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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6495 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

03/12/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6495_23c64.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes.
II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes.
III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto nº 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-008842 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-010733 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-011274 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, MA
  • LEG-EST DEC-047173 ANO-2020 DECRETO, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5327 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5628 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6083 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 3605 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, POLÍTICA DE CRÉDITO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 1357 (TP), ADI 3532 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SUSPENSÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 6484 (TP), ADI 6475 MC-Ref (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5396. Número de páginas: 16. Análise: 24/01/2022, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136222678/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6495-rj

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