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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0100088-59.2020.1.00.0000 DF 0100088-59.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0100088-59.2020.1.00.0000 DF 0100088-59.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
30/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_724_a9c2a.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSUBSIDIARIEDADEINADEQUAÇÃO.

A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de outro meio jurídico apto a sanar a lesividade – artigo da Lei nº 9.882/1999. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEATO ADMINISTRATIVOIMPROPRIEDADE. Descabe potencializar os princípios da moralidade e impessoalidade a ponto de, pretendendo substituir-se ao Executivo, exercer crivo quanto a decisão administrativa.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133893522/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-724-df-0100088-5920201000000