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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4583 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

03/12/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4583_ed8f4.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO. CONTEÚDO JURÍDICO-NORMATIVO ESSENCIALMENTE PRIMÁRIO APTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA DIVERSO DO DEBATIDO NAS ADIs 3.999 E 4.086. CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.165/2015 INSERINDO O ART. 22-A NA LEI Nº 9.096/1995. ROL TAXATIVO DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA IMPUGNADA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

1. Suscitada a inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007 que prevê a criação de novo partido como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo.
2. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário.
3. Cabível a presente ação, uma vez que (i) nas ADIs 3.999 e 4.086, o Supremo Tribunal Federal somente se pronunciou sobre a constitucionalidade formal da Res.-TSE nº 22.610/2007, rejeitada a tese de usurpação pelo Tribunal Superior Eleitoral de competência legislativa; e (ii) acolhida, por esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 5.081, a possibilidade de reapreciação da constitucionalidade de dispositivo específico desta Resolução.
4. A superveniência da Lei nº 13.165/2015, inserindo o art. 22-A na Lei nº 9.096/95, ao dispor de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogou tacitamente o § 1º do artigo 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007. 5. O art. 22-A da Lei nº 9.096/1995 acrescentou como hipótese de justa causa, no inciso IIIdo parágrafo único, a mudança de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, a chamada “janela” de desfiliação. 6. Antes da introdução do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos, o Tribunal Superior Eleitoral havia firmado entendimento, ao exame da Consulta nº 755-35, de que o prazo para filiação ao novo partido criado, sem a perda do mandato, seria de 30 (trinta) dias contados do registro do Estatuto do partido naquela Corte Eleitoral. 7. A medida cautelar concedida no bojo da ADI 5.398 solucionou a questão de direito intertemporal, ao conferir às agremiações recém criadas, cujos prazos para migração partidária ainda estavam em curso, o direito de não se submeter ao novo regramento, resguardando suas legítimas expectativas. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto, mais especificamente do interesse processual no prosseguimento do feito, em decorrência da revogação e do exaurimento da eficácia do ato normativo impugnado.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 ART- 00017 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-0022A PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-022610 ANO-2007 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022733 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, POSSIBILIDADE, REEXAME, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO 22610/2007 DO TSE) ADI 5081 (TP). (ADI, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RESOLUÇÃO, TSE, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO) ADI 3999 (TP), ADI 4086 (TP). (DIREITO INTERTEMPORAL, REGRA DE TRANSIÇÃO, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PRAZO, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 5398 MC-Ref (TP). (DELIMITAÇÃO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, JUSTA CAUSA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA) MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3306 (TP). (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, PERDA DE MANDATO ELETIVO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO) ADI 5081 (TP). (LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PROSSEGUIMENTO, ADI, REGULAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA) ADI 3106 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, FIDELIDADE PARTIDÁRIA) ADI 5398. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO 22610/2007 DO TSE) TSE: RO 721-32, AgR-AI 421-78 (23/03/2016), AgR-AI 138-22 (05/02/2016), Pet 573-10, Pet 1676-91. (CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PRAZO, TRINTA DIAS, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA) TSE: Consulta 755-35.
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