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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6176 PB

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6176_f653e.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.004/2009 DA PARAÍBA, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.702/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS E O ABONO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA PARAÍBA SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme ao § 2º e ao inc. VIII do art. , aos incs. I e III e ao parágrafo único do art. , aos arts. 5-A, 5-B e 5-C da Lei n. 9.004/2009 da Paraíba, com as modificações pela Lei estadual n. 10.702/2016, para estabelecer que a soma dos subsídios, honorários de sucumbência e abono percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TITULARIDADE, ADVOGADO) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, ENTE PÚBLICO, CONTRATANTE) ADI 2652 (TP). (LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, HORA EXTRA) ADI 4941 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO) ADI 6181 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 6053 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6166 (TP), ADPF 597 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 10/12/2021, JRS.
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