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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5296 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5296_18833.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos.
2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal.
3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes.
4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV).
5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram: pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Octavio Augusto da Silva Orzari; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, o Dr. Claudio Pereira De Souza Neto; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00188 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00017 ART-00020 ART-00034 ART-00037 "CAPUT" INC-00016 LET-C PAR-00008 ART-00059 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-c ART-00093 ART-00096 INC-00002 LET-c ART-00099 ART-00100 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 ART-00134 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-0149A ART-00165 ART-00207 ART- 00217 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 74 / 2013.
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000011 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000024 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000034 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000039 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000043 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00099 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000061 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000063 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000069 ANO-2012 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000070 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000075 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000077 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000084 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000092 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000098 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000101 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000105 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00042 ART-00107 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-INT RES-002821 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
  • LEG-FED PEC-000048 ANO-1991 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000096 ANO-1992 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000182 ANO-1994 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000082 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000256 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000308 ANO-1996 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000536 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000033 ANO-1999 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000254 ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000544 ANO-2002 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000559 ANO-2002 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000227 ANO-2004 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000457 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000270 ANO-2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000277 ANO-2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000324 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000325 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000391 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000412 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000445 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000032 ANO-2010 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000197 ANO-2012 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000247 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000293 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000358 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000426 ANO-2014 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000004 ANO-2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000015 ANO-2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000061 ANO-2015 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000199 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000212 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000233 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000371 ANO-2017 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000006 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000034 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000098 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000186 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000010 ANO-2020 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED AIT-000004 ANO-1966 ATO INSTITUCIONAL
  • LEG-EST EMC-000004 ANO-1972 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
  • LEG-EST EMC-000010 ANO-1979 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP
  • LEG-EST DEL-000216 ANO-1967 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI
  • LEG-EST PEC-000215 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Rp 753 (TP), Rp 898 (TP), Rp 939 (TP), Rp 940 (TP), Rp 1027 (TP), Rp 1146 (TP), Rp 1206 (1ªT), ADI 637 (TP), ADI 858 (TP), ADI 1255 (TP), ADI 1434 (TP), ADI 1521 (TP), ADI 1730 (TP), ADI 1901 (TP), ADI 2050 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 2966 (TP), ADI 3051 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 2393 MC (TP), ADI 5087 MC (TP), ADI 582 (TP), Rp 1318 (TP). (PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, PODER CONSTITUINTE, ÂMBITO FEDERAL) Rp 1061 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IDENTIDADE, NÍVEL HIERÁRQUICO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) Rp 1154 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3295 (TP). (LEGITIMIDADE, EC 45/2004, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) ADI 3569 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4163 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5160 AgR (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2024 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 98 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL) ADI 5296 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VÍCIO DE INICIATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER JUDICIÁRIO) ADI 5017 MC. - Veja ADI 4282 do STF. Número de páginas: 82. Análise: 12/11/2021, JAS.
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