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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0066592-10.2018.1.00.0000 PB 0066592-10.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0066592-10.2018.1.00.0000 PB 0066592-10.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA
Publicação
30/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3109_472e8.pdf
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Ementa

Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Limites setoriais de despesa com pessoal.

1. Agravo interno contra decisão em que julguei parcialmente procedente o pedido formulado em ação cível originária ajuizada por Estado-membro, para afastar impedimento à contratação de operação de crédito.
2. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (arts. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133871182/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-3109-pb-0066592-1020181000000