habeas corpus.

Nas razões recursais, reiteram-se os argumentos ventilados na inicial, sustentando-se, em síntese, que: a) o paciente foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06; b) o advogado constituído pelo paciente foi preso antes do julgamento do recurso de apelação interposto; c) a prisão do defensor impediu que fosse realizada a sustentação oral na sessão de julgamento do apelo, bem como fosse interposto recurso do acórdão condenatório.

Em vista do exposto, requer a concessão da ordem para determinar a anulação do processo XXXXX-83.2014.8.26.0506 desde a intimação para a sessão de julgamento dos recursos de apelação.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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16/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.462 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.

A decisão recorrida deixou consignado ser inadmissível o habeas corpus que visa impugnar decisão monocrática não submetida ao colegiado por meio de agravo interno, em razão da ausência de exaurimento da instância antecedente, conforme a seguir se extrai:

1. Cabimento do habeas corpus:

Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC XXXXX AGR / SP

da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:

É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei)

“1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal . 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39

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HC XXXXX AGR / SP

da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF . (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)

No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que não conheceu da impetração, sem ter manejado irresignação regimental.

2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto:

Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Verifico que os argumentos apresentados no agravo, que consistem em reiteração dos termos da inicial, não alteram as conclusões da decisão recorrida.

Com efeito, conforme anteriormente explicitado, não há como conhecer de habeas corpus quando o ato coator apontado não deriva de decisão emanada por órgão colegiado de Tribunal Superior.

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Não bastasse, tampouco antevejo a ilegalidade flagrante, no que tange à matéria de fundo articulada.

No caso concreto, o relator da impetração no Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegalidade ora articulada nos seguintes termos (eDOC 3, grifei):

“[…]

Preliminarmente, para delimitar a controvérsia, transcrevo o teor das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, às e-STJ fls. 59/60:

Em atenção à solicitação, esclareço que o Ministério Público e o patrono Thales Vilela Starling, constituído pelo ora paciente, insurgiram-se diante da r. sentença proferida nos autos da Ação Penal nº XXXXX-83.2014.8.26.0506, da Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, na qual Marcos, juntamente com outro corréu, foi condenado como incurso no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c.c. o art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.516 dias-multa, permitido recorrer em liberdade.

os 15 de agosto de 2016, o supradito causídico assinou, juntamente com o advogado Douglas Martins Kauffmann, comunicação de renúncia, a pedido de Marcos e de seus familiares, aos poderes que lhe haviam sido conferidos. Determinada a regularização de sua representação, o paciente constituiu novo defensor, o Doutor Marco Antonio Zacarias.

Recebidos os autos neste Tribunal, em 21 de fevereiro de 2018, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), houve a intimação do advogado Marco Antonio Zacarias da sessão de julgamento designada para o dia 01 de março seguinte. Na data aprazada, a Oitava Câmara de Direito Criminal, por votação unânime, negou provimento ao reclamo da Defesa e deu provimento ao do Parquet a

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HC XXXXX AGR / SP

fim de exasperar a pena-base do delito de tráfico de drogas e fixar as reprimendas em 12 anos e 03 meses de reclusão e 1.691 dias-multa, mantido, no mais, o r. édito condenatório, determinando a expedição de mandado de prisão em consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292/SP, de 17.02.2016, e MCs na ADCs n os 43 e 44, de 05.10.2016).

Em 07 de março subsequente, publicou-se no DJE o teor do v. acórdão, o qual se tornou irrecorrido.

O paciente, por procuração ad judicia, datada de 12 de setembro de 2018, constituiu os patronos Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues e Eloise Simão para representá-lo, os quais formularam, em primeira instância, pleito para reconhecimento de nulidade do processo em comento por falta de advogado desde a data em que causídicos do réu haviam sido impossibilitados de exercerem a profissão.

os 18 de setembro seguinte, a Juíza determinou a expedição de contramandado de prisão em favor de Marcos e a remessa dos autos a esta Casa. Recebido o feito, por r. decisão exarada em 10 de dezembro transato, a Relatora asseverou que a Turma Julgadora não teria competência para anular o v. aresto prolatado nesta Corte e já com certificação de trânsito em julgado, entendendo que a providência pretendida só poderia ser determinada, se o caso, por Colendas Instâncias Superiores. Aos 11 de janeiro último, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação ao r. Decisum.

(…)

Na hipótese, não demonstrada de que forma a situação processual do paciente teria sido modificada positivamente, acaso houvesse a pretendida sustentação oral da defesa, não se pode concluir pela existência de efetivo prejuízo a justificar o pleito de reconhecimento da nulidade apontada.

Nesse sentido, como bem pontuou o Ministério Público Federal, "não se poderia presumir o prejuízo para o réu a partir

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HC XXXXX AGR / SP

da simples alegação de que a sustentação oral alteraria o resultado do julgamento da apelação, incidindo, nesse ponto, a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não há nulidade sem prejuízo efetivo" (e-STJ fl. 220).

Acrescente-se, da análise dos autos, que não há pedido expresso de intimação da defesa para sustentação oral, não havendo nenhuma mácula à ampla defesa do paciente durante o curso do processo, já que devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução, e após a sentença condenatória, com apresentação de recurso de apelação (e-STJ fls. 119/135) e contrarrazões ao recurso do Ministério Público (e-STJ fls. 141/143).

Além disso, a inexistência de nulidade por cerceamento de defesa fica ainda mais evidente quando se verifica dos autos que o paciente recorreu da sentença condenatória em liberdade, e que, entre a data da alegada prisão do advogado – 4/5/2017 – até o efetivo julgamento do recurso – 1º/3/2018 –, se passaram quase 10 meses sem comunicação alguma ao Tribunal a quo acerca da situação.

(…)”

O entendimento acima exarado, a meu ver, não importa constrangimento ilegal ou teratologia, pois encontra amparo no princípio da conservação dos atos processuais e na consolidada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO COMPROVADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 184.155 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04.06.2020)

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HC XXXXX AGR / SP

“NULIDADE – INEXISTÊNCIA – DOUTRINA – PRECEDENTES – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (HC 178.972 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 14.05.2020)

“O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que essa demonstração, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 172.854 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 28.11.2019)

Além disso, conforme bem observado no ato apontado coator, o impetrante não especificou, de forma concreta e particularizada, como a renovação dos atos, a partir da intimação da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, beneficiaria o acusado, especialmente considerando que a defesa não protocolou pedido de sustentação oral no feito, bem como apresentou regularmente suas razões recursais e contrarrazões ao apelo da acusação. Trata-se de exigência imprescindível para a excepcional concessão da ordem, consoante precedentes desta Corte acima citados.

Assim, ao que tudo indica, não se revela presente, no ponto, hipótese de nulidade que, a teor do art. 563 do CPP, pressupõe a

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HC XXXXX AGR / SP

existência de gravame. Consigno ademais, que conclusão diversa somente poderia ser obtida mediante inviável reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via.

Desse modo, a despeito das alegações da parte ora agravante, a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Turma, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/11/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 181.462

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MARCOS AURELIO FANTINI

ADV.(A/S) : WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (347128/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 486.678 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136365576/agreg-no-habeas-corpus-hc-181462-sp-0086583-9820201000000/inteiro-teor-1136365588

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