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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6394 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

03/12/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6394_9b5c0.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO REMUNERATÓRIO E CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição dos arts. 19 e 20 da LRF, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes.
2. Ausente pedido de aditamento, a alteração substancial do art. 21 da LRF pela Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, prejudica a análise do pedido em relação ao dispositivo.
3. Suspensos os efeitos do art. 23 da LRF em razão do reconhecimento de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), o requerente carece de interesse para obter, mediante interpretação conforme à Constituição, flexibilização já alcançada em razão do acionamento do art. 65 da LRF.
4. Aplicável a todos os entes federativos, o art. da EC 106/2020 possibilita a flexibilização de limitações legais relacionadas à expansão de ações governamentais de enfrentamento à calamidade e suas consequências sociais e econômicas que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. Precedente: ADI 6357 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. em 13/5/2020 (acórdão pendente de publicação).
5. O pretendido afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens possui caráter permanente e continuado, razão pela qual não encontra fundamento no regime extraordinário fiscal instituído pela Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020.
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, Dr. Francisco Armando de Figueiredo Melo, Procurador do Estado; e, pelos interessados, a Dra. Andrea de Quadros Dantas Echeverria, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00016 ART- 00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART- 00167 INC-00010 ART- 00169 "CAPUT" ART- 00196 ART- 00197 TÍTULO-3 TÍTULO-6 CAPÍTULO-1 CAPÍTULO-2 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-a LET-b LET-c PAR-00002 ART-00020 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 LET-a LET-b PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 LET-a LET-b PAR-00003 PAR-00004 ART-00021 INC-00001 LET-a LET-b INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-a LET-b PAR- ÚNICO PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00022 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART- 00065 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 PAR-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED MSG-000886 ANO-1995 MENSAGEM PRESIDENCIAL CONVERTIDA EM PEC-173/95 E, POSTERIORMENTE, APROVADA COMO EMC-19/1998

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FLEXIBILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, DESPESA, GOVERNO, CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19) ADI 6357 MC-Ref (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSITIVO) ADI 3994 (TP), ADI 4013 (TP), ADI 4079 (TP), ADI 4647 (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 5287 (TP). (ADI, LEI, ATO NORMATIVO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PERDA, EFICÁCIA) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2238 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 6129 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 748 QO (TP). Número de páginas: 33. Análise: 23/04/2021, SOF.
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