9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 739 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Publicação
Julgamento
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM DELIBERAR SOBRE CANDIDATOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º E AO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, comprovadamente, outro meio processual eficaz para sanar a alegada lesividade a preceito fundamental. Aplicação do princípio da subsidiariedade, que rege essa classe processual. Precedentes.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART-0130A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ADPF) ADPF 33 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 311 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2022, JAS.
