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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0092913-14.2020.1.00.0000 SP 0092913-14.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA, INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE ARARAQUARA
Publicação
13/11/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_40733_cc3c8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o agravo para, desde logo, julgar improcedente o pedido versado na peça primeira, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, e por maioria, em sessão virtual, realizada de 7 a 17 de agosto de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática de minha lavra, pela qual julguei procedente o pedido formulado na exordial, em decisum assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 - TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE”.

Em breve síntese, o agravante sustenta que não há estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado com o que decidido por esta Corte no acórdão apontado como paradigma, alegando que ”não pode prevalecer o fundamento no sentido que a Lei Complementar nº 432/1985 do

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Relatório

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RCL 40733 AGR / SP

Estado de São Paulo teve sua inconstitucionalidade declarada na ocasião do julgamento do Tema 448 da repercussão geral”.

Sustenta, ademais, que “as premissas firmadas no acórdão proferido pelo Colégio Recursal deixam muito evidente que no caso dos autos não se verifica contrariedade à tese firmada no julgamento do Tema 163 da repercussão geral”.

Insiste que “o fato do adicional de insalubridade ter figurado entre os exemplos citados na tese não significa que em hipótese alguma ele possa integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso porque o sentido da tese é a não incidência da contribuição previdenciária sobre verba que não será considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor”.

Requer, ao final, o provimento do presente agravo para reconsiderar a decisão agravada e julgar improcedente a reclamação.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária a manifestação da parte beneficiária da decisão reclamada. Dispensa-se, outrossim, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do RISTF.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ab initio, destaco que, por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam ou aproximam o caso concreto do precedente apontado como paradigma. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses.

Como consta da decisão agravada, no caso sub examine, o cerne da vexata quaestio apresentada reside em verificar se a controvérsia relativa à possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, para fins de cobrança de contribuições previdenciárias, guardaria similitude com o objeto das discussões oportunizadas nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 593.068 e 642.682 e, consectariamente, se teria havido ou não o alegado conflito entre os paradigmas em referência e o decisum reclamado.

Nesse contexto, destaco que nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 593.068 e 642.682, cujos conteúdos o reclamante alega violados, esta Corte fixou as seguintes teses, respectivamente:

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RCL 40733 AGR / SP

“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

“É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo”.

Cuidava-se, nos autos do RE 593.068, de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo entendimento assentava a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicionais por serviços extraordinários e por insalubridade, na medida em que tais parcelas integrariam o conceito de remuneração, que consiste na base de cálculo do tributo. Na ocasião, o apelo foi parcialmente provido em decisum que portou a seguinte ementa:

“Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.

2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.

4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do

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Voto-MIN.LUIZFUX

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tributo.

5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.“ (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 22/3/2019, grifei)

Por sua vez, a questão suscitada nos autos do RE 642.682 versava sobre a legalidade da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas, nos termos da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Na oportunidade, o Plenário desta Corte, reafirmando sua jurisprudência sobre o tema, deu provimento ao recurso extraordinário em decisum cuja ementa transcrevo:

“RECURSO. Extraordinário. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual nº 432/1985. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. ” (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2011, grifei)

In casu, a análise dos autos, bem como dos documentos a eles acostados, demonstra que o recurso extraordinário interposto pelo reclamante foi inadmitido pela Corte a quo, ao argumento de que o acórdão recorrido - no qual assentou-se que o adicional de insalubridade pago ao autor seria incorporável aos seus proventos em virtude do disposto na Lei Complementar do Estado de São Paulo 432/1985, devendo, portanto, sofrer a incidência de contribuições previdenciárias -3

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Voto-MIN.LUIZFUX

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estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão proferido em sede de recurso inominado, posteriormente mantido pelas decisões subsequentes, dentre elas a reclamada:

“Com efeito, a questão nuclear dos autos passa pelo entendimento do E. STF acerca do tema. Confira-se: "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária" (AgRgno AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008;AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. Em 27/02/2007). Ademais, o E. STF fixou, no tema nº 163, RE nº 593.068/SC, a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', adicional noturno' e adicional de insalubridade'”. Logo, contrario sensu, uma vez incorporáveis ou incorporados nos vencimentos ou nos proventos, tais verbas estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária.

E, neste ponto, no caso dos Agentes de Segurança Penitenciária, é certo que o adicional de insalubridade se incorpora nos proventos de aposentadoria desta categoria de servidores estaduais.

Confira-se a Lei Complementar Estadual nº 432/1985: Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional.

Ora, o pedido do autor, no sentido de não incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional em foco

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(insalubridade), obstaria, pois, o seu direito a aposentar-se com essa parcela vencimental, de maneira incorporada aos seus proventos de aposentadoria, quando de sua inativação.

