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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 0106798-35.2017.3.00.0000 SC 0106798-35.2017.3.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ROBSON SCHUMACHER, RECTE.(S) : VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA

Publicação

13/11/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RHC_163334_2bd72.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138922/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-163334-sc-0106798-3520173000000/inteiro-teor-1133138923

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