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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001936-25.2010.1.00.0000 DF 0001936-25.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
03/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4398_7f7b8.pdf
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Ementa

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136182958/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4398-df-0001936-2520101000000

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