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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6495_23c64.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes.

II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista

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EmentaeAcórdão

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ADI 6495 / RJ

no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes.

III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif, em face da Lei 8.842/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que “autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências” (documento eletrônico 14), e do Decreto 47.173/2020, que regulamentou o referido diploma legal.

A requerente sustenta a ocorrência de usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, bem como a violação da iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos arts. 2º; 22, I e VII; 61, § 1º, II, c ; e 84, VI, a , da Constituição Federal.

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Relatório

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ADI 6495 / RJ

Ademais, alega que, por alterar contratos validamente celebrados, a Lei estadual 8.842/2020 e o Decreto estadual 47.173/2020, “afrontam a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da proporcionalidade e a livre iniciativa, e, por conseguinte, merecem ser declarados inconstitucionais por esse Supremo Tribunal Federal” (pág. 22 da inicial).

Na sequência, aponta a necessidade de concessão de medida cautelar, afirmando que “o perigo da demora a justificar a imediata concessão da liminar decorre da necessidade de se preservar a ordem jurídica constitucional e evitar os efeitos sociais e econômicos que ato normativo nulo produzirá” (pág. 22 da inicial), uma vez que

“[...] a ausência de decisão suspendendo seus efeitos implicará a suspensão do pagamento de todos os contratos de crédito consignado firmados por servidores públicos estaduais– civis, militares, aposentados, pensionistas – no Estado do Rio de Janeiro” (pág. 23 da inicial).

Por essas razões, requer a declaração da

“[...] inconstitucionalidade da integralidade da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.842, de 2020, e do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.173, de 2020, concedendo, desde logo, medida cautelar para suspender a sua vigência, por violação aos arts. , , incisos XXXVI e LIV, 22, incisos I e VII, 61, § 1º, inciso II, letra c, 84, inciso VI, letra a e , inciso IV, e 170, caput, da Constituição. Caso se entenda pelo não conhecimento da ADI contra o Decreto estadual nº 47.173, de 2020, requer que, da declaração de inconstitucionalidade e nulidade da Lei estadual, decorra o reconhecimento da nulidade dos atos normativos que regulamentaram os efeitos da lei, em especial do aludido decreto” (pág. 27 da inicial).

Em 29/7/2020, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art.

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Relatório

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ADI 6495 / RJ

21, V, do RISTF, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, concedeu a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para suspender “a eficácia da integralidade dos dispositivos da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados” (pág. 5 do documento eletrônico 22).

As informações requisitadas foram juntadas aos autos, conforme documento eletrônico 33.

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação pelo referendo da medida cautelar, em parecer assim ementado:

“Direito civil. Lei nº 8.842/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados. Decreto nº 47.173/2020, também do Estado do Rio de Janeiro, que suspende, pelo referido prazo, as consignações em folha dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, dos pagamentos dos empréstimos firmados juntos às instituições financeiras. Suposta afronta ao disposto nos artigos 2º; 5º, incisos XXXVI e LIV; 22, incisos I e VII; 84, inciso VI, alínea ‘a’; e 170, todos da Constituição da Republica. A consignação em folha de pagamento constitui elemento essencial do contrato de financiamento ou de empréstimo, o qual se insere no campo material do direito civil, tema de competência privativa da União. O comando normativo que veda a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, interfere no desenho da política de crédito definida pelo ente central. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo referendo da medida

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Relatório

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ADI 6495 / RJ

cautelar concedida monocraticamente” (pág. 1 do documento eletrônico 44).

Por sua vez, o Procurador-Geral da República ofertou parecer pelo referendo da cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido, como se vê abaixo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS CONTRATADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO.

1. É inconstitucional, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, art. 22, I) e política de crédito ( CF, art. 22, VII), lei estadual que suspende a cobrança, por instituições financeiras, de valores objeto de empréstimos garantidos por consignação em folha de pagamento, contratados por servidores públicos estaduais.

— Parecer pelo referendo da cautelar e pela procedência do pedido, para ser declarada inconstitucional a Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, o Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro” (pág. 1 do documento eletrônico 47).

Em 3/11/2020, deferi o ingresso na qualidade de amicus curiae das seguintes entidades: Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – Conacate (documento eletrônico 25) e Banco Central do Brasil (documento eletrônico 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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23/11/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Inicialmente, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída e tendo em vista a economia e a eficiência processual, proponho a conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Isso em conformidade com o reiterado entendimento desta Suprema Corte, observado no julgamento das seguintes ações: ADI 5.628/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 6.083/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 5.949/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5.393/RN, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 5.396/PI, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 5.327/PR, Rel. Min. Dias Toffoli.

Bem examinados os autos, entendo que o caso é de procedência desta ação direta de inconstitucionalidade.

Na espécie, busca-se, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, bem como a violação da iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo.

Como se sabe, é característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação.

Nas palavras de José Afonso da Silva, “competências são, assim, as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções” 1 .

1 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6495 / RJ

A Constituição brasileira estabelece, minuciosamente, as atribuições e responsabilidades de cada ente da federação, justamente para evitar eventuais sobreposições de atribuições.

Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, a princípio, normas editadas em distintos níveis político-administrativos, que disciplinem matérias semelhantes. Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria e o desequilíbrio, enfim o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar 2 .

Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União, conforme se observa, por exemplo, no seguinte precedente:

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE

PARALISAÇÃO POR GREVE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL .

