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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5501 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PORTADORES DE CÂNCER

Publicação

01/12/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5501_ae16c.pdf
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Ementa

SAÚDEMEDICAMENTOAUSÊNCIA DE REGISTROINCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos e 196 da Constituição Federal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conferiam interpretação conforme ao art. da Lei nº 13.269. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Portadores de Câncer, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 PAR-00002 ART- 00006 ART- 00037 INC-00019 ART- 00058 PAR-00002 INC-00003 PAR-00003 ART- 00084 INC-00006 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 "CAPUT" ART- 00173 ART- 00174 ART- 00175 ART- 00196 ART- 00197 ART- 00200 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006360 ANO-1976 ART-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00012 ART-00016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008080 ANO-1990 ART-00004 "CAPUT" ART-00006 INC-00001 LET-A PAR-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009782 ANO-1999 ART-00004 ART-00008 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013269 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00031 NÚMERO-3 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DEC- 007030 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
  • LEG-FED RES-000038 ANO-2013 ART-00002 INC-00010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA
  • LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) STA 175 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE) RE 635659 RG (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1668 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO) ADI 1439 MC (TP) - RTJ 185/794. (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) AI 232469, RE 244087, RE 247352, RE 247900. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rutherford, 442, U.S. 5444, 555-56 (1979); Caso Abigail Alliance for Better Access to Developmental Drugs vs. Von Eschenbach, 495 F. 3Ed 695 (D.C. Cir. 2008), da Corte Suprema dos Estados Unidos. - Veja Veja Comentário Geral n. 14, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (E/C.12/200/4/2000). Número de páginas: 35. Análise: 20/04/2021, KBP.
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