Assim, observada a possibilidade legal da incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria,não há ofensa alguma ao entendimento do E. STF acerca do tema, e são devidos, então, os descontos previdenciários sobre o adicional de insalubridade. ” (Grifei)

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia discutida nos presentes autos, relativa à legitimidade da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de insalubridade pago ao reclamante, que é agente de segurança penitenciária inativo do Estado de São Paulo, guarda perfeita simetria com aquelas que foram objeto dos Temas 163 e 448 da repercussão geral. Apesar disso, verifica-se que o órgão jurisdicional a quo decidiu a controvérsia de forma contrária ao entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema.

Destarte, a decisão reclamada assentou a incidência de contribuição previdenciária ao caso concreto, pontuando que, em que pese tratar-se o adicional de insalubridade de verba de natureza transitória, no caso específico dos agentes de segurança penitenciária a mesma estaria incorporada aos proventos de aposentadoria, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.

Tal conduta, a meu sentir, nos moldes descritos no decisum ora agravado, desconsiderou que o Plenário desta Corte, quando da análise do Tema 448 da repercussão geral, reconheceu a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da extensão do adicional de insalubridade aos inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, prevista na Lei Complementar estadual 432/85. Assim, uma vez fixada a premissa de que a verba relativa ao adicional de insalubridade não é incorporável aos proventos de aposentadoria, a parcela correspondente ao referido adicional não poderia integrar a base de cálculo da contribuição

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previdenciária.

Nesse cenário, de rigor a caracterização da teratologia da decisão ora impugnada, porquanto ao inadmitir o recurso extraordinário do reclamante e entendê-lo fiel à jurisprudência desta Corte, a decisão reclamada manteve a regularidade da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade do autor, violando o que decidido por esta Corte nos paradigmas vinculantes em apreço. Assevere-se que a teratologia é requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação da competência desta Suprema Corte.

Saliento, por oportuno, que ao analisar caso idêntico ao presente, nos autos da Reclamação 40.431 , cujo decisum impugnado também advinha do Colégio Recursal de Araraquara, ora reclamado, o Ministro Luís Roberto Barroso definiu a problemática ora apresentada com clareza e precisão, consignando, verbis:

“[...] 6. No caso em análise, o recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite impugna acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido de restituição de valor relativo a desconto de contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade. As decisões afirmaram ser devida a contribuição, pois a gratificação apontada pelo reclamante seria incorporável aos proventos de aposentadoria pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Por essa razão, o recurso extraordinário foi inadmitido, com fundamento na assertiva de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no tema 163 da repercussão geral (“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável

os proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”).

7. Extrai-se da tese acima que, se não é incorporável a parcela aos proventos de aposentadoria do servidor, não pode sofrer incidência de contribuição previdenciária.

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8. Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 642.682-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, pela inconstitucionalidade da extensão, prevista na Lei Complementar estadual paulista nº 432/85, do adicional de insalubridade aos proventos dos inativos e pensionistas: “É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo” (Tema 448). O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/85 tem natureza pro labore faciendo, ou seja, só é devido aos militares do Estado de São Paulo que exerçam atividade insalubre devidamente comprovada documentalmente, não podendo o referido adicional ser estendido aos militares reformados ou aos seus pensionistas.

9. Deste modo, uma vez fixada a premissa de que a parcela do adicional de insalubridade não é incorporável aos proventos de aposentadoria (tema 448), não deveria a parcela integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (tema 163).

10. Entendo, portanto, que a tese jurídica articulada pelo ora reclamante é plausível, na medida em que parece não ter havido a aplicação correta do tema 163 da repercussão geral. “ (DJe de 13/5/2020, grifei)

No mesmo sentido, e também envolvendo o Juízo ora reclamado, foram as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte em casos análogos ao presente: Rcl 40.736-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 27/5/2020 e Rcl 40.087-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2020.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da leitura das peças, especialmente do acórdão questionado na via extraordinária, nota-se que, presente a legislação local, o adicional de insalubridade pago ao reclamante é parcela incorporável aos proventos de aposentadoria.

Mostrou-se adequada a negativa de processamento ao extraordinário interposto, considerado o instituto da repercussão geral. O Pleno, ao apreciar o recurso de nº 593.068 – Tema nº 163 –, fixou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba quando não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Relativamente ao decidido no de nº 642.682 – Tema nº 448 –, a controvérsia ficou restrita à possibilidade de extensão da parcela a policiais militares inativos e pensionistas de São Paulo, observada a Lei Complementar estadual nº 432/1985. Tem-se discussão sobre base de cálculo de contribuição previdenciária quanto a profissionais em atividade.

