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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 181462 SP 008XXXX-98.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MARCOS AURELIO FANTINI, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 486.678 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

03/12/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_181462_9a8ec.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO À AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental.
2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial.
3. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, que apresentou regularmente suas razões recursais e contrarrazões ao recurso ministerial.
4. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que, no caso, não ocorreu.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136365576/agreg-no-habeas-corpus-hc-181462-sp-0086583-9820201000000

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