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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002282-23.2006.4.02.5104 RJ 0002282-23.2006.4.02.5104

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
03/12/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1074161_9d367.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1.

Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da da Corte. Não homologação.
2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136196925/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1074161-rj-0002282-2320064025104

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