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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A, EMBDO.(A/S) : JOSE ROQUE DA COSTA
Publicação
30/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1254038_06468.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

23/11/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.038

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ

ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADO

ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

EMBDO.(A/S) : JOSE ROQUE DA COSTA

ADV.(A/S) : JOSE GIRAO MACHADO NETO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo CivilCPC.

II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

III – Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

23/11/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.038

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ

ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADO

ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

EMBDO.(A/S) : JOSE ROQUE DA COSTA

ADV.(A/S) : JOSE GIRAO MACHADO NETO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado e assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS COLLOR I E II). ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento” (documento eletrônico 15).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão na decisão agravada, pois

“[...]

muito embora tenha se entendido que as razões do agravo interno não impugnavam os fundamentos da decisão agravada, deixou a C. Corte de observar que o fundamento do agravo interno de observância a ordem de sobrestamento exarada pelo C. STF, se sobrepõe a todos os fundamentos empregados pela decisão agravada! Rebatendo-os, ainda que implicitamente, portanto” (págs. 2 do documento eletrônico 16).

Alegou, ainda, que o acórdão que julgou o agravo interno é nulo de pleno direito, uma vez que

“[...]

tais decisões não poderiam ter sido proferidas, seja por quais fundamentos fossem, impugnados no agravo ou não, pois o julgamento não poderia ter acontecido, haja vista a expressa deliberação dessa Corte Suprema de sobrestar os processos relativos à planos econômicos, conforme decisão proferida nos Recursos Extraordinários n.ºs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212” (pág. 2 do doc. eletrônico 16).

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e, consequentemente o sobrestamento do feito.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

23/11/2020 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.038

RONDÔNIA

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que os embargos declaratórios não merecem acolhida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de embargabilidade.

Com efeito, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo CivilCPC, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais não estão presentes no caso em exame. A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo do embargante com o decidido.

Isso porque a controvérsia destes autos já foi satisfatoriamente dirimida quando do julgamento do agravo regimental, conforme se constata no seguinte trecho do acórdão embargado:

“[...]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, ao estabelecer hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, incorreu em inconstitucionalidade formal, visto que a Constituição de 1967 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, no julgamento do RE 562.276/PR (Tema 13 da Repercussão Geral), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que a legislação ordinária somente poderia dispor sobre a responsabilidade solidária dos sócios de empresa pelos débitos tributários caso fossem

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

observadas as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional, sob pena de se invadir a esfera reservada à lei complementar.

Consignou-se, nesse julgamento, que a referida compatibilidade somente ocorreria se a lei ordinária resguardasse a pessoalidade entre o ato ilícito praticado pelo sócio com poderes de gestão e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade, em conformidade com a norma geral consubstanciada no art. 135, III, do CTN. Por oportuno, destaco a ementa desse precedente:

‘DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.

1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.

2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.

3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas ‘as pessoas expressamente designadas por lei’, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento efetuado por

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN)- pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.

4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O ‘terceiro’ só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.

5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade.

6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.

7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. , XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.

8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

9. Recurso extraordinário da União desprovido.

10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC’ (grifei).

No caso em questão, observa-se que o art. 8º do Decreto Lei 1.736/1979 previu a responsabilidade solidária dos sócios a partir da simples constatação do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte, em conflito com o art. 135, III, do CTN, o que ensejou violação à exigência constitucional de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

Nesse sentido, com idêntico entendimento sobre a mesma controvérsia ora em exame, menciono o RE 1.188.931-AgR/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

RE 1254038 AGR-ED / RO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS, DERETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES – POSSIBILIDADE RESTRITA APENAS AOS CASOS DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 562.276/PR – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO’.

Por fim, quanto ao recurso extraordinário interposto pela União contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que o recurso perdeu o objeto. Conforme mencionado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial interposto pela ora recorrente sob o fundamento de que o Decreto-Lei 1.736/1979 seria formalmente inconstitucional, substituiu o acórdão proferido pelo TRF3.

Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às págs. 187-195 do documento eletrônico 3 (art. 21, § 1º, do RISTF) e julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às págs. 71-77 do documento eletrônico 3 (art. 21, IX, do RISTF)” (págs. 4-8 do doc. eletrônico 7).

Assim, evidencia-se que o embargante tem o propósito de provocar apenas a rediscussão da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Plenário desta Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1254038 AGR-ED / RO

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE 892.129-AgR-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POSTERIOR A JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material.

2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria.

4. Embargos de declaração, opostos em 06.02.2017, rejeitados” (Rcl 17.218-AgR-EDv-ED-ED/RS, Rel. Min. Edson Fachin).

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.038

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ (248433/SP)

ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP)

ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADO (11819A/AL, A917/AM, 33407/BA,

24314-A/CE, 34599/DF, 32791/GO, 131369/MG, 15026-A/MS, 16940/A/MT, 19175-A/PA, 18600-A/PB, 01335A/PE, 10204/PI, 58335/PR, 168325/RJ,

982-A/RN, 4881/RO, 434-A/RR, 82065A/RS, 182951/SP, 4873/TO)

ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (3399/AC, 9559A/AL,

A684/AM, 1717-A/AP, 30609/BA, 22910-A/CE, 32032/DF, 17667/ES,

30792/GO, 9588-A/MA, 124150/MG, 14007-A/MS, 13604/A/MT, 15733-A/PA, 126504-A/PB, 01190A/PE, 7198/PI, 54553/PR, 126358/RJ, 744-A/ RN, 4570/RO, 349-A/RR, 78691A/RS, 29417/SC, 567A/SE, 126504/SP,

4574-A/TO)

EMBDO.(A/S) : JOSE ROQUE DA COSTA

ADV.(A/S) : JOSE GIRAO MACHADO NETO (2664/RO)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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