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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 163334 SC 0106798-35.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ROBSON SCHUMACHER, RECTE.(S) : VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA
Publicação
13/11/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_163334_2bd72.pdf
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Ementa

Direito penal. Recurso em Habeas Corpus. Não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Tipicidade.

1. O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. , II, da Lei nº 8.137/1990.
2. Em primeiro lugar, uma interpretação semântica e sistemática da regra penal indica a adequação típica da conduta, pois a lei não faz diferenciação entre as espécies de sujeitos passivos tributários, exigindo apenas a cobrança do valor do tributo seguida da falta de seu recolhimento aos cofres públicos.
3. Em segundo lugar, uma interpretação histórica, a partir dos trabalhos legislativos, demonstra a intenção do Congresso Nacional de tipificar a conduta. De igual modo, do ponto de vista do direito comparado, constata-se não se tratar de excentricidade brasileira, pois se encontram tipos penais assemelhados em países como Itália, Portugal e EUA.
4. Em terceiro lugar, uma interpretação teleológica voltada à proteção da ordem tributária e uma interpretação atenta às consequências da decisão conduzem ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o tributo mais sonegado do País, gera graves danos ao erário e à livre concorrência. Por outro lado, é virtualmente impossível que alguém seja preso por esse delito.
5. Impõe-se, porém, uma interpretação restritiva do tipo, de modo que somente se considera criminosa a inadimplência sistemática, contumaz, verdadeiro modus operandi do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as próprias atividades.
6. A caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de “laranjas” no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc.
8. Fixação da seguinte tese: O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. , II, da Lei nº 8.137/1990.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao recurso ordinário; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que lhe dava provimento, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente Robson Schumacher, o Dr. Igor Mauler Santiago; pela recorrente Vanderleia Silva Ribeiro Schumacher, o Dr. Thiago Yukio, Defensor Público do Estado de Santa Catarina; pelo recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça; pelo recorrido Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), o Dr. Odel Mikael Jean Antum; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), o Dr. Pedro Ivo Gricoli Iokoi; pelos amici curiae Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Antonio da Silva Bichara; e a Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, Procuradora do Distrito Federal, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG e, por delegação, pelo amicus curiae Estado de Santa Catarina. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.12.2019. Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Ministro Roberto Barroso (Relator) para negar provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acompanhavam a divergência para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 12.12.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Revogada a liminar anteriormente concedida. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138922/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-163334-sc-0106798-3520173000000

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