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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0033022-96.2019.1.00.0000 SP 0033022-96.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : MARCELO GARRIDO, IMPTE.(S) : FERNANDO BARBIERI, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : ORIVALDO GARRIDO
Publicação
30/11/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_178314_adcb7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 15 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Esta CORTE, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos nas ADCs 43, 44 e 54, apenas assentou a constitucionalidade do art. 283do Código de Processo Penal, não permitindo a prisão em decorrência da prolação do acórdão de 2ª instância. Entretanto, isso não impediu - nem poderia - a manutenção daqueles presos por força da prisão preventiva, caso dos autos.
2. Conforme registrado nos autos, “diante da gravidade das condutas do paciente e da sua condição de membro (com papel de destaque) de estruturada organização criminosa (PCC) voltada para a prática, entre outros, do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em revogação da preventiva, sendo inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão, dada a evidência de que seriam absolutamente inócuas para os fins pretendidos de resguardar a ordem pública”.

Acórdão

A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133893519/habeas-corpus-hc-178314-sp-0033022-9620191000000