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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-52.2015.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1269547_6da66.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Resta prejudicado o recurso extraordinário na hipótese em que a controvérsia debruça-se sobre objeto de termo de ajustamento de conduta já concretizado e reconhecido pelas partes.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135278575/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1269547-sc-5002762-5220154047202

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