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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4981 RR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9989383-62.2013.1.00.0000 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

30/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4981_8afed.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 297/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. FUNDEJURR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUMULAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, ainda que se trate dos seus rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição da Republica.
2. De igual modo, a incorporação das receitas extraordinárias previstas nos incisos IX e XI, são todas normas de natureza penal e processual, já havendo disposição no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei Complementar Federal n.º 79/1994 acerca da destinação das sanções pecuniárias, do perdimento e da fiança.
3. Por outro lado, o inciso X do art. , referente às “multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, salvo se destinadas às partes ou a terceiros”, vai ao encontro do que atualmente dispõe o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) no art. 77, § 3º, e no art. 97.
4. Em relação ao inciso XVIII do artigo , que prevê como receita “bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado”, a previsão contraria o Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária quanto à titularidade dos bens, revelando-se aqui a ofensa à competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil, também prevista no art. 22, I, da CRFB.
5. Por fim, em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. , a atribuição de personalidade jurídica e de exercício de cargo ou função nesse ente pelo presidente do Tribunal de Justiça ofende o art. 95, par. único, I, da CRFB. Precedente: ADI 2123 MC, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2001.
6. Pedido julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei n.º 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISÃO, FUNÇÃO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2123 MC (TP). (ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO) ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 5455 (TP), ADI 5476 (TP). (LEGITIMIDADE, MP, EXECUÇÃO, PENA DE MULTA) ADI 3150 (TP). (DESTINAÇÃO, TAXA, FUNDO ESPECIAL) ADI 3086 (TP), ADI 3643 (TP). Número de páginas: 40. Análise: 12/11/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133780684/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4981-rr

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