Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL: EP 5 DF XXXXX-44.2013.1.00.0000

1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP).

2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União.

3. O reconhecimento da impossibilidade econômica para pagamento da multa, a fim de exame e concessão de benefícios no curso da execução penal, não exime o sentenciado do cumprimento da obrigação. Afinal, não paga a pena de multa, será considerada dívida de valor e executada pelo legitimado prioritário (Ministério Público) ou subsidiário (Fazenda Pública).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.