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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
03/12/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1278092_f7e36.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

11/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.092 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014).

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 30

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE 1278092 AGR / PR

de outubro a 10 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

11/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.092 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou provimento ao recurso extraordinário, nestes termos (eDOC 12):

“Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. 154):

“CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESCABIMENTO.

Não tem o contribuinte o direito excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 4, p. 178).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 145, § 1º, 195, I, e 239 do Texto Constitucional.

Nas razões do recurso, busca-se o direito de excluir os valores recolhidos a título de CPRB da base de cálculo da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE 1278092 AGR / PR

contribuição para o PIS e da COFINS, sob o argumento de que:

“Conforme decidido pelo Plenário desta Suprema Corte nos REs nos 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS é composto apenas da receita da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, não englobando, pois, os tributos incidentes sobre tais operações.” (eDOC 4, p. 205)

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O acórdão a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (eDOC 4, p. 156):

“A impetrante pretende ver excluídos os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, e o faz com fundamento na conclusão do Supremo Tribunal Federal a respeito da não inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Ocorre que a redação do art. , caput, da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), em tese autoriza a inclusão dos valores referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) no conceito de receita bruta, e não caberia afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência. Por outro lado, uma vez que a Lei nº 12.973, de 2014, se limitou a explicitar o alcance do conceito de receita bruta, e considerando que nesse caso está sendo observada a base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal (faturamento ou receita, art. 195, I, b da Constituição Federal), não se fazia necessária a edição de Lei Complementar.”

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE 1278092 AGR / PR

Assim, da leitura do acórdão impugnado verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.718/1998 e 12.973/2014, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ausência de ofensa direta ao texto constitucional.

Corroborando com tal entendimento, confira-se as recentes decisões monocráticas: RE 1.267.240, de relatoria do Min. Celso de Melo, DJe 2.7.2020; RE 1.270.296, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.06.2020; e RE 1.244.117, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 02.12.2019.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões do agravo, reitera a fundamentação no sentido de ser ilegítima a inclusão da CPRB na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como busca demonstrar o caráter eminentemente constitucional da matéria.

Subsidiariamente, busca a aplicação do art. 1.033 do CPC, com o consequente envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

A parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 18).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

11/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.092 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Recorrente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme consignado em sede monocrática, restou demonstrado que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo no tocante à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014), providência não admitida na via estreita do extraordinário, por configurar hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal.

Nesse sentido, além dos precedentes já colacionados na decisão agravada, cito, ainda, as recentíssimas decisões monocráticas: RE 1.278.260, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 27.08.20; RE 1.271.431, de relatoria da Min. Rosa Weber, DJe 25.08.20 e; RE 1.278.259, de relatoria do Min. Celso de Mello, DJe 01.09.20.

Registro, por fim, a inviabilidade do envio dos autos ao STJ, visto que a parte já interpôs recurso especial simultaneamente ao extraordinário. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ANTT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636 do STF.

2. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 1278092 AGR / PR

e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC.

3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. ( ARE 1.094.010-AgR, de minha relatoria – Grifei)

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.092

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE (29147/DF, 117749/MG, 43587/PE,

16036/PR, 154939/RJ, 15075/SC, 283635/SP)

ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS (15787/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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