30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1231242 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : FRANCIELE APARECIDA BRITEZ DA SILVA
Publicação
19/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00021 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00002 ART- 00144 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 010029 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00098 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-EST LEI-011064 ANO-2002 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (SOLDADO, POLÍCIA MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ADI 4173 (TP), 1263956 AgR (2ªT), RE 1178984 AgR (1ªT), ARE 1262197 AgR (2ªT), RE 1258114 ED AgR (2ªT), RE 1257727 ED AgR (1ªT), ARE 1069584 AgR-segundo (2ªT), ARE 1276165 ED (1ªT), ARE 867182 AgR (1ªT) Número de páginas: 19. Análise: 25/11/2020, KBP.
