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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 129666 SP 8622303-06.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) : RICARDO DE ARAUJO FERREIRA BARBOSA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

02/12/2020

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_129666_78459.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135277647/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-129666-sp-8622303-0620151000000

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