12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3579 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO.
A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existência de situação jurídica a viabilizar a requisição de pequeno valor.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou inadequada a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que conhecia da ação e julgava-a procedente. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00002 PAR-00001 ART- 00025 ART- 00100 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED PRT-000623 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO TRT-12
- LEG-FED PRT-000219 ANO-2006 PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO TRT-8
- LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LEI-013120 ANO-2004 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, SC
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 1662 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, RPV) ADI 4015 MC (TP), ADI 3057 MC (TP), ADI 3344 MC (TP). (INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO INTEGRAL, PRECATÓRIO, RPV) RE 1169289 (TP). (DESCABIMENTO, ADI, OFENSA INDIRETA) ADI 3132 (TP), ADI 5904 AgR (TP). Número de páginas: 28. Análise: 17/12/2021, SOF.