Provejo o agravo para, desde logo, julgar improcedente o pedido veiculado na peça primeira.

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VotoVogal

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL

DE ARARAQUARA

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V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro LUIZ FUX, que julgou procedente a reclamação, em decisão assim ementada:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 - TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, seja a reforma da decisão agravada para julgar improcedente a reclamação ajuizada, com a consequente revogação da tutela provisória de urgência deferida. (doc. 25).

É o relatório.

Peço vênia ao eminente relator para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses

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VotoVogal

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RCL 40733 AGR / SP

idênticas ao caso em exame (Reclamações 40.725 e 41.332, ambas de minha relatoria), as alegações suscitadas pelo Estado de São Paulo, ora agravante, encontram ressonância na orientação fixada no âmbito da Segunda Turma (Rcl 40.271 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/6/2020), no qual manteve-se o acórdão reclamado, por inexistir teratologia relacionada aos Temas 163 (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e 448 (RE 642682, Rel. Min. CEZAR PELUSO). Na mesma linha, cito, também, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 39.921, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/4/2020; Rcl 40.267, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/5/2020; Rcl 40.723, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28/5/2020; Rcl 40.726, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 29/5/2020; Rcl 40.908, Rel. Min. DIAS TOFFOLI Presidente, DJe de 10/6/2020; Rcl 41.526, Rel. Min. DIAS TOFFOLI Presidente, DJe de 23/6/2020; Rcl 40.730, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/7/2020; Rcl 41.040, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 16/7/2020.

Os parâmetros de controle invocados são as teses fixadas nos Temas 163 (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e 448 (RE 642682, Rel. Min. CEZAR PELUSO), as quais seguem transcritas:

Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Tema 448: É incompatível com a Constituição a extensão, os policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.

Ao meu ver, o Tribunal reclamado decidiu o caso atento às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 163, pois partiu da premissa de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional, por se tratar de verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, com base no art. 6º, da Lei Complementar Estadual 432/1985 (ARE 1.231.740, Rel.

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RCL 40733 AGR / SP

Min. GILMAR MENDES, ARE 1.245.153, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1.246.558, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ARE 1.247.375, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ARE 1.254.908, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).

Eis o teor do ato reclamado, destacado no ponto de interesse (doc. 4, fls. 83/84):

Com efeito, a questão nuclear dos autos passa pelo entendimento do E. STF acerca do tema. Confira-se: "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária" (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. Em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. Em 27/02/2007).

Ademais, o E. STF fixou, no tema nº 163, RE nº 593.068/SC, a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', adicional noturno' e adicional de insalubridade'”. Logo, contrario sensu, uma vez incorporáveis ou incorporados nos vencimentos ou nos proventos, tais verbas estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. E, neste ponto, no caso dos Agentes de Segurança Penitenciária, é certo que o adicional de insalubridade se incorpora nos proventos de aposentadoria desta categoria de servidores estaduais.

Confira-se a Lei Complementar Estadual nº 432/1985: Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em

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VotoVogal

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exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional.

Ora, o pedido do autor, no sentido de não incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional em foco (insalubridade), obstaria, pois, o seu direito a aposentar-se com essa parcela vencimental, de maneira incorporada aos seus proventos de aposentadoria, quando de sua inativação. Assim, observada a possibilidade legal da incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, não há ofensa alguma ao entendimento do E. STF acerca do tema, e são devidos, então, os descontos previdenciários sobre o adicional de insalubridade.

A propósito, como bem destacado pelo eminente Ministro Presidente, ao negar pedido idêntico ao presente, no julgamento do Tema 448 (RE 642682, Rel. Min. CEZAR PELUZO), esta CORTE não examinou a discussão em torno da recepção do art. 6º da Lei Complementar 432/85 pela Constituição Federal de 1988 (Rcl 40.908, Rel. Min. DIAS TOFFOLI Presidente, DJe de 10/6/2020).

Daí decorre, logicamente, a insubsistência do pedido pautado na violação da tese fixada por esta SUPREMA CORTE no Tema 448 (RE 642682, Rel. Min. CEZAR PELUZO), uma vez o objeto de debate no referido paradigma ficou restrito à impossibilidade de extensão do adicional de insalubridade, prescrito na Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo, aos policiais militares inativos que se aposentaram antes de sua instituição ou que não serviram em condições insalubres – o que, obviamente, não se aplica ao caso, tendo em vista que o reclamante, ora agravado, pertence ao quadro de agentes de segurança penitenciária.

Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar improcedente a presente Reclamação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.733

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DARIO REZENDE DE LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE

ARARAQUARA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para, desde logo, julgar improcedente o pedido veiculado na peça primeira, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, e Luiz Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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