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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5580 AL 400XXXX-90.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4003569-90.2016.1.00.0000 AL 4003569-90.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : DENISE DOURADO DORA

Publicação

27/11/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5580_8d5f0.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF, art. 206, II e III);
2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF, art. 24, IX e § 1º);
3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais;
4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo ( CF, art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:
5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988, arts. 205, 206 e 214).
6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988, art. , LIV, c/c art. ).
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela requerente, o Dr. Eduardo Beurmann Ferreira e a Dra. Maria Betânia Nunes Pereira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00016 INC-00054 ART- 00006 ART- 00018 ART- 00019 INC-00001 ART- 00022 INC-00001 INC-00024 ART- 00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B LET- C LET- E ART- 00063 INC-00001 ART- 00084 INC-00002 INC-00006 LET- A ART- 00103 INC-00008 INC-00009 ART- 00205 ART- 00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR- ÚNICO ART- 00208 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00015 ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0018A ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00020 INC-00003 ART-00033 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009612 ANO-1998 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 PAR-00004 ART-00013 PAR-00005 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00010 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979
  • LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00013 ART-00014 PAR-00002 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ART-00019 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00013 PAR-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000093 ANO-1993 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DEC- 099710 ANO-1990 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DEC- 004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979
  • LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
  • LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00013 ITEM-2 ITEM-3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED SUMSTF-000677 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-005247 ANO-1991 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006754 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-007800 ANO-2016 ANEXO-1 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ANEXO-2 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST PJL-000069 ANO-2015 PROJETO DE LEI, AL
  • LEG-DIS DEC-020098 ANO-1999 DECRETO, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2300 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2466 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3061 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4079 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LDB) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 5168 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TERRITÓRIO FEDERAL) ADI 2072 (TP), ADI 2304 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 5293 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) ADI 1007 (TP), ADI 2857 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 1969 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 548 (TP). (LIBERDADE DE ENSINAR) RE 590415 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Lemon vs. Kurtzman, de 1970, Caso West Virginia Board of Education vs. Barnette, de 1943, Caso Lamb's Chapel vs. Center Moriches Union Free School District, de 1993, e Caso Rosenberger vs. Rector and Visitors of the University of Virginia, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 5337 e ADI 6038 do STF. - Veja artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Número de páginas: 76. Análise: 10/09/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132985901/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5580-al-4003569-9020161000000

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