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da

Malheiros, 2007, p. 260.

2 BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de

política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6495 / RJ

predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal . Precedentes nesse sentido.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal” (ADI 3.605/DF, Rel. Alexandre de Moraes; grifei).

É o caso dos autos. Eis o teor dos dispositivos da Lei estadual 8.842/2020, a qual “autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências” (documento eletrônico 14), verbis:

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos em préstimos consignados.

§ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

§ 2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.

§ 3º - A presente Lei não se aplica aos descontos sindicais

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6495 / RJ

que sejam realizados através do sistema de consignação.

Art. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.

Parágrafo Único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimo de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação” (documento eletrônico 14).

Por sua vez, o Decreto 47.173/2020, que regulamentou a Lei supratranscrita, possui a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam suspensas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as consignações em folha dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, dos pagamentos dos empréstimos firmados juntos às instituições financeiras.

Art. 2º - O prazo de suspensão a que se refere o art. 1º será iniciado na data da publicação do presente Decreto, podendo os respectivos contratos de empréstimos consignados, a critério das partes contratantes, serem automaticamente prorrogados.

Parágrafo Único - Fica vedada a inclusão nos cadastros restritivos de crédito, do nome dos contratantes dos empréstimos previstos no art. 2º, durante o prazo previsto no caput do artigo 1º.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação” (documento eletrônico 15).

Não é difícil constatar, a meu ver, que os escopos dos referidos diplomas normativos é impor a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6495 / RJ

A Lei estadual, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil.

Mas não só. Entendo que também invadiu a competência privativa da União, prevista no art. 22, VII, da Constituição Federal, para legislar sobre política de crédito. De modo a corroborar tal entendimento, oportuno transcrever a ementa do seguinte julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.591/2005 DO DISTRITO FEDERAL. FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE QUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SFH . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A política creditícia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é regulada por legislação federal, destacando-se, sobre o tema disciplinado na norma impugnada, as leis n.º 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e n.º 8.692, de 28 de julho de 1993, a qual define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH.

2. É competência privativa da União legislar sobre política de crédito (art. 22, VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria . Precedentes.

3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.” (ADI 3.532/DF, Rel. Min. Edson Fachin; grifei).

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ADI 6495 / RJ

No mesmo sentido, foi a manifestação proferida na ADI 1.357/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conforme ementa transcrita abaixo:

“AÇÃO DIRETA. LEI DISTRITAL Nº 919/1995, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, VII, DA CONSTITUIÇÃO.

1. A Lei distrital nº 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União , nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da Constituição.

2. A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a existência de um coordenação centralizada das políticas de crédito e de regulação das operações de financiamento, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das modalidades de crédito praticadas pelos seus bancos públicos.”

3. Ação direta procedente.” (ADI 1.357/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; grifei).

Na mesma linha de entendimento, o ex-Presidente desta Suprema Corte, Ministro Dias Toffoli, durante o recesso, deferiu as cautelares ad referendum do Plenário e sustou a eficácia da Lei 8.842/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, nos autos da ADI 6.495/RJ, de minha relatoria. Sustou, também, a eficácia da Lei 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a suspensão da cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos daquele ente federativo, nos autos da ADI 6.484/RN, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

Nesta última decisão, consignou-se que:

[a] pretexto de estabelecer medida de contrapartida

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ADI 6495 / RJ

social, em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, o estado-membro suspendeu temporariamente a cobrança de empréstimos consignados dos servidores público por 180 (cento e oitenta dias), incursionando, assim, por campo reservado à União.

A suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado versa matéria de direito civil, competência privativa da União, devendo ser veiculada em legislação federal, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Maior.

[…]

Ademais, a legislação estadual projeta-se sobre campo de incidência temático reservado à União, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos, sem a incidência de juros e multa, o que implica em rearranjo da política de crédito estabelecida pela União, consoante se infere do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal de 1988”.

Em 17/9/2020, nos autos da ADI 6.475-MC/MA, por fundamentos análogos, concedi a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para suspender, até o exame do mérito daquela ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão. A referida decisão, por unanimidade, foi referendada pelo Plenário do STF na Sessão Virtual de 2 a 9/10/2020. O acórdão pende de publicação.

Por oportuno, recentemente (Sessão Virtual de 25/9 a 2/10/2020), o Plenário do STF julgou procedente a ADI 6.484/RN, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados. Inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, I e VII, CF. Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Lei

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ADI 6495 / RJ

nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

2. Há vício de inconstitucionalidade formal por violação o art. 22, I e VII, CF, que estabelecem competência privativa da União para legislar a respeito de direito civil e de política de crédito. Os Estados-membros não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos. A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras demanda a existência de coordenação centralizada das políticas de crédito.

3. Há vício de inconstitucionalidade material por violação o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a lei estadual promove intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas.

4. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: ‘É inconstitucional lei estadual que determina a suspensão temporária da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais’” (ADI 6.484/RN, Rel. Min. Roberto Barroso).

Na espécie, compreendo aplicáveis os mesmos fundamentos expendidos nos julgamentos das ADIs 6.475-MC-Ref/MA e 6.484/RN, de maneira a assentar que o Estado do Rio de Janeiro não poderia substituirse à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente.

Isso posto, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6495 / RJ

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/ SP)

ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS (249217/SP)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES

TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,

389410/SP)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto nº 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136222678/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6495-rj-0098961-8620201000000/inteiro-teor-1136222701

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